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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00019952620044036002 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001995-26.2004.4.03.6002/MS
2004.60.02.001995-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : LORIVAL ALVES REGUEIRO (= ou > de 60 anos) e outros
: GUIOMAR ALVES REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
: ADZIR TRENTIN REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
: MAFALDA MODOLO REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : NEDA TEREZA TEMELIJOVITCH ABRAHAO e outro
: PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO : OS MESMOS

VOTO-VISTA

Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e pelos desapropriados em face de sentença que declarou a procedência parcial do pedido de desapropriação por interesse social para o fim de reforma agrária e transferiu à autarquia, pelo preço de R$ 7.874.588,55, uma área de 3.828.23339 hectares, com localização no Município de Anaurilândia/MS.


O montante da indenização foi monetariamente atualizado - a partir da data de 13/12/2002 - e acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano e de juros de mora de 0,5% ao mês, incidentes, respectivamente, desde a imissão na posse e o final do prazo fixado para o pagamento do precatório. Houve condenação ao reembolso dos honorários de advogado no valor de R$ 50.000,00 e dos honorários periciais.


Decidiu-se que a indenização deve refletir a realidade do bem existente no momento da realização da vistoria administrativa - exercício de 2002 - e desconsiderar os fatores de valorização configurados posteriormente.


O Juízo recorrido, baseado na proximidade com o resultado da avaliação realizada pelo INCRA, adotou o laudo pericial para estimar a importância das benfeitorias - R$ 921.216,00. Quanto ao valor da terra nua, acolheu parcialmente a perícia administrativa, sob o fundamento de que deve haver convergência entre a nota agronômica atribuída ao imóvel - 0,705 - e a melhor oferta encontrada nas pesquisas de mercado colhidas pela autarquia. Considerou que aquele critério espelha a aptidão agrícola da propriedade e assume maior relevância na desapropriação por interesse social para o fim de reforma agrária.


O INCRA, nas razões de apelação, sustenta que a adoção do maior valor presente nas pesquisa de mercado gera distorções, já que não se harmoniza com as demais sugestões e não é produto das reais tendências de aquisição. Argumenta também que a proposta administrativa das benfeitorias tem de prevalecer, por retratar consultas feitas periodicamente no mercado. Requer a exclusão da indenização da cobertura florestal, que integra naturalmente a terra nua para efeitos mercadológicos.


Questiona o pagamento de juros compensatórios, sob a justificativa de que o imóvel desapropriado apresenta baixos níveis de produtividade, de modo que a perda antecipada da posse não traz nenhum prejuízo ao particular.


Por fim, postula a redução dos honorários de advogado e a transferência do custeio da perícia aos desapropriados, que requereram a produção da prova e devem assumir o ônus financeiro correspondente.


Os desapropriados, nos fundamentos do recurso, afirmam que a garantia da justa indenização pressupõe a adequação da perícia ao estado do bem vigente no momento de sua elaboração - exercício de 2008 -, pois a vistoria administrativa foi feita sem o contraditório e a ampla defesa. Acrescentam que o juiz não poderia ter desconsiderado o trabalho do perito, nomeado em virtude justamente de suas habilidades técnicas. Por fim, pleiteiam a incidência de juros de moratórios desde o trânsito em julgado da sentença.


O Ministério Público Federal opinou pela manutenção integral da sentença (fls. 1.485/1.497).


Em sessão de julgamento, o Ilustre Relator André Nekatschalow não conheceu de parte da apelação dos expropriados, por entender que a sentença acolheu o valor das benfeitorias fixado pelo perito judicial. Negou provimento ao restante, sob o argumento de que a consideração do estado do bem vigente no momento da vistoria administrativa está de acordo com a natureza sancionadora da desapropriação por interesse social para o fim de reforma agrária. Ponderou que não seria justa a absorção de valorização decorrente de fatos alheios à vontade do particular.


Em contrapartida, deu parcial provimento à apelação do INCRA. Considerou o relator que a perícia judicial é complexa demais e usa terminologia incompreensível aos que não estejam familiarizados com a área de conhecimento. Reputou mais razoável a avaliação feita pela autarquia - R$ 6.931.698,08 -, inclusive na estimativa do valor das benfeitorias.


Quanto aos consectários, determinou a correção do preço da desapropriação desde a elaboração do laudo pericial; a incidência de juros remuneratórios sobre a diferença entre o valor fixado por sentença e 80% do preço ofertado, com a adoção da cifra de 12% ao ano; a compensação da mora a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do prazo para o pagamento do precatório, a uma taxa de 0,5% ao mês; e a aplicação de sucumbência recíproca, a ponto de os honorários de advogado e as despesas processuais serem compensados proporcionalmente entre as partes.


Pedi vista dos autos.


