jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015291-40.2013.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -, CONTRADIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DO INSS - PARCIAL PROVIMENTO. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -, CONTRADIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DO INSS - PARCIAL PROVIMENTO

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -, CONTRADIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DO INSS - PARCIAL PROVIMENTO. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -, CONTRADIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -- RECURSO DO INSS - PARCIAL PROVIMENTO - Embargos de declaração excepcionalmente acolhidos, para sanar a contradição constada, referente ao equívoco do reconhecimento da ocorrência de decadência do direito de revisar ato administrativo - Verifica-se que houve um equívoco ao determinar como marco inicial do prazo de decadência a data da concessão do benefício em 05/05/1997, ao invés do indeferimento administrativo ocorrido em 29/01/2007. Sendo esta a data do marco inicial a data fatal é 28/01/2017 e considerando que a presente ação foi ajuizada em 27/01/2012 (fls.02), não ocorreu a decadência do direito de revisão do ato administrativo, que é decenal, nos termos do artigo 103da Lei 8.213/91 - A sentença de primeiro grau deve ser mantida na parte que condenou o INSS a proceder a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, integrando no computo do referido cálculo o período de 01/05/1961 a 13/04/1970, efetivamente trabalhado pelo autor, segundo documentos acostados aos autos às fls. 34/49 e 108/121, condenando o INSS ao pagamento das diferenças encontradas desde a concessão do benefício, observando-se, contudo, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, após o ajuizamento da ação, conforme determinado pela sentença -Os honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau devem ser alterados para 10% do valor das prestações devidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e da jurisprudência desta C. Sétima Turma, observando-se a prescrição quinquenal, devendo ser acolhido o recurso do INSS nesta parte -Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o pedido do autor e dar parcial provimento ao recurso do INSS alterando o valor dos honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas até a sentença, observando-se a prescrição quinquenal e de ofício, determinar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, nos termos acima expendidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para julgar procedente o pedido do autor e dar parcial provimento ao recurso do INSS alterando o valor dos honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas até a sentença, observando-se a prescrição quinquenal e de ofício, determinar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, nos termos acima expendidos. nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743472080/apelacao-civel-apciv-152914020134039999-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0184359-26.2005.3.00.0000 DF 2005/0184359-1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.421 /96. NOMEAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DO CARGO NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA. ANULAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECADÊNCIA. ART. 54 , DA LEI Nº 9784 …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0100970-17.2003.3.00.0000 DF 2003/0100970-9

ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO: REVOGAÇÃO – DECADÊNCIA – LEI 9.784 /99 – VANTAGEM FUNCIONAL – DIREITO ADQUIRIDO – DEVOLUÇÃO DE VALORES. Até o advento da Lei 9.784 /99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473 /STF. A Lei 9.784 …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0101899-50.2003.3.00.0000 DF 2003/0101899-6

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784 /99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n. 9.784 /99, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu, em seu art. 54 , o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar seus atos. …