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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00036776420064036125 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.61.25.003677-3 ApCrim 64792

D.J. -:- 13/08/2019

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003677-64.2006.4.03.6125/SP

2006.61.25.003677-3/SP

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO

APELANTE : JOSE CARLOS ESPASIANI

ADVOGADO : SP311574 DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES

APELADO (A) : Justiça Pública

ABSOLVIDO (A) : LEONEL FRANCISCO ARCHANGELO

: JAIR JOSE ARCHANGELO

No. ORIG. : 00036776420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da decisão de anotação de sobrestamento do feito, até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em face da decisão proferida pelo e. Ministro Dias Toffoli no RE 1.055.941/SP.

O MPF alega que há omissão na decisão embargada porque não houve menção à suspensão da contagem do prazo prescricional.

É o relato do essencial. DECIDO.

Não há omissão a ser suprida. A pretensão do MPF faria sentido se a suspensão do processo tivesse sido determinada por mim, como Relator, e...