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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00059788320164036302 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301191975/2019

PROCESSO Nr: 0005978-83.2016.4.03.6302 AUTUADO EM 06/07/2016

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: SERGIO DONIZETI DE FARIA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 04/05/2017 14:16:37

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido, em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo de atividade rural e mediante o cômputo de contribuições previdenciárias recolhidas na categoria Microempreendedor Individual – MEI, e com base na Lei n. 123/2006.

Alega a parte recorrente, em síntese, que a prova documental acostada ao feito, em cotejo com a prova testemunhal produzida, é suficiente à comprovação dos períodos rurais requeridos. Aduz que as contribuições recolhidas sob outras categorias devem ser computadas, pois requereu ao INSS a complementação das contribuições correspondentes, contudo a autarquia não emitiu as respectivas guias de recolhimento. Sustenta que não pode ser prejudicada pela omissão da parte ré, fazendo jus à concessão do benefício pretendido.

Sem contrarrazões.

Justiça gratuita deferida na sentença.

É o relatório.

II – VOTO

A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo:

“(...)

Para instruir seu pedido, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

a) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Empregador Rurais de Cajurú;

b) caderneta de vacinação, constando sua residência na Fazenda Carqueija;

c) documento emitido pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, Instituto de Medicina Rural, datado de 31.03.1970, onde consta relação de atendimentos ao autor e diagnósticos;

d) documento emitido pelo EEPSG de Cássia dos Coqueiros, constando a profissão de seu pai como lavrador e a residência na Fazenda Carqueija, em 30.12.1977;

e) ficha individual de aluno, referente ao ano letivo de 1980, constando a residência na Fazenda Carqueija;

f) ficha cadastral do aluno, ano 1982, com indicação da residência na Fazenda Carqueija;

g) declarações de João Quirino de Faria Neto (pai), para fins de dispensa de educação física, constando que o autor trabalhava em regime de economia familiar em sua propriedade rural, anos 1988 a 1990;

h) histórico escolar onde consta sua dispensa das aulas de educação física entre 1988 a 1990;

i) contrato de parceria agrícola tendo o pai do autor como parceiro agricultor, datado de 1990;

j) caderneta de vacinação, constando residência na Fazenda Carqueija, com vacinas anotadas em 1971, 1975 e 1984.

Anoto, inicialmente, que o período de 28.09.1987 a 01.10.1987 já foi computado administrativamente pelo INSS, de modo que, quanto ao mesmo, carece a parte de interesse no prosseguimento da presente ação.

Pois bem. Para o período pretendido, o autor apresentou documentação que refere sua residência na Fazenda Carqueija nos anos 1980, 1982 e 1984 (itens e, f e j).

As declarações de sindicato (períodos não homologados pelo INSS, nos termos do artigo 106, III, da Lei 8.213/91) e do pai do autor não se prestam como prova material, eis que o seu valor é de simples prova

testemunhal reduzida a escrito. Neste sentido: STJ - AGRESP - 416.971 - 6ª Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, decisão publicada no DJ de 27.03.06 - pág. 349.

O contrato de parceria agrícola por sua vez, não conta com carimbo oficial datado contemporaneamente.

Não há nos autos, ademais, início de prova material do labor campesino em nome do autor, uma vez que nenhum dos documentos apresentados faz qualquer referência a eventual profissão de lavrador do mesmo, mas apenas da residência em imóvel rural.

As testemunhas ouvidas, por seu turno, não souberam apresentar detalhes do labor rural do autor, ou as informações prestadas foram inconsistentes.

2 – Contribuições MEI e Lei 123/2006:

Pretende o autor o cômputo dos períodos de 04.01.2011 a 28.02.2011, 01.03.2011 a 31.05.2011, 01.06.2011 a 30.06.2011, 01.07.2011 a 31.01.2012 e 01.02.2012 a 31.07.2015, cujas contribuições previdenciárias foram efetuadas na forma da Lei 123/2006 ou sob código MEI.

Acerca dos mesmos, pretende o autor seja oficiado o INSS, após a implantação da aposentadoria, para “emitir guia para complementação das competências recolhidas como MEI”.

Acerca do assunto, verifico que não existe discussão nos autos acerca da existência de contribuições previdenciárias nos períodos pretendidos. A controvérsia reside no não reconhecimento das mesmas pelo INSS por terem sido realizadas sob alíquotas de 11% e 5%, as primeiras referentes à Lei 123/2006 (opção apenas aposentadoria por idade) e a última, referente à Microempresa individual, sem que houvesse complementação.

