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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006646-09.2017.4.03.6338 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 13/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301191964/2019

PROCESSO Nr: 0006646-09.2017.4.03.6338 AUTUADO EM 31/10/2017

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: SONIA REGINA CAETANO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP346531 - LILIAN MARA DA SILVA MARTINEZ

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/09/2018 12:11:50

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, negando a concessão de benefício por ausência de incapacidade.

Sustenta a parte recorrente que é portador de doenças incapacitantes, apresentando redução total e definitiva para qualquer tipo de atividade remunerada, requerendo assim o benefício de aposentadoria por invalidez.

Ausente contrarrazões da parte requerida.

É o relatório.

II – VOTO

A parte autora foi submetida a três perícias médicas, ambas concluindo que a requerente não possui incapacidade laborativa, razão pela qual há que ser mantida a r. sentença recorrida. Vejamos.

Na perícia realizada por ortopedista (evento 22), a conclusão foi no seguinte sentido:

“Discussão:

Autora apresentou quadro clinico e laboratorial sem lesões incapacitantes. Não existem patologias incapacitantes detectáveis ao exame clinico e laboratorial. Autora apresentou alterações anatômicas em exames laboratoriais, mas estes não são os principais indicadores de incapacidade, devendo-se ter uma correspondência do exame clínico com a atividade laboral habitual do autor, o que não ocorreu na parte autora, levando concluir que existe alteração física e que esta não causa repercussões clinicas capazes de gerar incapacidade ao labor.

Autora apresentou quadro clinico sem lesões incapacitantes. Não existem patologias incapacitantes detectáveis ao exame clinico.

Sugiro que seja avaliado por perito clinico. Sendo a conclusão e resposta dos quesitos restritos apenas aos aspectos ortopédicos.

Conclusão:

Autora encontra-se capacitada para suas atividades laborais.”

Posteriormente a parte foi submetida à perícia médica com clínico geral, com a mesma conclusão de ausência de incapacidade (evento 25):

“Discussão

Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de EFISEMA PULMONAR (DISPNEIA CRÕNICA), DEPRESSÃO, OSTEOPOROSE, está incapacitada para as atividades laborativas.

Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial.

Há agendamento de avaliação pericial com ortopedista e psiquiatria.

Conforme documentos médicos apresentados em 15 de dezembro de 2016, a Autora foi diagnosticada com doença pulmonar obstrutiva crônica. A autora apresentou exames complementares com data anterior, no entanto apresentavam resultados normais. Em 06 de outubro de 2017, a autora foi diagnosticada com infarto agudo do miocárdio. Foi tratada clinicamente.

O exame clínico da Autora é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças. O exame do sistema cardiorrespiratório está dentro dos padrões de normalidade e não há evidencia de sinais de insuficiência cardíaca ou pulmonar. A Autora apresenta-se eupnéica, acianótica, sem necessidade de uso de musculatura acessória para a respiração, sem edema, turgência jugular, sem alteração da ausculta cardiorrespiratória.

Do ponto de vista da clínica médica, não foi identificada incapacidade.

Conclusão

Pelo visto e exposto concluímos que:

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE;

A Periciada é portadora de doença coronariana e doença pulmonar obstrutiva crônica;

As doenças estão compensadas e não há repercussão clínica funcional;

Não há incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais.”

Por fim, foi a parte autora submetida a uma terceira perícia médica especialidade de psiquiatria (evento 28) na qual se constatou que:

“Trata-se de autora com 56 anos de idade, auxiliar de enfermagem, atualmente trabalhando em esquema de plantão em uma empresa de home-care. Descreveu que no passado fez tratamento psiquiátrico devido a depressão. Hoje persistem alguns sintomas, mas não está em tratamento. Faz tratamento clínico e ortopédico por dores. Apesar das queixas depressivas leves, psiquicamente ela se encontra organizada, com humor não polarizado e sem qualquer sinal de psicose, portanto raciocina, argumenta e tem capacidade de tomar atitudes e entender o meio ao seu redor, estando capaz mentalmente para sua atividade habitual de auxiliar de enfermagem.

5 – COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS CONCLUI-SE: Sob a óptica psiquiátrica não comprova incapacidade laborativa. Não é doente mental grave, não é deficiente mental.”

Em que pesem as alegações do recorrente de que é portador de equisema pulmonar, dores intensas nos ossos e depressão, observo que os peritos judiciais responderam de forma satisfatória aos quesitos apresentados, com base nos documentos médicos constantes nos autos e no exame clínico realizado, sendo categóricos em afirmarem a ausência de incapacidade laborativa.

Ademais, consideraram as atividades habituais da parte autora (auxiliar de enfermagem) e, mesmo assim, constataram que a parte autora tem condições de exercê-las.

Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte recorrente, tais documentos comprovam apenas a presença de patologias e a realização de tratamento médico para controle dos problemas de saúde apresentados. Porém, é certo que a existência de problemas de saúde não acarreta necessariamente incapacidade para as atividades habituais.

Vale ressaltar que, entre os documentos médicos apresentados e os laudos periciais não há nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões dos peritos, médicos, esses imparciais e de confiança do juízo.

Com efeito, foram efetuados exames clínicos na parte recorrente e analisados os documentos médicos acostados aos autos, razão pela qual, eventuais enfermidades e dores foram levadas em consideração pelos peritos judiciais.

Não se podem desconsiderar os resultados das perícias médicas pelo mero fato de serem contrários às pretensões e afirmações da recorrente. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos ou nova perícia, pois realizado por profissional com capacidade técnica para tanto, a despeito das alegações do recorrente.

Diante da ausência do preenchimento do requisito legal da incapacidade não há que se falar em direito à concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, razão pela qual não merece reforma a r. sentença recorrida.

Cumpre ressaltar, por fim, o teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Sem condenações em honorários, por ausência de contrarrazões.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal relatora Dra. Isadora Segalla Afanasieff.

São Paulo, 31 de julho de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743465321/recurso-inominado-ri-66460920174036338-sp/inteiro-teor-743465341