1) Da situação do bem vigente na imissão na posse


A garantia constitucional da justa indenização na desapropriação pressupõe que a avaliação judicial tenha por parâmetro a realidade do bem existente no momento da imissão do Poder Público na posse. Essa circunstância delimita precisamente o que o Estado anexará a seu patrimônio e o que o particular perderá com a transferência da propriedade.


Naturalmente os fatores de riqueza que sobrevierem à publicação do decreto de desapropriação devem influenciar o montante da indenização, pois já se integraram ao patrimônio particular e não podem ser negligenciados pelo avaliador judicial, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade desapropriante.


A delimitação do estado patrimonial no instante da vistoria administrativa é contraproducente: além de não observar o contraditório e a ampla defesa (artigo , LV, da Constituição Federal), ignora a permanência do bem no domínio particular e a plena efetividade do direito individual de uso. As melhorias experimentadas pelo bem até o ingresso do Poder Público na posse têm origem no direito de propriedade e não podem ser apropriadas sem o pleno ressarcimento.


O Decreto-lei nº 3.365/1941, no artigo 26, § 1º, para excluir do preço da desapropriação, faz referência apenas às benfeitorias voluptuárias realizadas após a vistoria administrativa - o ressarcimento das necessárias é garantido e o das úteis depende da autorização do Estado. Assim, as demais contingências que provoquem a valorização do bem não ficarão à margem do trabalho de avaliação.


O fato de a desapropriação ter conotação sancionadora não interfere na garantia da justa indenização.


O descumprimento da função social do imóvel rural repercute apenas na antecedência do pagamento, porquanto a União, para ressarcir o valor da terra nua, emitirá títulos da dívida agrária, cujo resgate ocorrerá posteriormente à transmissão do bem (artigo 184, caput, da Constituição Federal e artigo 5º, caput, da Lei nº 8.629/1993). O requisito da indenização justa se mantém intacta, de modo que a definição da realidade que servirá de referência ao trabalho pericial não seguirá a perspectiva prevista ao pagamento prévio do montante indenizatório.


A Lei Complementar nº 76/1993, no artigo 12, § 2º, estabelece que o valor da indenização deve corresponder ao apurado na data da perícia. A disposição certamente presume que não haja imissão provisória na posse; caso ela ocorra, o preço da indenização refletirá a situação do bem vigente nesse momento, com a exclusão das benfeitorias voluptuárias feitas posteriormente ao decreto de desapropriação.


O Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos precedentes transcritos pelo relator, tem assumido a posição de que a situação da coisa vigente no início da desapropriação não influi no montante da indenização. Predomina para esse efeito a data da perícia judicial ou da imissão provisória na posse:


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A REGISTRADA EM NOME DOS RECORRIDOS. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA EM JUÍZO.
1. O expropriado, na Ação de Reforma Agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. , § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o montante da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão.
2. Ocorre que isso, na prática, é muito difícil ou mesmo inviável, já que o perito judicial e os assistentes técnicos utilizam, em princípio, dados atuais para produzir seus laudos. Exigir que esses trabalhos técnicos captassem a realidade passada (de anos, muitas vezes) poderia prejudicar a qualidade das avaliações e o contraditório.
3. É por essa razão que o legislador determinou que a indenização, em regra, corresponda ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto expressamente no art. 12, § 2º, da LC 76/1993. O critério é reconhecido pela jurisprudência do STJ.
4. Existem casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Ou ainda situações em que há relevante valorização, entre a imissão na posse e a perícia, decorrente de melhorias promovidas pelo expropriante.
5. Não é a hipótese dos autos, em que houve menos de 2 anos de interregno, inexistindo notícia de grandes variações de valores imobiliários no período.
6. É incontroverso que a área medida pelo perito e expropriada pelo Incra é muito superior àquela registrada em nome do expropriado. O experto mediu 1.324,6274 ha, menos, inclusive, que a área apurada pelo Incra (1.397,1864 ha), enquanto o registro imobiliário aponta apenas 814,5330 ha.
7. Considerando que o Poder Público expropriou efetivamente 1.324, 6274 ha e que haverá de pagar por eles, é devida indenização relativa a toda essa área. Entretanto, é também certo que o pagamento sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se saiba quem é o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365/1941.
8. Ressalte-se que, apesar do impacto orçamentário, não haverá dispêndio financeiro pela Fazenda em relação à diferença de área, já que a terra nua é indenizada em títulos que vencem em 20 anos (TDAs). Caso não se identifique proprietário privado, os títulos poderão ser revertidos para a União, conforme decisão do juízo competente.
9. Recurso Especial parcialmente provido.
(STJ, RESP 1262837, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 16/09/2011).

O perito realizou avaliação em três circunstâncias diferentes: vistoria administrativa (22/11/2002), imissão na posse (02/07/2004) e data da elaboração do próprio trabalho (13/06/2008). De acordo com o posicionamento aqui assumido, o que importa é o segundo momento, em que o valor da terra nua chegou a R$ 18.448.030,15 e o das benfeitorias, a R$ 1.376.060,83 (fls. 1.084).


