jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011385-50.2014.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. As planilhas mediante as quais a apelante pretende comprovar o suposto pagamento realizado de forma errada, foram produzidas unilateralmente, sem lastro no contrato celebrado com a apelada, já que a apelante deixou de apontar eventual cláusula contratual que teria sido violada.
2. Sendo assim, a apelante não comprovou cabalmente o pagamento indevido em favor da apelada, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 373, NCPC).
3. Evidenciada sua correção, a sentença deve ser integralmente mantida.
4. Recurso de apelação desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744041748/apelacao-civel-apciv-113855020144036105-sp