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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00730287420034030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0073028-74.2003.4.03.0000/SP
2003.03.00.073028-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
EMBARGANTE : ROBERTO EUGENIO MARKEVICIUS DE MENEZES e outros. e outros (as)
ADVOGADO : SP053416 JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI e outros (as)
EMBARGADO (A) : Ministério Público Federal e outro.
PROCURADOR : MONICA NICIDA GARCIA
No. ORIG. : 93.03.066588-0 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL PELOS ENFITETUTAS ORIGINÁRIOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. INDENIZAÇÃO PLEITAEADA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECRETO Nº 20.910/32. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE O ENFITEUTA ORIGINÁRIO E TERCEIRO ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO IMPROVIDO.
I. Cinge-se a controvérsia a respeito da existência ou não de responsabilidade da União Federal de indenizar terceiros que adquiriram dos primeiros enfiteutas o domínio útil de imóveis por meio de contrato de compra e venda.
II. Cumpre esclarecer que Franciso Grecco e outros (primeiros enfiteutas) efetuaram a venda domínio útil aos réus desta ação rescisória em 20-01-1953 e que, após não conseguirem se imitir na posse dos imóveis, ingressaram com a ação de indenização contra a União em 19-12-1983.
III. No caso, torna-se aplicável a regra do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
IV. Ora, passaram-se mais de três décadas entre a data da transmissão do domínio e o ajuizamento da ação indenizatória, o que extrapola e muito o prazo concedido pelo Decreto para os réus manifestarem a sua pretensão.
V. Portanto, se já restava caracterizada a ocupação irregular do terreno por terceiros desde a data da transmissão do direito real (20-01-1953), a pretensão para obter ressarcimento da União se extinguiu 5 (cinco) anos após a data da assinatura do contrato de transferência da enfiteuse, ou seja, em 20 de janeiro de 1958.
VI. Por sua vez, ao contrário do alegado pelos réus, a cobrança do foro não é capaz de fazer presumir a renúncia tácita à prescrição, haja vista que, hipoteticamente, a União Federal poderia, inclusive, não possuir prévio conhecimento da ocupação irregular da área, uma vez que, em regra, as cobranças de foro e laudêmio são realizadas sem fiscalização preliminar do imóvel, o que a impediria de renunciar a um direito ao qual sequer tinha conhecimento de sua existência.
VII. O Desembargador Federal José Lunardelli também trouxe interessante explanação a respeito da prescrição, in verbis: "Além disso, disposição legal expressa compelia o administrador a, de forma vinculada, cobrar taxa equivalente a 0,6% do valor do imóvel aforado (Decreto-lei 9.760/46, art. 101). Assim, presumir que a cobrança de foro afastaria a prescrição seria presumir, por consequência, que o artigo 101 do Decreto-lei 9.760/46 trouxe hipótese de imprescritibilidade de ação contra a Fazenda Pública. Partindo-se desta premissa, se o administrador público é obrigado por lei a cobrar taxa de aforamento, e se cumpre com esse dever legal, haveria uma"renúncia legal por antecipação"da prescrição de pretensões hipotéticas contra a Fazenda em casos de enfiteuse. Inviável acolher essa linha interpretativa."
VIII. Por fim, como bem salientou o Desembargador Federal José Lunardelli em seu voto condutor, desde o princípio a prescrição do direito não passou desapercebida, haja vista que o Desembargador Federal André Nabarrete tratou de deferir a antecipação da tutela para sustar os efeitos da decisão rescindenda. Peço vênia para transcrever novamente um trecho esclarecedor da decisão: "Não consta que os interessados tenham, por qualquer meio, manifestado à União irresignação pelo não exercício da posse, de forma que se pudesse atribuir efeito interrruptivo ou suspensivo. A notificação administrativa, em 1980, que o ente federal fez para que os enfiteutas apresentassem comprovantes de pagamento de foro dos anos de 1953 a 1969 e de 1980, primeiramente, ocorreu depois que já havia se escoado o lapso prescricional e, ademais, somente a ela aproveitaria." .
