jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021111620154036303 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301191791/2019

PROCESSO Nr: 0002111-16.2015.4.03.6303 AUTUADO EM 03/03/2015

ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: LUIS FERNANDO DE PAULA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP190919 - ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2016 08:02:00

FGTS/TR. Sentença de improcedência. Sentença consentânea com o Tema 731 – recursos repetitivos – do STJ. Constitucionalidade das normas atacadas reconhecida. Descabimento da suspensão do processo. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, pretendendo a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido para que a Caixa Econômica Federal (CEF) afaste a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), condenando a parte ré à substituição da TR por outro índice de atualização monetária que melhor reflita a perda do valor da moeda.

Em suas razões recursais, insiste na procedência do pedido.

Foram juntadas contrarrazões da CEF.

Determinado o sobrestamento, os autos foram posteriormente reativados.

É o relatório.

II – VOTO

Procedo ao julgamento do recurso conforme autorização dada pelo § 2º, II, do art. 12 do Código de Processo Civil (CPC).

A sentença recorrida não merece reforma.

O FGTS possui natureza institucional. Trata-se de um fundo composto pelos saldos das contas a ele vinculadas e outros recursos a ele incorporados, destinado a amparar o trabalhador nas hipóteses de demissão imotivada e em outras situações excepcionais de necessidade, bem como a fomentar as políticas públicas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura (Lei nº 8.036/90, arts. e 20).

Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização monetária pela aplicação da TR (Lei nº 8.177/91, art. 17), além da incidência de juros pela taxa média mínima de 3% (três por cento) anuais (Lei nº 8.036/90, art. , III).

Pois bem, a pretensão de substituição da TR por outro índice que melhor reflita a correção monetária, para fins de preservação do valor real dos valores depositados junto às contas vinculadas ao FGTS foi definitivamente rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.614.874, sob o regime dos recursos repetitivos. Segue-se a ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E 7º DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º;

(iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. e 7º, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.(REsp 1.614.874, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe de 15/05/2018).

Registro não ser necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a imediata aplicação da tese nele firmada, a teor do que dispõe o art. 1.039, caput, do CPC, e conforme reiteradamente decidido pelo STJ (dentre outros, no EDAGRESP 1149615, Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE DATA:09/05/2018).

Assim, sob a ótica da legislação infraconstitucional, nada mais há que ser discutido a respeito da questão posta nos autos, haja vista a posição definitiva do STJ sobre o assunto, firmada em precedente de observância obrigatória.

É certo que perante o STF ainda se encontra pendente de julgamento a ADI 5.090, na qual se discute a suposta inconstitucionalidade progressiva da TR como índice de atualização monetária, pela alegada perda de sua capacidade de preservar o valor real dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, o que resultaria em ofensa ao direito de propriedade.

Nessa linha, anoto inicialmente que em nosso ordenamento jurídico não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo ao seu alvitre índices que melhor reflitam a correção monetária em face do fenômeno da inflação, sob pena de completa desestruturação do princípio constitucional da separação de poderes.

Tampouco o julgamento proferido pelo STF no RE 870.947 (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 262 de 17/11/2017) serve de parâmetro para o julgamento deste recurso. Ali, questionava-se, dentre outros pontos, a vulneração do princípio da isonomia quanto aos índices de correção monetária a serem aplicados na atualização de débitos judiciais, concluindo-se pela vedação da adoção de índices díspares apenas em face da pessoa do devedor. Aqui, discute-se a reordenação completa da forma de atualização de contas vinculadas a um fundo institucional, regido exclusivamente pela lei, e que atende a múltiplas finalidades de caráter social.

Cabe exclusivamente ao legislador estipular, mediante o devido processo legislativo, as regras do FGTS. Pretender que o Poder Judiciário altere unilateralmente essas regras, em nome do direito de propriedade ou de princípios constitucionais como a dignidade humana, a moralidade, a igualdade ou outros mais, resultaria em atingir de forma profunda a estabilidade do sistema econômico nacional e das políticas públicas vinculadas ao FGTS, com prejuízos a serem irradiados a toda a sociedade. Considerando que o direito de propriedade não é absoluto, e considerando ainda a importância dos outros direitos fundamentais coletivos que seriam diretamente atingidos pela pretendida intervenção judicial sobre pactos institucionais regidos pela vontade soberana da lei, deve ser reconhecida a constitucionalidade das normas cuja invalidação seria de rigor para que a pretensão da parte autora fosse acolhida.

Nada há, portanto, a ser reformado na sentença impugnada.

Por fim, destaco que não há que se cogitar de suspender o processo, para aguardar eventual definição da questão constitucional posta sob apreciação do STF. A suspensão de processos é medida que vai de encontro ao princípio constitucional da duração razoável do processo; excepcional, portanto. Não tendo sido determinada, na ADI 5.090, a suspensão de processos que tratem da questão aqui controvertida, descabe a adoção dessa providência por esta Turma Recursal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Em razão da ausência de complexidade desta demanda, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais João Carlos Cabrelon de Oliveira, Isadora Segalla Afanasieff e Gabriela Azevedo Campos Sales.