2) Do valor da indenização


Apesar de a perícia ter seguido uma esquematização complexa e pouco didática, os pontos de divergência efetiva entre as partes puderam ser compreendidos.


O perito, para fixar o valor da terra nua, recorreu ao método comparativo. Pesquisou ofertas de aquisição junto a diversos segmentos, adotando cada um dos critérios previstos no artigo 12, caput, da Lei nº 8.620/1993. Embora a aptidão agrícola represente um e se identifique com a nota agronômica atribuída à propriedade rural, deve ser examinada conjuntamente com os outros.


O fato de a desapropriação contrabalançar o descumprimento da função social do imóvel rústico não autoriza o engrandecimento da aptidão agrícola e a minimização, por exemplo, da localização e dimensão do bem.


A garantia da indenização justa é mantida em qualquer desapropriação por necessidade pública ou interesse social. O objetivo da implementação de reforma agrária afeta apenas a antecedência do pagamento em comparação com a transmissão do bem ao Estado.


O perito judicial considerou cada um dos fatores legais de avaliação e extraiu a média das propostas feitas no mercado: R$ 19.824.090,97. A quantia de R$ 18.448.030,15 corresponde à terra nua e a de R$ 1.376.060,83, às benfeitorias necessárias e úteis.


Assim, o laudo pericial elaborado para retratar a situação do imóvel no momento da imissão na posse deve prevalecer, principalmente diante das impugnações formuladas pelo INCRA.


A ascensão do valor da terra nua e das benfeitorias em relação à realidade vigente na vistoria administrativa decorre da instalação de indústrias sucroalcooleiras na região, da variação do preço da arroba bovina e do custo de formação de pastagens (fls. 1.108/1.109).


Todos esses fatores causaram a elevação do valor das terras na localidade. Quando o INCRA ingressou na posse do imóvel, a valorização já havia sido incorporada à propriedade rural, com reflexos no direito individual de uso. Como não se trata de benfeitoria voluptuária, o ressarcimento é possível e atende a garantia da justa indenização.


3) Da cobertura florestal


As árvores existentes no domínio rural não caracterizam benfeitorias, cuja realização pressupõe vontade humana, mas bens imóveis por acessão física natural (artigo 79 do Código Civil). Possuem valor econômico próprio e valorizam a área em que estão incrustadas.


O Supremo Tribunal Federal considerou indenizáveis as florestas situadas em domínio particular, inclusive as que revistam área de preservação permanente e reserva legal:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.)- LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEUDO ECONOMICODO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessárias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública. - A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliárias não impede que o dominus venha a promover, dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal, o adequado e racional aproveitamento econômico das arvores nelas existentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais em geral, tendo presente a garantia constitucional que protege o direito de propriedade, firmou-se no sentido de proclamar a plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas objeto de apossamento estatal ou sujeitas a restrições administrativas impostas pelo Poder Público. Precedentes. - A circunstancia de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere, só por si - considerando-se os princípios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade -, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a valida exploração econômica do imóvel por seu proprietário. - A norma inscrita no ART. 225, PAR.4., da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5., XXII, da Carta Política, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente a compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis a atividade estatal. O preceito consubstanciado no ART. 225, PAR.4., da Carta da Republica, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias a preservação ambiental. - A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5., XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da Republica estende-se, na abrangência normativa de sua incidência tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel particular afetado pela ação do Poder Público esteja localizado em qualquer das áreas referidas no art. 225, PAR.4., da Constituição. - Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração (CF, art. 225, caput).
(STF, RE 134297, Relator Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 16/06/1995).

A cobertura florestal pode ser estimada conjuntamente com a terra nua ou de forma segregada.


Embora o tenha feito no contexto das benfeitorias reprodutivas, o perito judicial realizou uma pesquisa de mercado específica para as florestas e obteve junto a produtores locais a cotação da vegetação existente no imóvel. Baseado nas propostas, fez uma média que culminou na importância de R$ 1.595,91 para o eucalipto e R$ 2.613,80 para o pinus (fls. 1.065/1.066).


Quando houve a avaliação da terra nua, não consta que as cotações colhidas consideraram o fator florestal. Nenhum dos especialistas consultados elaborou a proposta de aquisição com base no potencial produtivo da vegetação.


Portanto, a cobertura florestal, quantificada em R$ 4.209,71 - resultado da soma do eucalipto e do pinus - deve integrar o preço da desapropriação. Naturalmente não estará ao lado das benfeitorias e sim da terra nua, a cujo valor se adicionará.


4) Dos consectários


A correção monetária do valor da indenização seguirá as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, com a fixação do termo inicial na data de elaboração do laudo - 13/06/2008.


