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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029726620194036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301192026/2019

PROCESSO Nr: 0002972-66.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 28/01/2019

ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CAMILE TUCAN

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP240032 - FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM 13/05/2019 13:15:29

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a prorrogar o benefício de salário maternidade por mais de 120 dias, contados da alta hospitalar de seu filho prematuro.

Em suas razões recursais, requer a reforma da sentença, para que a ação seja julgada procedente, em virtude do nascimento do bebê de forma prematura, com 34 semanas e pesando 1120 gramas, motivo pelo qual permanece internado na UTI, sem previsão de alta.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

O benefício em questão encontra fundamento no artigo 201 da Carta Magna o qual garante à mulher trabalhadora a proteção à maternidade, especialmente a gestante e no artigo , inciso XVIII, também do Texto Constitucional, o qual garante o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, durante cento e vinte dias.

A Lei 8.213/91, ao regular o tema, garantiu o pagamento de salário-maternidade, devido à segurada empregada, durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Da análise do conjunto probatório, constato que Gustavo Andrade Tucan (certidão de nascimento anexo à fl. 08 do arquivo 02), filho da parte autora, nasceu em 06/10/2018, prematuro de 34 semanas, tendo sido internado em unidade de UTI Neonatal (fls. 09/10 do evento 02).

Segundo alega a recorrente, seu filho permanece internado na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, sem previsão de alta, tendo sua licença maternidade expirado em 03/02/2019.

Sustenta que a licença-maternidade da genitora, ora recorrente, encerrou-se sem que o seu filho tenha tido alta hospitalar.

Argumenta que em razão de diversas intercorrências ocorridas, a presença da mãe tem sido fundamental em todo o período, necessitando, assim, da prorrogação da licença-maternidade

A Constituição Federal protege expressamente a maternidade (arts. 201, II, e 203, I, CF/88), dotando a gestante de estabilidade temporária no emprego (art. 10, II, b, ADCT) e do direito à licença e...