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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029726620194036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301192026/2019

PROCESSO Nr: 0002972-66.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 28/01/2019

ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CAMILE TUCAN

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP240032 - FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM 13/05/2019 13:15:29

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a prorrogar o benefício de salário maternidade por mais de 120 dias, contados da alta hospitalar de seu filho prematuro.

Em suas razões recursais, requer a reforma da sentença, para que a ação seja julgada procedente, em virtude do nascimento do bebê de forma prematura, com 34 semanas e pesando 1120 gramas, motivo pelo qual permanece internado na UTI, sem previsão de alta.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

O benefício em questão encontra fundamento no artigo 201 da Carta Magna o qual garante à mulher trabalhadora a proteção à maternidade, especialmente a gestante e no artigo , inciso XVIII, também do Texto Constitucional, o qual garante o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, durante cento e vinte dias.

A Lei 8.213/91, ao regular o tema, garantiu o pagamento de salário-maternidade, devido à segurada empregada, durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Da análise do conjunto probatório, constato que Gustavo Andrade Tucan (certidão de nascimento anexo à fl. 08 do arquivo 02), filho da parte autora, nasceu em 06/10/2018, prematuro de 34 semanas, tendo sido internado em unidade de UTI Neonatal (fls. 09/10 do evento 02).

Segundo alega a recorrente, seu filho permanece internado na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, sem previsão de alta, tendo sua licença maternidade expirado em 03/02/2019.

Sustenta que a licença-maternidade da genitora, ora recorrente, encerrou-se sem que o seu filho tenha tido alta hospitalar.

Argumenta que em razão de diversas intercorrências ocorridas, a presença da mãe tem sido fundamental em todo o período, necessitando, assim, da prorrogação da licença-maternidade

A Constituição Federal protege expressamente a maternidade (arts. 201, II, e 203, I, CF/88), dotando a gestante de estabilidade temporária no emprego (art. 10, II, b, ADCT) e do direito à licença especial durante 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7º., XVIII). Tais garantias visam favorecer uma atenção em tempo integral ao recém-nascido e permitir à mãe uma convivência plena com o filho durante os primeiros meses após o nascimento, como projeção da cobertura especial do Estado à família (art. 226, “caput”).

Em que pese os limites legais estabelecidos legalmente, observo que as circunstâncias pessoais que envolvem a autora e seu filho merecem uma atenção especial atentando aos princípios constitucionais de proteção à gestante, à família e à criança.

No caso concreto, o filho da recorrente é portador de várias patologias, sendo submetido a procedimentos cirúrgicos, estando em internação hospitalar para tratamento e recuperação, em virtude de seu quadro clínico.

De certo, em razão de sua fragilidade, além da necessidade de adaptação ao convívio familiar após a alta hospitalar, haverá a necessidade de cuidados especiais ao filho da recorrente.

Ressalto que, diante das circunstâncias excepcionais, resta ferido o princípio da igualdade, vez que houve evidente prejuízo à convivência direta entre mãe e filho essenciais nos primeiros meses de vida, tendo em vista a omissão legislativa na presente situação.

Cumpre observar que há projeto de lei em tramitação visando corrigir a lacuna legislativa.

Assim, a parte autora faz jus ao benefício do salário maternidade prorrogado a contar de 10/06/2019 (evento 29) por mais 120 dias.

Cumpre observar que o pedido de prorrogação da licença maternidade por até 120 dias a partir da efetiva alta médica, em razão de atendimento home care, trata-se de pedido estranho ao processo, devendo este Juízo se limitar ao pedido da petição inicial.

Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a prorrogar o benefício de salário maternidade por mais de 120 dias, contados da alta hospitalar de seu filho prematuro, a contar de 10/06/2019.

Ofície-se o INSS para cumprimento.

Sem condenação em honorários, por ausência de recorrente vencido.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do voto da Juíza Federal relatora Dra. Isadora Segalla Afanasieff.

São Paulo, 31 de julho de 2019 (data do julgamento).