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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021111620154036303 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301191791/2019

PROCESSO Nr: 0002111-16.2015.4.03.6303 AUTUADO EM 03/03/2015

ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: LUIS FERNANDO DE PAULA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP190919 - ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2016 08:02:00

FGTS/TR. Sentença de improcedência. Sentença consentânea com o Tema 731 – recursos repetitivos – do STJ. Constitucionalidade das normas atacadas reconhecida. Descabimento da suspensão do processo. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, pretendendo a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido para que a Caixa Econômica Federal (CEF) afaste a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), condenando a parte ré à substituição da TR por outro índice de atualização monetária que melhor reflita a perda do valor da moeda.

Em suas razões recursais, insiste na procedência do pedido.

Foram juntadas contrarrazões da CEF.

Determinado o sobrestamento, os autos foram posteriormente reativados.

É o relatório.

II – VOTO

Procedo ao julgamento do recurso conforme autorização dada pelo § 2º, II, do art. 12 do Código de Processo Civil (CPC).

A sentença recorrida não merece reforma.

O FGTS possui natureza institucional. Trata-se de um fundo composto pelos saldos das contas a ele vinculadas e outros recursos a ele incorporados, destinado a amparar o trabalhador nas hipóteses de demissão imotivada e em outras situações excepcionais de necessidade, bem como a fomentar as políticas públicas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura (Lei nº 8.036/90, arts. e 20).

Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização monetária pela aplicação da TR (Lei nº 8.177/91, art. 17), além da incidência de juros pela taxa média mínima de 3% (três por cento) anuais (Lei nº 8.036/90, art. , III).

Pois bem, a pretensão de substituição da TR por outro índice que melhor reflita a correção monetária, para fins de preservação do valor real dos valores depositados junto às contas vinculadas ao FGTS foi definitivamente rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.614.874, sob o regime dos recursos repetitivos. Segue-se a ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E 7º DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º;

(iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. e 7º, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que...