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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00078688020134036102 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007868-80.2013.4.03.6102/SP
2013.61.02.007868-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP241804 PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO : SP163230 EDILON VOLPI PERES (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00078688020134036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCRA. BENEFICIÁRIO DA REFORMA AGRÁRIA. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE DOS CRÉDITOS DE INSTALAÇÃO. MODALIDADES NÃO ALCANÇADAS PELA REMISSÃO DA LEI Nº 13.001/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO POR ISONOMIA. TERMO A QUO NA DATA DA VISTORIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. De início, assevera-se que a Lei nº 13.001/2014 já foi regulamentada pelo Decreto nº 8.738/2016, posteriormente revogado pelo Decreto nº 9.311/2018, que dispõe tão somente sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
II. No tocante à possibilidade de remissão dos créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, disposta no caput do artigo 3º da Lei nº 13.001/2014, observa-se que restaram excluídas, pelo § 1º do mesmo artigo, as modalidades de crédito constantes no § 1º do artigo 1º da lei, quais sejam, "habitação", "aquisição de material de construção", e "recuperação - material de construção".
III. No caso dos autos, o INCRA concedeu ao sr. Francisco Ferreira da Silva Filho, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), relativa a crédito de instalação, na modalidade "habitação" (contrato nº SP010300000028). Posteriormente, foram concedidos mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) de crédito de instalação, na modalidade "aquisição de materiais de construção" (aditivo ao referido contrato).
IV. Dessa forma, verifica-se que os créditos concedidos ao apelado não foram alcançados pela remissão concedida pela Lei nº 13.001/2014, por se enquadrarem na exceção do § 1º do artigo 3º, acima transcrito.
V. Noutro giro, em relação à prescrição do crédito, alega o apelado, em contrarrazões, que decorreu o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e de reparação civil.
VI. Todavia, cumpre assinalar que o Código Civil regula a prescrição aplicável à relação entre particulares, não sendo este o caso dos autos. Em se tratando de ações intentadas pelo particular contra a administração pública, deve-se observar o quanto determinado no Decreto nº 20.910/32, nos seguintes termos: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
VII. Ressalte-se, por oportuno, que, por força do artigo 2º do Decreto-Lei 4.597/42, tal prazo é extensível às dívidas das autarquias.
VIII. Assim, entende-se que, em observância ao princípio da isonomia, o referido prazo quinquenal também deve ser aplicado às demandas ajuizadas pelo ente público contra o particular.
IX. No caso, o termo a quo da prescrição se deu com a vistoria do INCRA, em 04/04/2007, momento em que a autarquia constatou a suposta irregularidade na aplicação dos créditos de instalação. Desta feita, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 08/11/2013, decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do fato e da propositura da ação, operando-se, portanto, a prescrição.
X. No tocante à condenação do INCRA ao pagamento de honorários advocatícios em face da Defensoria Pública da União, esta não pode prosperar, porquanto os órgãos em questão integram a mesma pessoa jurídica de direito público (União), o que atrai o fenômeno da confusão, qual seja, quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, fato extintivo, pois, da obrigação.
XI. Apelação a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, apenas para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator Des. Fed. Valdeci dos Santos, acompanhado pelos Des. Fed. Hélio Nogueira e Peixoto Júnior, vencidos os Des. Fed. Wilson Zauhy e Cotrim Guimarães que negavam provimento à apelação do INCRA, mantendo a sentença tal como lançada.
São Paulo, 01 de agosto de 2019.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007868-80.2013.4.03.6102/SP
2013.61.02.007868-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP241804 PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO : SP163230 EDILON VOLPI PERES (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00078688020134036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

Peço vênia ao e. Relator para divergir de seu voto.

Venho entendendo pela possibilidade de fixação de honorários em face da Defensoria Pública da União, consignando, todavia, que deverá ser observado o inciso XXI, do artigo , da Lei Complementar 80/1994, segundo o qual, as verbas sucumbenciais da Defensoria Pública, decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas pela União, deverão ser destinadas a fundos geridos pela própria Defensoria Pública, e destinados exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores, in verbis:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Ante o exposto, nego provimento à apelação do Incra, mantendo a sentença tal como lançada.

É como voto.


WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007868-80.2013.4.03.6102/SP
2013.61.02.007868-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP241804 PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO : SP163230 EDILON VOLPI PERES (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00078688020134036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A demanda foi ajuizada pelo INCRA em face de Francisco Pereira da Silva Filho, visando à restituição do crédito de instalação recebido por força do artigo 17 da Lei nº 8629/93.