Os juros compensatórios, cuja base de cálculo é a diferença entre o valor da condenação e 80% do proposto na petição de desapropriação, incidirão desde o ingresso do INCRA na posse do imóvel e refletirão a taxa de 12% ao ano até a data de edição da Medida Provisória nº 1.577/1997, quando corresponderão a 0,5% ao mês. Com a suspensão da eficácia da espécie normativa por decisão do Supremo Tribunal Federal na data de 13/09/2001, aquele percentual volta a incidir (Súmula nº 408 do Superior Tribunal de Justiça).


Em função da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, a aplicação dos juros de mora de 6% ao ano depende de que o precatório expedido para o recebimento da indenização não seja pago até o final do exercício seguinte ao da inclusão em proposta orçamentária.


Com a adoção da perícia judicial e a elevação do preço da desapropriação, não há sucumbência recíproca. O INCRA, por ter ofertado valor inferior, está sujeito ao reembolso dos honorários de advogado (artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 76/1993).


A quantia arbitrada pelo magistrado - R$ 50.000,00 - retrata os critérios do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil: a causa é extremamente complexa, o bem jurídico disputado possui grande valor e o advogado interveio constantemente. O arbitramento poderia ser ainda maior, se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária não tivesse de obedecer à equidade.


Como mero efeito da superação da oferta administrativa pela condenação, a autarquia se obriga ao restituição dos gastos feitos com a remuneração do perito judicial e do assistente técnico.


O INCRA, como autarquia federal, não se submete ao pagamento de custas processuais. Entretanto, em função da sucumbência, deve ressarcir as despesas efetuadas pelo desapropriado, inclusive a taxa judiciária recolhida antecipadamente para a interposição do recurso de apelação (artigo , parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996).


Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação dos desapropriados, para fixar o valor da indenização da terra nua em R$ 18.452.239,86 e o das benfeitorias necessárias e úteis, em R$ 1.371.851,12. Mantenho o regime dos consectários fixado pela sentença, com exceção do termo inicial da correção monetária, que corresponde a 13/06/2008. Nego seguimento ao recurso do INCRA.


É como voto.


Antonio Cedenho


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Data e Hora: 30/11/2012 11:32:18



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001995-26.2004.4.03.6002/MS
2004.60.02.001995-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : LORIVAL ALVES REGUEIRO (= ou > de 60 anos) e outros
: GUIOMAR ALVES REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
: ADZIR TRENTIN REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
: MAFALDA MODOLO REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : NEDA TEREZA TEMELIJOVITCH ABRAHAO e outro
: PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO : OS MESMOS

VOTO-VISTA

Cuida-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e pelos desapropriados em face de sentença que declarou a procedência parcial do pedido de desapropriação por interesse social para o fim de reforma agrária e transferiu à autarquia, pelo preço de R$ 7.874.588,55, uma área de 3.828.23339 hectares, com localização no Município de Anaurilândia/MS.

Fixou-se correção monetária e juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 e honorários periciais.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção integral da sentença (fls. 1.485/1.497).

Em sessão de julgamento, o Ilustre Relator André Nekatschalow não conheceu de parte da apelação dos expropriados, por entender que a sentença acolheu o valor das benfeitorias fixado pelo perito judicial e negou provimento ao restante. Por outro lado, deu parcial provimento à apelação do INCRA, fixando os consectários.

Por sua vez, em voto-vista, o Ilustre Desembargador Antonio Cedenho deu parcial provimento à apelação dos desapropriados, para fixar o valor da indenização da terra nua em R$ 18.452.239,86 e o das benfeitorias necessárias e úteis, em R$ 1.371.851,12, mantendo o regime dos consectários fixado na sentença apelada, à exceção do termo inicial da correção monetária, alterado para 13.06.2008. Negou, ainda, seguimento ao recurso do INCRA.


Pedi vista dos autos.

Com a devida vênia do quanto exposto no brilhante voto do ilustre Desembargador relator sorteado, venho me pronunciar no sentido da dissidência inaugurada pelo nobre Desembargador Antonio Cedenho, pelo qual a garantia constitucional da justa indenização na desapropriação pressupõe que a avaliação judicial tenha por parâmetro a realidade do bem existente no momento da imissão do Poder Público na posse. Essa circunstância delimita precisamente o que o Estado anexará a seu patrimônio e o que o particular perderá com a transferência da propriedade.

No caso, o perito realizou avaliação em três circunstâncias diferentes: vistoria administrativa (22/11/2002), imissão na posse (02/07/2004) e data da elaboração do próprio trabalho (13/06/2008). De acordo com o posicionamento ora externado, relevante é o segundo momento, em que o valor da terra nua chegou a R$ 18.448.030,15 e o das benfeitorias, a R$ 1.376.060,83 (fls. 1.084).

