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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00730287420034030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0073028-74.2003.4.03.0000/SP
2003.03.00.073028-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
EMBARGANTE : ROBERTO EUGENIO MARKEVICIUS DE MENEZES e outros. e outros (as)
ADVOGADO : SP053416 JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI e outros (as)
EMBARGADO (A) : Ministério Público Federal e outro.
PROCURADOR : MONICA NICIDA GARCIA
No. ORIG. : 93.03.066588-0 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL PELOS ENFITETUTAS ORIGINÁRIOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. INDENIZAÇÃO PLEITAEADA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECRETO Nº 20.910/32. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE O ENFITEUTA ORIGINÁRIO E TERCEIRO ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO IMPROVIDO.
I. Cinge-se a controvérsia a respeito da existência ou não de responsabilidade da União Federal de indenizar terceiros que adquiriram dos primeiros enfiteutas o domínio útil de imóveis por meio de contrato de compra e venda.
II. Cumpre esclarecer que Franciso Grecco e outros (primeiros enfiteutas) efetuaram a venda domínio útil aos réus desta ação rescisória em 20-01-1953 e que, após não conseguirem se imitir na posse dos imóveis, ingressaram com a ação de indenização contra a União em 19-12-1983.
III. No caso, torna-se aplicável a regra do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
IV. Ora, passaram-se mais de três décadas entre a data da transmissão do domínio e o ajuizamento da ação indenizatória, o que extrapola e muito o prazo concedido pelo Decreto para os réus manifestarem a sua pretensão.
V. Portanto, se já restava caracterizada a ocupação irregular do terreno por terceiros desde a data da transmissão do direito real (20-01-1953), a pretensão para obter ressarcimento da União se extinguiu 5 (cinco) anos após a data da assinatura do contrato de transferência da enfiteuse, ou seja, em 20 de janeiro de 1958.
VI. Por sua vez, ao contrário do alegado pelos réus, a cobrança do foro não é capaz de fazer presumir a renúncia tácita à prescrição, haja vista que, hipoteticamente, a União Federal poderia, inclusive, não possuir prévio conhecimento da ocupação irregular da área, uma vez que, em regra, as cobranças de foro e laudêmio são realizadas sem fiscalização preliminar do imóvel, o que a impediria de renunciar a um direito ao qual sequer tinha conhecimento de sua existência.
VII. O Desembargador Federal José Lunardelli também trouxe interessante explanação a respeito da prescrição, in verbis: "Além disso, disposição legal expressa compelia o administrador a, de forma vinculada, cobrar taxa equivalente a 0,6% do valor do imóvel aforado (Decreto-lei 9.760/46, art. 101). Assim, presumir que a cobrança de foro afastaria a prescrição seria presumir, por consequência, que o artigo 101 do Decreto-lei 9.760/46 trouxe hipótese de imprescritibilidade de ação contra a Fazenda Pública. Partindo-se desta premissa, se o administrador público é obrigado por lei a cobrar taxa de aforamento, e se cumpre com esse dever legal, haveria uma"renúncia legal por antecipação"da prescrição de pretensões hipotéticas contra a Fazenda em casos de enfiteuse. Inviável acolher essa linha interpretativa."
VIII. Por fim, como bem salientou o Desembargador Federal José Lunardelli em seu voto condutor, desde o princípio a prescrição do direito não passou desapercebida, haja vista que o Desembargador Federal André Nabarrete tratou de deferir a antecipação da tutela para sustar os efeitos da decisão rescindenda. Peço vênia para transcrever novamente um trecho esclarecedor da decisão: "Não consta que os interessados tenham, por qualquer meio, manifestado à União irresignação pelo não exercício da posse, de forma que se pudesse atribuir efeito interrruptivo ou suspensivo. A notificação administrativa, em 1980, que o ente federal fez para que os enfiteutas apresentassem comprovantes de pagamento de foro dos anos de 1953 a 1969 e de 1980, primeiramente, ocorreu depois que já havia se escoado o lapso prescricional e, ademais, somente a ela aproveitaria." .
IX. Nessa esteira, resta patente a violação a literal dispositivo de lei (art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil), em vista do não reconhecimento da prescrição do suposto direito dos autores da ação rescindenda.
X. A União Federal, no momento em que constitui a enfiteuse, possui responsabilidade pela transferência do domínio útil para o enfiteuta originário. Todavia, após a referida transferência, a União Federal não detém mais a posse e, consequentemente, não possui o dever de zelar pela sua preservação.
XI. Em verdade, o enfiteuta originário passa a ser responsável pelo exercício dos poderes inerentes a propriedade e, na hipótese de uma nova transferência para terceiros, a União Federal não pode ser chamada para zelar e defender o que, de fato, não possui.
XII. Ora, se o próprio terceiro adquirente não tomou os cuidados necessários no momento da celebração do negócio jurídico, não pode, posteriormente, impor obrigação ao senhorio direto que, diga-se, sequer atuou na transação.
XIII. Outrossim, o Alvará expedido pelo Serviço do Patrimônio da União apenas denota manifesto desinteresse pelo direito de preferência na aquisição do bem (art. 684 do CC/1916 e artigos 112 e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/1946) sem que se faça qualquer juízo de valor a respeito dos termos do negócio jurídico realizado entre os enfiteutas originários e os terceiros adquirentes.
XIV. Diante disso, a União não pode ser compelida a pagar nenhuma indenização, uma vez que a sua obrigação com a manutenção da posse cessou após a transferência para o enfiteuta originário.
XV. Embargos infringentes improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 01 de agosto de 2019.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0073028-74.2003.4.03.0000/SP
2003.03.00.073028-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
EMBARGANTE : ROBERTO EUGENIO MARKEVICIUS DE MENEZES e outros. e outros (as)
ADVOGADO : SP053416 JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI e outros (as)
EMBARGADO (A) : Ministério Público Federal e outro.
PROCURADOR : MONICA NICIDA GARCIA
No. ORIG. : 93.03.066588-0 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes opostos por Roberto Nami Jafet e outros contra acórdão proferido pela E. Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por maioria, julgou procedente a ação rescisória, para rescindir o v. acórdão, nos seguintes termos:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE BASE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO AFASTADA. AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDIDO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
1- Legitimidade do Ministério Público derivada de suas funções constitucionais. Ação intentada no prazo legal. Preliminares rejeitadas.
2- Ação de base intentada em 1983, 30 anos depois dos fatos. Não verificação de hipóteses legais de suspensão ou interrupção da prescrição. Incidência da prescrição quinquenal.
3- Aquisição do domínio útil de terrenos aforados pela União. Alegação de que a União não garantiu o uso e gozo das áreas, que estariam irregularmente ocupadas. A União não participou da avença de transferência do domínio útil e não tinha obrigação de agir contra eventual ocupação irregular da área. Eventual responsabilidade que incumbiria ao enfiteuta anterior. Fato exclusivo de terceiro a afastar o nexo de causalidade.
4- Juros compensatórios indevidos por não se tratar de desapropriação indireta. Analogia descabida.
5- Configurada violação a literais disposições de lei.
6- Rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão. Apelação dos autores da ação de base a que se nega provimento e recurso adesivo da União não conhecido; mantida a sentença de improcedência.
7- Condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 3.000,00."
Em breve relatório, reporto que o Ministério Público Federal ajuizou ação rescisória contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação de Roberto Eugênio Markevicius de Menezes e outros e negou provimento a recurso adesivo, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização equivalente a 97,5% do valor de dois imóveis situados no Município de São Paulo e dados em regime de enfiteuse.