IX. Nessa esteira, resta patente a violação a literal dispositivo de lei (art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil), em vista do não reconhecimento da prescrição do suposto direito dos autores da ação rescindenda.
X. A União Federal, no momento em que constitui a enfiteuse, possui responsabilidade pela transferência do domínio útil para o enfiteuta originário. Todavia, após a referida transferência, a União Federal não detém mais a posse e, consequentemente, não possui o dever de zelar pela sua preservação.
XI. Em verdade, o enfiteuta originário passa a ser responsável pelo exercício dos poderes inerentes a propriedade e, na hipótese de uma nova transferência para terceiros, a União Federal não pode ser chamada para zelar e defender o que, de fato, não possui.
XII. Ora, se o próprio terceiro adquirente não tomou os cuidados necessários no momento da celebração do negócio jurídico, não pode, posteriormente, impor obrigação ao senhorio direto que, diga-se, sequer atuou na transação.
XIII. Outrossim, o Alvará expedido pelo Serviço do Patrimônio da União apenas denota manifesto desinteresse pelo direito de preferência na aquisição do bem (art. 684 do CC/1916 e artigos 112 e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/1946) sem que se faça qualquer juízo de valor a respeito dos termos do negócio jurídico realizado entre os enfiteutas originários e os terceiros adquirentes.
XIV. Diante disso, a União não pode ser compelida a pagar nenhuma indenização, uma vez que a sua obrigação com a manutenção da posse cessou após a transferência para o enfiteuta originário.
XV. Embargos infringentes improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 01 de agosto de 2019.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 08/08/2019 17:07:50



EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0073028-74.2003.4.03.0000/SP
2003.03.00.073028-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
EMBARGANTE : ROBERTO EUGENIO MARKEVICIUS DE MENEZES e outros. e outros (as)
ADVOGADO : SP053416 JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI e outros (as)
EMBARGADO (A) : Ministério Público Federal e outro.
PROCURADOR : MONICA NICIDA GARCIA
No. ORIG. : 93.03.066588-0 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes opostos por Roberto Nami Jafet e outros contra acórdão proferido pela E. Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por maioria, julgou procedente a ação rescisória, para rescindir o v. acórdão, nos seguintes termos:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE BASE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO AFASTADA. AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDIDO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
1- Legitimidade do Ministério Público derivada de suas funções constitucionais. Ação intentada no prazo legal. Preliminares rejeitadas.
2- Ação de base intentada em 1983, 30 anos depois dos fatos. Não verificação de hipóteses legais de suspensão ou interrupção da prescrição. Incidência da prescrição quinquenal.
3- Aquisição do domínio útil de terrenos aforados pela União. Alegação de que a União não garantiu o uso e gozo das áreas, que estariam irregularmente ocupadas. A União não participou da avença de transferência do domínio útil e não tinha obrigação de agir contra eventual ocupação irregular da área. Eventual responsabilidade que incumbiria ao enfiteuta anterior. Fato exclusivo de terceiro a afastar o nexo de causalidade.
4- Juros compensatórios indevidos por não se tratar de desapropriação indireta. Analogia descabida.
5- Configurada violação a literais disposições de lei.
6- Rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão. Apelação dos autores da ação de base a que se nega provimento e recurso adesivo da União não conhecido; mantida a sentença de improcedência.
7- Condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 3.000,00."
Em breve relatório, reporto que o Ministério Público Federal ajuizou ação rescisória contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação de Roberto Eugênio Markevicius de Menezes e outros e negou provimento a recurso adesivo, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização equivalente a 97,5% do valor de dois imóveis situados no Município de São Paulo e dados em regime de enfiteuse.

A Primeira Seção proferiu acórdão no sentido de que houve violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do Código de Processo Civil), ao não se reconhecer como prescrito o hipotético direito dos autores da ação rescindenda e, perpassada a questão prejudicial da prescrição, que a União Federal não possui responsabilidade, na condição de senhorio direto, de garantir a posse em negócio jurídico de transmis...