Entendo que a prova pericial produzida sob o contraditório prevalece sobre a avaliação administrativa levada a efeito pelo INCRA, já que os desapropriados não têm qualquer participação na sua elaboração, além de não terem sido apontados em relação ao trabalho do expert da confiança do Juízo vícios ou irregularidades passíveis de acolhimento.

Ressalto que a Constituição Federal assegura, mesmo em casos de desapropriação-punição, como no caso do imóvel rural improdutivo ou de baixa produtividade, o respeito ao direito de propriedade, mediante a indenização justa e prévia do valor do imóvel ao proprietário, sendo que a jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido como momento adequado para essa avaliação o da perícia judicial, quando não for possível apurar o valor na época da imissão na posse.

Para tanto, verifico que o perito judicial - muito embora tenha pecado por melhor técnica em determinados pontos de seu laudo -, deixou consignado, para a data da imissão na posse, mediante consideração dos fatores legais de avaliação e extraiu a média das propostas feitas no mercado: R$ 19.824.090,97. A quantia de R$ 18.448.030,15 corresponde à terra nua e a de R$ 1.376.060,83, às benfeitorias necessárias e úteis.

Neste ponto, é certo que a ascensão do valor da terra nua e das benfeitorias em relação à realidade vigente na vistoria administrativa decorreu da instalação de indústrias sucroalcooleiras na região, da variação do preço da arroba bovina e do custo de formação de pastagens (fls. 1.108/1.109), causando a elevação do valor das terras na localidade. Frise-se que no momento em que o INCRA ingressou na posse do imóvel, a valorização já havia sido incorporada à propriedade rural, com reflexos no direito individual de uso. Como não se trata de benfeitoria voluptuária ou útil, o ressarcimento é possível e atende a garantia da justa indenização.

Por fim, a cobertura florestal pode ser estimada conjuntamente com a terra nua ou de forma segregada. Assim, a cobertura florestal, quantificada em R$ 4.209,71 - resultado da soma do eucalipto e do pinus - deve integrar o preço da desapropriação. Naturalmente não estará ao lado das benfeitorias e sim da terra nua, a cujo valor se adicionará.

Mantidos os consectários fixados na sentença apelada, à exceção do termo inicial da correção monetária, que deve corresponder a 13.06.2008 (data do laudo pericial acolhido no presente voto).

A verba honorária foi corretamente fixada em R$ 50.000,00, atendendo aos ditames do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que será integralmente arcado pelo INCRA, que deverá - também em virtude do princípio da sucumbência -, reembolsar as despesas processuais despendidas pelos desapropriados.

De todo o exposto, voto no sentido de negar seguimento ao recurso do INCRA e dar parcial provimento à apelação dos desapropriados, para fixar o valor da indenização da terra nua em R$ 18.452.239,86 e o das benfeitorias necessárias e úteis, em R$ 1.371.851,12. Mantenho o regime dos consectários fixado pela sentença recorrida, à exceção do termo inicial da correção monetária, que fixo em 13.06.2008.

É como voto.


RAFAEL MARGALHO
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 04/12/2012 13:45:07



D.E.

