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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00236648620194036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301190217/2019

PROCESSO Nr: 0023664-86.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 04/06/2019

ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: LUCICLERI MARIA DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP258398 - LUCIANO FRANCISCO NOVAIS

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/06/2019 13:50:31

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela PARTE AUTORA contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em sua conta vinculada do FGTS por outro índice que reponha adequadamente as perdas inflacionárias.

É o relatório.

II – VOTO

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, atentando-se à importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, e diante da multiplicidade de ações cuja controvérsia está calcada na possiblidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS e sua substituição pelo INPC, IPCA ou outro índice que melhor reponha as perdas inflacionárias, atribuiu inicialmente ao Recurso Especial n.º 1.381.683/PE o rito disposto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil.

Posteriormente, tendo em vista o não conhecimento do REsp 1.381.683/PE, o Superior Tribunal de Justiça atribuiu ao Recurso Especial n.º 1.614.874/SC o rito dos recursos repetitivos estabelecido nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, e determinou novamente a suspensão, em todo o território nacional, dos todos processos pendentes de julgamento que versam sobre a questão afetada (possibilidade de substituição da TR com índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS), com fulcro no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por fim, em sessão de julgamento realizada em 11.04.2018 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n.º 1.614.874/SC e estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

O inteiro teor do Acórdão foi publicado no DJe de 15.05.2018. Transcrevo abaixo a ementa do referido Julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 731 - ARTIGO 1.036 DO CPC/2015 – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL – REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993.

1 – Para os fins de aplicação do artigo 1.032 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

2 – O recorrente assevera que “(...) a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador” (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3 – Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4 – A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma:

(i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação específica;

(ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º;

(iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para a atualização dos saldos de depósit...