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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00216832220194036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301190218/2019

PROCESSO Nr: 0021683-22.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 23/05/2019

ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: NATANAEL GOMES DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP206867 - ALAIR DE BARROS MACHADO

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/06/2019 12:47:54

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela PARTE AUTORA contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em sua conta vinculada do FGTS por outro índice que reponha adequadamente as perdas inflacionárias.

É o relatório.

II – VOTO

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, atentando-se à importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, e diante da multiplicidade de ações cuja controvérsia está calcada na possiblidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS e sua substituição pelo INPC, IPCA ou outro índice que melhor reponha as perdas inflacionárias, atribuiu inicialmente ao Recurso Especial n.º 1.381.683/PE o rito disposto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil.

Posteriormente, tendo em vista o não conhecimento do REsp 1.381.683/PE, o Superior Tribunal de Justiça atribuiu ao Recurso Especial n.º 1.614.874/SC o rito dos recursos repetitivos estabelecido nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, e determinou novamente a suspensão, em todo o território nacional, dos todos processos pendentes de julgamento que versam sobre a questão afetada (possibilidade de substituição da TR com índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS), com fulcro no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por fim, em sessão de julgamento realizada em 11.04.2018 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n.º 1.614.874/SC e estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

O inteiro teor do Acórdão foi publicado no DJe de 15.05.2018. Transcrevo abaixo a ementa do referido Julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 731 - ARTIGO 1.036 DO CPC/2015 – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL – REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993.

1 – Para os fins de aplicação do artigo 1.032 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

2 – O recorrente assevera que “(...) a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador” (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3 – Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4 – A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma:

(i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação específica;

(ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º;

(iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para a atualização dos saldos de depósitos de poupança;

(iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança;

(v) a Lei 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e

(vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. e 7º, a Taxa Referencial.

5 – O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188. Relator Ministro Ilmar Galvão. Tribunal Pleno. DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS. Relator Ministro Moreira Alves. Tribunal Pleno. DJ 13/10/2000.

6 – É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442.634 AgR. Relator Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma. DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR. Relator Ministro Celso de Mello. Segunda Turma. DJ 16/08/2002.

7 – O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 8.032/1990.

8 – A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9 – Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(STJ – Superior Tribunal de Justiça; Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.614.874/SC; Tema 731; Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES; Órgão Julgador: 1ª SEÇÃO; Data do Julgamento: 11/04/2018; Publicado no DJe de 15/05/2018) (grifo nosso)

Ao afetar o processo e encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada como Tema 731, a tese firmada no julgamento do Recurso Especial passa a orientar todos os demais processos com o mesmo objeto que tramitam em território nacional, vinculando as instâncias ordinárias do Poder Judiciário.

É o que estabelece o Código de Processo Civil de 2015, mais precisamente em seus artigos 927, inciso III, 1.039 e 1.040, inciso III. Vejamos:

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

(...)” (grifo nosso)

“Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

(...)” (grifo nosso)

“Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

(...)

III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

(...)” (grifo nosso)

Por fim, no que tange ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, o magistrado não está obrigado a mencionar um por um os dispositivos legais arrolados pela parte quando enfrenta os fundamentos necessários para julgar o pedido, o que sempre se busca fazer (RJTJESP 115/207).

Ante todo o exposto, tendo em vista que se trata de matéria exclusivamente de direito, e diante da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC (a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 731) estabelecido nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho a improcedência do pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa caso concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Assevero que, nos casos de ausência de contrarrazões, não há condenação em honorários advocatícios.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Dra. Isadora Segalla Afanasieff.

São Paulo, 31 de julho de 2019. (data do julgamento).