A Primeira Seção proferiu acórdão no sentido de que houve violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do Código de Processo Civil), ao não se reconhecer como prescrito o hipotético direito dos autores da ação rescindenda e, perpassada a questão prejudicial da prescrição, que a União Federal não possui responsabilidade, na condição de senhorio direto, de garantir a posse em negócio jurídico de transmissão de domínio útil efetuado por enfiteutas a terceiros.

Houve a oposição de embargos de declaração pelos corréus, que foram rejeitados.

Irresignados, os corréus interpuseram os presentes embargos infringentes, pleiteando a prevalência do voto vencido do eminente Desembargador Federal Antônio Cedenho no que concerne à responsabilidade da União Federal, uma vez que "o alienante do domínio útil, no âmbito do instituto da enfiteuse, é responsável pela concessão da posse do bem".

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cumpre reportar que o minucioso relatório elaborado pelo Desembargador Federal Antônio Cedenho, na condição de relator originário dos autos, contém todos os pontos fundamentais para a melhor compreensão do caso e, por isso, será objeto de menção por este relator.

Cinge-se a controvérsia a respeito da existência ou não de responsabilidade da União Federal de indenizar terceiros que adquiriram dos primeiros enfiteutas o domínio útil de imóveis por meio de contrato de compra e venda.

Pois bem.

Antes de adentrar no mérito propriamente dito é preciso esclarecer que Franciso Grecco e outros (primeiros enfiteutas) efetuaram a venda domínio útil aos réus desta ação rescisória em 20-01-1953 e que, após não conseguirem se imitir na posse dos imóveis, ingressaram com a ação de indenização contra a União em 19-12-1983.

No caso, torna-se aplicável a regra do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Ora, passaram-se mais de três décadas entre a data da transmissão do domínio e o ajuizamento da ação indenizatória, o que extrapola e muito o prazo concedido pelo Decreto para os réus manifestarem a sua pretensão.

