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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0046919-81.2015.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE FAMILIAR DO COEXECUTADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. Nos termos da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família, incluindo-se os que guarnecem a residência, constitui benefício instituído em favor do devedor, não podendo ser penhorados pelo credor exequente, ressalvadas as situações expressamente dispostas em lei em sentido contrário.
2. No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiro com objeto de desconstituir a penhora realizada no imóvel de matrícula nº 62.302 (12º CRI de São Paulo/SP), realizada nos autos da execução fiscal nº 0522677-02-1995.4.03.6182, ajuizada pela Fazenda Nacional contra Indústria Eletromecânica Fead Ltda e Fernando Marin Hernandez Cosialls (coexecutado e esposo da embargante).
3. Na esteira o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, bem como deste E. Tribunal, constatada às fls. 15/27 a presença de documentos suficientes a comprovar que no referido imóvel reside a entidade familiar do coexecutado (contas de telefonia e internet, endereçadas à residência da embargante), não é necessária a prova, para o levantamento constrição sobre a totalidade do imóvel, de que o referido bem no qual reside a família do coexecutado seja o único de sua propriedade.
4. Verificado que o imóvel objeto de penhora é utilizado pela entidade familiar do coexecutado, atrelado à ausência de provas, a cargo do credor, de que o coexecutado possui outros imóveis a justificar a manutenção da penhora sobre a fração ideal de 50% relativa ao imóvel, de rigor é a manutenção da r. sentença de juízo a quo, a qual reconheceu a impenhorabilidade sobre a totalidade do imóvel, por se tratar de bem de família.
5. E não se alegue, como quer a apelante, que a decisão proferida em sede dos embargos a execução fiscal possa prejudicar o interesse da embargante no presente feito, haja vista que, pelo fato da referida parte não ter integrado o polo passivo da ação executiva, não pode esta sofrer as consequências da sentença ali proferida, nos termos do art. 472 do CPC/73 (aplicável à data da propositura da demanda), pois não teve a oportunidade de defender-se, naqueles autos, acerca da constrição indevida sobre o imóvel de sua propriedade.
6. Ante aos princípios da sucumbência e da causalidade (Súmula nº 303/STJ), deve ser mantida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, por ter sido responsável pela constrição de bem impenhorável, o que ensejou a necessidade de constituição de advogado pela parte contrária para a oposição dos presentes embargos de terceiro, bem como ante a resistência, nos presentes autos, à manutenção da penhora indevida.
7. Em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e do CPC/73 (aplicável à data da publicação da sentença - 22/01/16 - fl. 311 vº), mantem-se os honorários advocatícios no percentual fixado na sentença, pois arbitrados em patamar condizente com a complexidade do caso, o trabalho e o zelo do nobre causídico.
8. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744028889/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-469198120154036182-sp

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