Publicado em 14/01/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001995-26.2004.4.03.6002/MS
2004.60.02.001995-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : LORIVAL ALVES REGUEIRO (= ou > de 60 anos) e outros
: GUIOMAR ALVES REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
: ADZIR TRENTIN REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
: MAFALDA MODOLO REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : NEDA TEREZA TEMELIJOVITCH ABRAHAO e outro
: PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA O FIM DE REFORMA AGRÁRIA. AVALIAÇÃO DO BEM. REALIDADE EXISTENTE NO MOMENTO DA IMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA POSSE. COBERTURA FLORESTAL. IMÓVEL POR ACESSÃO FÍSICA NATURAL. VALOR ECONÔMICO PRÓPRIO. OBJETO ESPECÍFICO DA PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E 80% DO PROPOSTO NA PETIÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. TAXA DE 0,5% AO MÊS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO DA MP Nº 1.577/1997. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. APELAÇÃO DOS DESAPROPRIADOS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO INCRA IMPROVIDO.
I. A garantia constitucional da justa indenização na desapropriação pressupõe que a avaliação judicial tenha por parâmetro a realidade do bem existente no momento da imissão do Poder Público na posse. Essa circunstância delimita precisamente o que o Estado anexará a seu patrimônio e o que o particular perderá com a transferência da propriedade.
II. A delimitação do estado patrimonial no instante da vistoria administrativa é contraproducente: além de não observar o contraditório e a ampla defesa (artigo , LV, da Constituição Federal), ignora a permanência do bem no domínio particular e a plena efetividade do direito individual de uso. As melhorias experimentadas pelo bem até o ingresso do Poder Público na posse têm origem no direito de propriedade e não podem ser apropriadas sem o pleno ressarcimento.
III. O Decreto-lei nº 3.365/1941, no artigo 26, § 1º, para excluir do preço da desapropriação, faz referência apenas às benfeitorias voluptuárias realizadas após a vistoria administrativa - o ressarcimento das necessárias é garantido e o das úteis depende da autorização do Estado. Assim, as demais contingências que provoquem a valorização do bem não ficarão à margem do trabalho de avaliação.
IV. A Lei Complementar nº 76/1993, no artigo 12, § 2º, estabelece que o valor da indenização deve corresponder ao apurado na data da perícia. A disposição certamente presume que não haja imissão provisória na posse; caso ela ocorra, o preço da indenização refletirá a situação do bem vigente nesse momento, com a exclusão das benfeitorias voluptuárias feitas posteriormente ao decreto de desapropriação.
V. O perito realizou avaliação em três circunstâncias diferentes: vistoria administrativa (22/11/2002), imissão na posse (02/07/2004) e data da elaboração do próprio trabalho (13/06/2008). De acordo com o posicionamento aqui assumido, o que importa é o segundo momento, em que o valor da terra nua chegou a R$ 18.448.030,15 e o das benfeitorias, a R$ 1.376.060,83 (fls. 1.084).
VI. A ascensão do valor da terra nua e das benfeitorias em relação à realidade vigente na vistoria administrativa decorre da instalação de indústrias sucroalcooleiras na região, da variação do preço da arroba bovina e do custo de formação de pastagens (fls. 1.108/1.109).
VII. Todos esses fatores causaram a elevação do valor das terras na localidade. Quando o INCRA ingressou na posse do imóvel, a valorização já havia sido incorporada à propriedade rural, com reflexos no direito individual de uso. Como não se trata de benfeitoria voluptuária, o ressarcimento é possível e atende a garantia da justa indenização.
VIII. As árvores existentes no domínio rural não caracterizam benfeitorias, cuja realização pressupõe vontade humana, mas bens imóveis por acessão física natural (artigo 79 do Código Civil). Possuem valor econômico próprio e valorizam a área em que estão incrustadas.
IX. A cobertura florestal pode ser estimada conjuntamente com a terra nua ou de forma segregada.
X. Embora o tenha feito no contexto das benfeitorias reprodutivas, o perito judicial realizou uma pesquisa de mercado específica para as florestas e obteve junto a produtores locais a cotação da vegetação existente no imóvel. Baseado nas propostas, fez uma média que culminou na importância de R$ 1.595,91 para o eucalipto e R$ 2.613,80 para o pinus (fls. 1.065/1.066).
XI. Quando houve a avaliação da terra nua, não consta que as cotações colhidas consideraram o fator florestal. Nenhum dos especialistas consultados elaborou a proposta de aquisição com base no potencial produtivo da vegetação.
XII. Portanto, a cobertura florestal, quantificada em R$ 4.209,71 - resultado da soma do eucalipto e do pinus - deve integrar o preço da desapropriação. Naturalmente não estará ao lado das benfeitorias e sim da terra nua, a cujo valor se adicionará.
XIII. A correção monetária do valor da indenização seguirá as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, com a fixação do termo inicial na data de elaboração do laudo - 13/06/2008.
XIV. Os juros compensatórios, cuja base de cálculo é a diferença entre o valor da condenação e 80% do proposto na petição de desapropriação, incidirão desde o ingresso do INCRA na posse do imóvel e refletirão a taxa de 12% ao ano até a data de edição da Medida Provisória nº 1.577/1997, quando corresponderão a 0,5% ao mês. Com a suspensão da eficácia da espécie normativa por decisão do Supremo Tribunal Federal na data de 13/09/2001, aquele percentual volta a incidir (Súmula nº 408 do Superior Tribunal de Justiça).
XV. Em função da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, a aplicação dos juros de mora de 6% ao ano depende de que o precatório expedido para o recebimento da indenização não seja pago até o final do exercício seguinte ao da inclusão em proposta orçamentária.
XVI. Com a adoção da perícia judicial e a elevação do preço da desapropriação, não há sucumbência recíproca. O INCRA, por ter ofertado valor inferior, está sujeito ao reembolso dos honorários de advogado (artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 76/1993).
XVII. A quantia arbitrada pelo magistrado - R$ 50.000,00 - retrata os critérios do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil: a causa é extremamente complexa, o bem jurídico disputado possui grande valor e o advogado interveio constantemente. O arbitramento poderia ser ainda maior, se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária não tivesse de obedecer à equidade.
XVIII. Como mero efeito da superação da oferta administrativa pela condenação, a autarquia se obriga à restituição dos gastos feitos com a remuneração do perito judicial e do assistente técnico.
XIX. O INCRA, como autarquia federal, não se submete ao pagamento de custas processuais. Entretanto, em função da sucumbência, deve ressarcir as despesas efetuadas pelo desapropriado, inclusive a taxa judiciária recolhida antecipadamente para a interposição do recurso de apelação (artigo , parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996).
XX. Apelação dos desapropriados, a que se dá parcial provimento. Recurso do INCRA, a que se nega provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação dos desapropriados, para fixar o valor da indenização da terra nua em R$ 18.452.239,86 (dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) e o das benfeitorias necessárias e úteis, em R$ 1.371.851,12 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e doze centavos), manter o regime de consectários fixado pela sentença, com exceção do termo inicial da correção monetária, que corresponde a 13/06/2008, e negar provimento ao recurso do INCRA, nos termos do voto do Des. Fed. Antônio Cedenho, acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Rafael Magalho. Vencido o relator, que conhecia em parte da apelação dos expropriados e, na parte conhecida, negava-lhe provimento e dava parcial provimento à apelação do expropriante, para que a justa indenização seja fixada no valor proposto inicialmente pelo INCRA, no montante de R$ 6.931.698,08 (seis milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção monetária, segundo os critérios delineados na decisão, arcando cada parte com os honorários de seu respectivo patrono.



