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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00104618120154036306 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301203098/2019

PROCESSO Nr: 0010461-81.2015.4.03.6306 AUTUADO EM 14/12/2015

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA DA PAZ MARQUES ALVES

ADVOGADO (A): SP206819 - LUIZ CARLOS MACIEL

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2016 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a averbar, como tempo comum os períodos laborados em condições especiais para o Governo do Estado de São Paulo (Secretaria de Estado da Saúde), de 06.03.1997 a 22.03.2012, bem como a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora.

O INSS recorre argumentando que não há elementos para o reconhecimento da atividade especial haja vista que: i) a partir de 1997 não se pode mais enquadrar a atividade especial por categoria; ii) não há comprovação da atribuição legal do subscritor para emissão do documento; iii) a atividade de atendente de enfermagem, na qual não se encontrava exposta, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos como vírus, bactérias e fungos. Subsidiariamente, requer que a correção monetária dos valores devidos à parte autora sejam calculados em consonância com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Não assiste razão à parte recorrente.

1. A Lei n. 9.099/95, em seu art. 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos.

Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta no tocante ao reconhecimento de atividade especial. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Extrai-se da sentença os seguintes excertos, que destaco como razão de decidir:

In casu, pelo conjunto probatório, restou provado o exercício de atividade especial pela parte autora em parte do período pleiteado, o qual reconheço, pelas razões abaixo esposadas:

? EMPREGADOR: Governo do Estado de São Paulo (Secretaria de Estado da Saúde)

PERIODO: 06/03/1997 a 22/03/2012 (data de expedição do PPP)

ATIVIDADE/ SETOR: Atendente de Enfermagem / Enfermagem

FORMULÁRIO/ LAUDO: PPP nas fls. 21/22 dos documentos que acompanham a inicial (arquivo 02)

AGENTE: Microbiológicos (vírus, bactérias, fungos, etc).

ENQUADRAMENTO JURÍDICO: Código 3.0.1 -Dec. 3.048/99.

Ressalto que, embora o empregador da parte autora seja um órgão público, pelo documento acostado à fl.24 da petição inicial restou confirmado o regime celetista do vínculo.

Friso, ainda, que não pode ser considerado como especial todo o período até o requerimento administrativo, uma vez que o reconhecimento deve ser limitado à data da expedição do PPP, não fazendo prova de atividade agressiva após essa data.

A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. O PPP foi emitido pela Secretaria de Estado da Saúde e subscrito por Diretora Técnica de Saúde, com identificação do processo administrativo 001/0201/002131/2011, o que mostra regular trâmite administrativo para válida emissão do documento. Nesse PPP identifica-se exposição a agentes biológicos, sem notícia de EPI eficaz. Pela descrição contida na profissiografia (evento 2, p. 21), pode-se reconhecer contato habitual e permanente com os referidos agentes nocivos. Confira-se:

Reconhecido e averbado o período, a parte autora faz jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.207.453-1, conforme determinado em sentença.

2. No que tange à aplicação do art. 1º-F da lei n. 9.494/1994, na redação da Lei n. 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal – STF, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 870.947/SE, afastou essa regra como critério de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sem qualquer limitação temporal.

Assim, não há fundamento para se afastar dos critérios definidos pela Resolução 267/13 CJF – que prevê índices legais diversos da remuneração da poupança na atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública sem modulação temporal. A uma, porque se trata de critério mais consentâneo com o respeito ao direito de propriedade, conforme posicionamento reafirmado pelo STF. A duas, porque se trata de consolidação de entendimento jurisprudencial sobre o tema, devendo ser prestigiada a uniformidade na aplicação da norma.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto da Relatora, Juíza Federal Gabriela Azevedo Campos Sales, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 31 de julho de 2019 (data do julgamento).