O instituto da prescrição tem início com a efetiva lesão do direito tutelado (princípio do actio nata). Nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, sendo certo que o curso do prazo somente tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, oportunidade em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida. 3. O ajuizamento de ação após o término do prazo de validade de concurso público não caracteriza caducidade, decadência ou falta de interesse processual, quando a parte tenta demonstrar a existência de ilegalidade em seu curso. 4. Hipótese em que foi manejada ação ordinária que alega preterição em concurso público dentro do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp. 1.279.735/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8.8.2018)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PSICÓLOGO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DE ACTIO NATA. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. A insurgência fundamentada na alínea c do permissivo constitucional não admite como paradigmas acórdãos referentes a julgamento de Mandado de Segurança ou de Recurso em Mandado de Segurança, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do Recurso Especial. 3. O Tribunal bandeirante, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que a recorrida foi aprovada em concurso público para psicóloga judiciária dentro do número de vagas previstas no edital do certame. 4. O STJ orienta-se no sentido de não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. 5. Pelo princípio do actio nata, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida. No caso sub examine, a pretensão nasceu quando a recorrida constatou que não seria mais convocada. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp. 1.666.688/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017)
Portanto, se já restava caracterizada a ocupação irregular do terreno por terceiros desde a data da transmissão do direito real (20-01-1953), a pretensão para obter ressarcimento da União se extinguiu 5 (cinco) anos após a data da assinatura do contrato de transferência da enfiteuse, ou seja, em 20 de janeiro de 1958.

Da mesma forma, os argumentos dispendidos pelos réus para refutar o transcurso do prazo prescricional não prosperam.

Não há notícia nos autos de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição que justifique a demora dos réus em buscar o Poder Judiciário.

Por sua vez, ao contrário do alegado pelos réus, a cobrança do foro não é capaz de fazer presumir a renúncia tácita à prescrição, haja vista que, hipoteticamente, a União Federal poderia, inclusive, não possuir prévio conhecimento da ocupação irregular da área, uma vez que, em regra, as cobranças de foro e laudêmio são realizadas sem fiscalização preliminar do imóvel, o que a impediria de renunciar a um direito ao qual sequer tinha conhecimento de sua existência.

O Desembargador Federal José Lunardelli também trouxe interessante explanação a respeito da prescrição, in verbis: "Além disso, disposição legal expressa compelia o administrador a, de forma vinculada, cobrar taxa equivalente a 0,6% do valor do imóvel aforado (Decreto-lei 9.760/46, art. 101). Assim, presumir que a cobrança de foro afastaria a prescrição seria presumir, por consequência, que o artigo 101 do Decreto-lei 9.760/46 trouxe hipótese de imprescritibilidade de ação contra a Fazenda Pública. Partindo-se desta premissa, se o administrador público é obrigado por lei a cobrar taxa de aforamento, e se cumpre com esse dever legal, haveria uma"renúncia legal por antecipação"da prescrição de pretensões hipotéticas contra a Fazenda em casos de enfiteuse. Inviável acolher essa linha interpretativa."

Por fim, como bem salientou o Desembargador Federal José Lunardelli em seu voto condutor, desde o princípio a prescrição do direito não passou desapercebida, haja vista que o Desembargador Federal André Nabarrete tratou de deferir a antecipação da tutela para sustar os efeitos da decisão rescindenda. Peço vênia para transcrever novamente um trecho esclarecedor da decisão: "Não consta que os interessados tenham, por qualquer meio, manifestado à União irresignação pelo não exercício da posse, de forma que se pudesse atribuir efeito interrruptivo ou suspensivo. A notificação administrativa, em 1980, que o ente federal fez para que os enfiteutas apresentassem comprovantes de pagamento de foro dos anos de 1953 a 1969 e de 1980, primeiramente, ocorreu depois que já havia se escoado o lapso prescricional e, ademais, somente a ela aproveitaria.".

Nessa esteira, resta patente a violação a literal dispositivo de lei (art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil), em vista do não reconhecimento da prescrição do suposto direito dos autores da ação rescindenda.

Não obstante, ainda que ultrapassada a questão da prescrição, cabe salientar que a União Federal jamais esteve obrigada a garantir a posse das áreas reclamadas pelos réus.

A União Federal, no momento em que constitui a enfiteuse, possui responsabilidade pela transferência do domínio útil para o enfiteuta originário. Todavia, após a referida transferência, a União Federal não detém mais a posse e, consequentemente, não possui o dever de zelar pela sua preservação.

Em verdade, o enfiteuta originário passa a ser responsável pelo exercício dos poderes inerentes a propriedade e, na hipótese de uma nova transferência para terceiros, a União Federal não pode ser chamada para zelar e defender o que, de fato, não possui.

Ora, se o próprio terceiro adquirente não tomou os cuidados necessários no momento da celebração do negócio jurídico, não pode, posteriormente, impor obrigação ao senhorio direto que, diga-se, sequer atuou na transação.

Outrossim, o Alvará expedido pelo Serviço do Patrimônio da União apenas denota manifesto desinteresse pelo direito de preferência na aquisição do bem (art. 684 do CC/1916 e artigos 112 e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/1946) sem que se faça qualquer juízo de valor a respeito dos termos do negócio jurídico realizado entre os enfiteutas originários e os terceiros adquirentes.

Diante disso, a União não pode ser compelida a pagar nenhuma indenização, uma vez que a sua obrigação com a manutenção da posse cessou após a transferência para o enfiteuta originário.

Isto posto, nego provimento aos embargos infringentes, nos termos da fundamentação.

É o voto.

VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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