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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00041463920024036000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2002.60.00.004146-0 ApCrim 64473

D.J. -:- 13/08/2019

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004146-39.2002.4.03.6000/MS

2002.60.00.004146-0/MS

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO

APELANTE : Justiça Pública

APELADO (A) : ARTUR JOSE VIEIRA JUNIOR

: MARIA OLIVIA BICUDO VIEIRA

ADVOGADO : MS007449 JOSELAINE ZATORRE DOS SANTOS e outro (a)

EXTINTA A PUNIBILIDADE : JOSE ALVES DA SILVA falecido (a)

: ARTUR JOSE VIEIRA falecido (a)

No. ORIG. : 00041463920024036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da decisão de anotação de sobrestamento do feito, até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em face da decisão proferida pelo e. Ministro Dias Toffoli no RE 1.055.941/SP.

O MPF alega que há omissão na decisão embargada porque não houve menção à suspensão da contagem do prazo prescricional.

É o relato do essencial. DECIDO.

Não há omissão a ser suprida. A pretensão do MPF faria sentido se a suspensão do processo tivesse sido determinada por mim, como Relator, e nada tivesse mencionado acerca do prazo prescricional.

Todavia, a decisão embargada apenas deu cumprimento àquela proferida pelo STF, determinando, única e exclusivamente, a anotação de sobrestamento do feito. Quem decretou a suspensão do processo, bem como da contagem do prazo prescricional, foi o STF, como se nota em breve leitura da decisão proferida no RE 1.055.941/SP.

Assim, mostra-se desnecessária a menção à suspensão da contagem do prazo prescricional, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser suprida.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.

Nada obstante isso, a fim de evitar novos e desnecessários incidentes, anoto que, nos termos dessa decisão do STF, "a contagem do prazo da prescrição (...) ficará suspensa" a partir da data de sua prolação (15.07.2019).

Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

São Paulo, 08 de agosto de 2019.

NINO TOLDO

Desembargador Federal