Tais períodos, obviamente, somente poderão ser considerados, para fins de contagem recíproca, mediante prévia indenização/complementação das contribuições correspondentes, o que não ocorreu no caso concreto.

Portanto, inexistindo nos autos qualquer comprovação de pagamento dos valores complementares, as referidas competências não podem ser acrescidas ao tempo de contribuição do autor.

Assim, não havendo períodos de atividade serem considerados, o tempo de contribuição que o autor possuía na DER é aquele apurado pelo INSS, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil.”

Em que pese a parte recorrente alegar que exerceu de forma ininterrupta atividade rural atividade rural, em regime de economia familiar, entre 01.01.1980 a 31.12.1992, na propriedade denominada “Sítio Carqueija”, passando a exercer atividades urbanas após tal período, observo que a prova dos autos não foi capaz de embasar tal conclusão.

Além do parco início de prova material apresentado - Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sertãozinho (fls. 11/12); Caderneta de Vacinação constando que o autor residia na Fazenda Carqueija (fl. 61); Ficha médica junto ao Posto Médico “Dr. Pedreira de Freitas”, constando que o autor residia na Fazenda Carqueija (fls. 62/63); Matrículas e documentos escolares dos anos de 1977, 1982, e de 1988 a 1990, constando que o autor residia na Fazenda Carqueija e Município de Cássia dos Coqueiros (fls. 64/68 e fls. 71/72); declaração do genitor, requerendo a dispensa da parte autora das aulas de Educação Física, por trabalhar em regime de economia familiar (fl. 68), e Contrato de Parceria Agrícola firmado entre o pai do autor e o Sr. José dos Reis no ano de 1990 (fls. 73/74), observo que a prova testemunhal revelou-se frágil a comprovar a atividade campesina por todo o período pretendido, não havendo que se falar em reforma da r. sentença recorrida.

A testemunha JOSE LUIZ DE SANTANA afirmou, em seu depoimento, que conheceu o autor pois foram colegas de escola no Município de Cássia dos Coqueiros e vizinhos pois moravam em sítios próximos, no bairro de Carqueija. Afirmou que a parte autora trabalhava com seu pai, avô e irmãos no sítio, plantando arroz e feijão para subsistência, como meeiros. Disse não se recordar até que ano o autor trabalhou no sítio, provavelmente até meados da década de 1990.

A testemunha JOSÉ ROBERTO DA SILVA afirmou que conheceu o autor pois eram vizinhos de sítio no Município de Cássia dos Coqueiros. Afirmou que o autor trabalhava apenas com o avô e seu pai, plantando arroz, feijão e café, para consumo próprio, e que estudava no período noturno. Não se recorda até que ano o autor trabalhou na lavoura, pois mudou-se para a cidade em 1976.

Por sua vez, a testemunha ROBERTO CARLOS SERRA conheceu o autor no Município de Cássia dos Coqueiros, eram vizinhos de sítio e estudavam juntos no período noturno. Afirmou que o autor morava no sítio do avô, plantando café e feijão, com a ajuda dos pais e dos irmãos, para consumo próprio, vendendo o excedente. Não soube dizer quando o autor foi embora para a cidade, acha que por volta de 1993/1994, afirmando que saiu do sítio onde morava com seus pais na mesma época, quando tinha 23 anos de idade.

Como se verifica da leitura dos depoimentos acima transcritos, a prova testemunhal produzida em audiência mostrou-se frágil, não tendo o condão de incutir neste julgador a convicção necessária acerca do trabalho rural exercido no período de 01.01.1980 a 31.12.1992.

De outro giro, conforme destacado na sentença recorrida, as contribuições previdenciárias recolhidas na categoria Microempreendedor Individual – MEI, e com base na Lei n. 123/2006, foram desconsideradas pelo INSS por terem sido recolhidas com as alíquotas de 5% e 11%, respectivamente, sem que houvesse complementação para fins de cômputo para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 40/42 do PA – anexo 2). Portanto, a concessão do benefício pretendido pela parte autora sem a necessária complementação carece de amparo legal, razão pela qual reputo correta a decisão administrativa.

Nessa esteira, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais.

Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento desta relatora em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo , da Lei n.º 10.259/2001.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões recursais.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte requerente, nos termos do voto da Juíza Federal relatora Dra. Isadora Segalla Afanasieff.

São Paulo, 31 de julho de 2019 (data do julgamento).