Narra o autor que, em vistoria realizada pela autarquia, foi constatado o desvio de finalidade da referida verba, razão pela qual deve ser restituída, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do réu.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 38/41), alegando, em síntese, a inexistência de desvio de finalidade dos recursos.

Sobreveio sentença (fls. 138/138v), nos termos acima delineados.

Irresignado, o INCRA interpôs recurso de apelação, sob o argumento de que o desvio de finalidade está demonstrado pelo relatório de vistoria. Requer, assim, a reforma da r. sentença, condenando-se os réus à devolução do valor pleiteado na inicial, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento. Alega, ainda, que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União - DPU.

Com contrarrazões, os autos subiram a este E. Tribunal.

É o relatório.

VOTO

De início, assevero que a Lei nº 13.001/2014 já foi regulamentada pelo Decreto nº 8.738/2016, posteriormente revogado pelo Decreto nº 9.311/2018, que dispõe tão somente sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

No tocante à possibilidade de remissão dos créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, disposta no caput do artigo 3º da Lei nº 13.001/2014, observo que restaram excluídas, pelo § 1º do mesmo artigo, as modalidades de crédito constantes no § 1º do artigo 1º da lei. Vejamos:
"Art. 3º Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2016)
§ 1º Os créditos previstos neste artigo excluem os das modalidades de que trata o § 1º do art. 1º e incluem todos aqueles realizados ao amparo do Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação às famílias assentadas, sob as modalidades de:
(...)"

Por sua vez, dispõe o artigo 1º, caput e § 1º, supra referido:
"Art. 1º Os créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 até 27 de dezembro de 2013, destinados à construção, à ampliação ou à reforma de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira de que trata o inciso VI do caput do art. 73 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão ser liquidados nas mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos do disposto em regulamento
§ 1º O disposto neste artigo alcança as seguintes modalidades de créditos concedidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para fins de construção ou reforma de unidade habitacional rural:
I - Crédito de Habitação;
II - Crédito para Aquisição de Material de Construção; e
III - Crédito Recuperação - Material de Construção."
No caso dos autos, o INCRA concedeu ao sr. Francisco Ferreira da Silva Filho, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), relativa a crédito de instalação, na modalidade "habitação" (contrato nº SP010300000028 - fl. 05). Posteriormente, foram concedidos mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) de crédito de instalação, na modalidade "aquisição de materiais de construção" (aditivo ao referido contrato - fl. 06).

Dessa forma, verifica-se que os créditos concedidos ao apelado não foram alcançados pela remissão concedida pela Lei nº 13.001/2014, por se enquadrarem na exceção do § 1º do artigo 3º, acima transcrito.

Noutro giro, em relação à prescrição do crédito, alega o apelado, em contrarrazões, que decorreu o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, para as pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e de reparação civil.

Todavia, cumpre assinalar que o Código Civil regula a prescrição aplicável à relação entre particulares, não sendo este o caso dos autos. Em se tratando de ações intentadas pelo particular contra a administração pública, deve-se observar o quanto determinado no Decreto nº 20.910/32, nos seguintes termos:
"Art. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

Ressalte-se, por oportuno, que, por força do artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42, tal prazo é extensível às dívidas das autarquias.

Assim, entendo que, em observância ao princípio da isonomia, o referido prazo quinquenal também deve ser aplicado às demandas ajuizadas pelo ente público contra o particular.

No caso, o termo a quo da prescrição se deu com a vistoria do INCRA, em 04/04/2007 (fls. 16/26), momento em que a autarquia constatou a suposta irregularidade na aplicação dos créditos de instalação.

Desta feita, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 08/11/2013 (fl. 02), decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do fato e da propositura da ação, operando-se, portanto, a prescrição.

Diante disso, mantenho a r. sentença de improcedência, por fundamento diverso.

No tocante à condenação do INCRA ao pagamento de honorários advocatícios em face da Defensoria Pública da União, esta não pode prosperar, porquanto os órgãos em questão integram a mesma pessoa jurídica de direito público (União), o que atrai o fenômeno da confusão, qual seja, quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, fato extintivo, pois, da obrigação.

Firmou-se, neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. "Os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).
2. Também não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios."
(Corte Especial, RESP 1199715/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 16/02/2011, DJE 12/04/2011).

Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, apenas para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.

VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
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Data e Hora: 23/04/2019 11:38:34