São Paulo, 03 de dezembro de 2012.
Antonio Cedenho
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001995-26.2004.4.03.6002/MS
2004.60.02.001995-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : LORIVAL ALVES REGUEIRO (= ou > de 60 anos) e outros
: GUIOMAR ALVES REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
: ADZIR TRENTIN REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
: MAFALDA MODOLO REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : NEDA TEREZA TEMELIJOVITCH ABRAHAO e outro
: PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO : OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por Lorival Alves Regueiro e outros e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a sentença de fls. 1.349/1.361, que, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e na LC n. 76/93, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

a) declarou "como expropriado e incorporado ao patrimônio do INCRA o imóvel rural denominado 'Fazenda Esperança', devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anaurilândia/MS, objeto da matrícula n. 637, ficha 01, Livro 2, de 28.05.1992, de acordo com a inscrição inserta na vestibular";
b) condenou o "INCRA a indenizar a expropriada, pela área do imóvel, a título de terra nua, com o pagamento do valor de R$ 6.953.372,55 (seis milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), os quais deverão ser pagos aos expropriados através de Títulos da Dívida Agrária, com o abatimento dos valores já levantados pelos demandados";
c) condenou o INCRA "a indenizar a expropriada, pelas benfeitorias existentes no imóvel, com o pagamento do valor de R$ 921.216,00 (novecentos e vinte e um mil e duzentos e vinte e seis reais), que deverá ser pago em dinheiro, com o abatimento dos valores já levantados pelos demandados, inclusive com o acréscimo das sobras das TDAs, noticiado na exordial";
d) determinou que "sobre o montante da indenização deverá incidir, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar n. 76/93, correção monetária a partir da data da avaliação realizada pelo INCRA (13.12.2001 - folha 83); juros moratórios, quanto à indenização em dinheiro, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito; e juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde a data da imissão na posse, a ser calculado sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor final total conferido à indenização na presente decisão";
d) condenou o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como ao reembolso aos expropriados do valor pago a título de honorários periciais, nos termos do art. 19 da LC 76/93.

Os expropriados alegam, em síntese, que:

a) nos termos do art. 12, § 2º, da LC n. 76/93, o valor apurado na indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia judicial e não na data da avaliação realizada pelo INCRA;
b) a sentença não atendeu ao direito dos expropriados à justa indenização, vez que considerou o laudo administrativo elaborado de forma unilaterial pelo INCRA, que subavaliou o imóvel;
c) o valor de R$ 1.816,38 (mil e oitocentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos) por hectare, estipulado pelo MM. Juízo para a indenização, foi extraído do único documento que embasou o laudo do INCRA e que fora elaborado por um escritório sem qualquer credenciamento;
d) o laudo pericial, ao contrário do laudo do INCRA, seguiu todas as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 14.653, estando respaldado por opiniões de corretores credenciados e ficha de coleta de informações sobre negócios realizados;
e) na avaliação das benfeitorias não reprodutivas, as diferenças de valores entre os laudos do INCRA e do Perito Judicial resultaram da fonte de consulta utilizada como parâmetro para se aferir o custo de reposição, sobre o qual se aplica o percentual de depreciação, de acordo com o estado de conservação dos bens;
f) a fonte utilizada pela perícia judicial foi o custo médio do m2 das construções habitacionais e construções junto a empresas especializadas do Mato Grosso do Sul apurado pelo SINDUSCON - MS - Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Mato Grosso do Sul;
g) o INCRA, por sua vez, utilizou como fonte de referência para aferição do custo de reposição das benfeitorias não reprodutivas o valor do m2 fixado na tabela utilizada pelo Banco do Brasil como referência para as construções habitacional;
h) tal valor não representa com fidelidade o custo de reposição dos bens dado ser prática comum das instituições financeiras a subavaliação dos imóveis com vistas a minorar possível prejuízo decorrente do inadimplemento do crédito por elas concedido;
h) o custo de reposição de instalações como curral, estábulos, galpão, bebedouros, cercas e outros bens não pode ser aferido por fator universal como o m2 da construção civil, conforme procedeu o INCRA, pois são compostos por diferentes tipos de materiais e formas de construção e, por isso, apresentam grande variação de preço;
i) para avaliação de tais instalações deve ser considerada a conclusão do Perito Judicial, fundamentada em orçamentos de materiais e de mão-de-obra cotados no mercado;
j) quanto às benfeitorias reprodutivas, o INCRA fixou valor insuficiente para a indenização pelas pastagens, pois etapas importantes para sua formação, como valores gastos com fertilização do solo;
k) na avaliação das pastagens, o INCRA não indicou fontes de consulta que amparassem os valores encontrados e tampouco considerou as produções vegetais de eucalipto e pinho; pontos atendidos pela perícia judicial;
l) nas amostras de ofertas e negócios de imóveis rurais realizados na região, para apuração do valor da terra nua, o INCRA utilizou-se de opiniões de duas pessoas sem credenciamento para atuar no ramo imobiliário rural e considerou amostras que não possuem características semelhantes ao imóvel avaliado;
m) o valor da terra nua por hectare de R$ 4.821,59, encontrado pelo Perito Judicial, era o efetivamente praticado no mercado local de Anaurilândia (MS) no ano de 2004;
n) considerando que o valor da indenização deve ser estabelecido no dia da perícia judicial, no caso 19.02.08, o valor do hectare deve ser acrescido do percentual de valorização do ano de 2004 para o ano de 2008, que foi da ordem de 5,48%;
k) O MM. Juízo a quo arbitrou o valor da terra nua em parcos R$ 1.816,34 (mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) por hectare, aplicando o preço sugerido pelo INCRA sem documentos comprobatórios;
l) o valor da justa indenização para a Fazenda Esperança deve ser majorado para R$ 21.155.586,10 (vinte e um milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dez centavos) (fls. 1.373/1.396).

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por sua vez, aduz que:

a) a sentença viola o princípio da justa indenização expropriatória, pois ao fixar a indenização pela Fazenda Esperança superou em muito o quantitativo necessário para a recomposição do patrimônio dos expropriados;
b) na ocasião da avaliação do imóvel, os técnicos da INCRA fazem ampla pesquisa no mercado local a fim de levantar preços pelos quais foram vendidos os imóveis rurais semelhantes ao imóvel avaliado, o que serve para a aferição de um valor médio pelo hectare na região;
c) o valor da terra nua obtido pelo MM. Juízo restringiu-se ao valor de uma opinião, destacada da pesquisa de mercado realizada, sem a homogeinização e saneamento dos dados levantados;
d) o valor fixado pelo MM. Juízo para indenização das benfeitorias supera justa indenização;
e) não se aplicam juros compensatórios na desapropriação por descumprimento da função social, pois os proprietários de terras improdutivas não devem auferir qualquer vantagem além da indenização;
f) os juros compensatórios visam compensar os lucros que os expropriados deixam de auferir pela imissão na posse liminar do expropriante, sendo que, no caso, o imóvel era improdutivo, não havendo que se falar em lucros cessantes;
g) de acordo com o art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41 os juros moratórios são devidos apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, sendo que a sentença fixou-os, indevidamente, a partir do trânsito em julgado da decisão;
h) o art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41 determina que os juros moratórios serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, não tendo a sentença justificado a fixação no percentual máximo;
i) os honorários advocatícios foram fixados em valor muito elevado, sendo que, após a edição da Medida Provisória n. 2.183-56/01 e da ADI n. 2.232, resta consolidado que os honorários advocatícios não poderão ultrapassar o percentual máximo de 5% (cinco por cento) sobre a diferença de 80% (oitenta por cento) da oferta e o valor fixado na sentença judicial;
j) devem ser excluídos os honorários periciais, vez que a prova pericial foi requerida pelos expropriados (fls. 1.416/1.436).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.448/1.461 e 1.468/1.480).

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento das apelações dos expropriados e do expropriante (fls. 1.485/1.497).

Os autos foram encaminhados à revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 24/04/2012 17:33:39



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001995-26.2004.4.03.6002/MS
2004.60.02.001995-0/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : LORIVAL ALVES REGUEIRO (= ou > de 60 anos) e outros
: GUIOMAR ALVES REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
: ADZIR TRENTIN REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
: MAFALDA MODOLO REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : NEDA TEREZA TEMELIJOVITCH ABRAHAO e outro
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