jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013648620174036306 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301202360/2019

PROCESSO Nr: 0001364-86.2017.4.03.6306 AUTUADO EM 20/02/2017

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: SONIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP370883 - CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/06/2017 15:22:13

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pedido de afastamento do fator previdenciário. Benefício concedido com inclusão de período laborado após a edição da Lei 9.876/99. Revisão do salário de benefício mediante inclusão de todos os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Afastamento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Matéria afeta ao plenário da TNU em PUIL representativo da controvérsia. Suspensão do processo.

0001364-86.2017.4.03.6306

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de revisão de seu benefício previdenciário.

Afirma a parte autora que a Emenda Constitucional nº. 20 de 15/12/1998 modificou o sistema da Previdência Social e estabeleceu normas de transições, conforme artigo 9º, sendo que a aplicação do Fator Previdenciário veio com a Lei 9876/99, tendo como intenção substituir a existência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Cita que a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria proporcional limitou e penalizou o mesmo benefício, pois já teria a idade mínima, o pedágio a ser pago pela EC 20/98 e ainda teria a aplicação do fator, reduzindo ainda mais o benefício. Aponta, ainda, que a renda mensal inicial de seu benefício foi calculada sob a égide das regras de transição, que limitou o período básico de cálculo a julho/1994, por conta da previsão contida no artigo , caput, da Lei n.º 9.876/99. Cita que tal limitação acabou por prejudicá-la, sendo que o certo seria a utilização de todas as contribuições recolhidas desde 1982. Pugna, ao final, pelo acolhimento de seu recurso, com a reforma da sentença, condenando a Autarquia-ré a excluir, do cálculo da renda mensal do benefício, a incidência do Fator Previdenciário e que seja aplicada a regra definitiva prevista no artigo 29, I, da Lei 8.213/91, sendo os valores devidos desde a data da concessão do benefício.

Instado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Pretende a parte autora a revisão dos salários-de-benefício calculados pela parte ré, quando do deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, sem a incidência do fator previdenciário, bem como sobre a possibilidade de inclusão, no período básico de cálculo, das contribuições recolhidas aos cofres da Previdência em período anterior a julho de 1994.

Essa questão de fundo encontra-se sob apreciação perante a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 05142242820174058013, tendo sido afetado o tema como representativo da controvérsia, e determinado, por conseguinte, o sobrestamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de todos os processos que tenham por fundamento essa mesma questão de direito.

Confira-se o teor da decisão:

Trata-se de apreciar pedido de uniformização nacional suscitado por JOSÉ ABRAÃO DE CARVALHO, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária de Alagoas que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria, mediante a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/1991, com a redação conferida com a Lei n. 9.876/1999, em detrimento da regra de transição preconizada no art. da Lei nº.9.876/1999. Sustenta o recorrente que o referido entendimento divergiria da jurisprudência firmada por Turma Recursal do Paraná, segundo a qual "a regra transitória veiculada pela Lei 9.876/99 não pode prejudicar o segurado que já era filiado ao RGPS em tempo anterior à sua vigência, devendo ser aplicada a regra permanente". Em sede de juízo de admissibilidade, a Presidência da Turma de origem admitiu o incidente, destacando os presentes autos como representativo da contrové...