jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0001995-26.2004.4.03.6002 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ADAPTAÇÃO DO CAPÍTULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

I - Alegação de omissão no acórdão proferido em embargos de declaração em que fora rejeitada a pretensão de adaptação do julgamento dos embargos infringentes ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI.
II - Como já decidido nos primeiros embargos de declaração, o capítulo referente aos juros compensatórios não foi objeto de divergência por ocasião do julgamento da apelação, de modo que eventual adaptação deverá ser feita por aquele órgão fracionário, em possível juízo de retratação, uma vez que a competência da Seção limitou-se à análise da divergência.
III - Embargos rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743466756/embargos-infringentes-ei-19952620044036002-ms