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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013648620174036306 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 13/08/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301202360/2019

PROCESSO Nr: 0001364-86.2017.4.03.6306 AUTUADO EM 20/02/2017

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: SONIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP370883 - CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/06/2017 15:22:13

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pedido de afastamento do fator previdenciário. Benefício concedido com inclusão de período laborado após a edição da Lei 9.876/99. Revisão do salário de benefício mediante inclusão de todos os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Afastamento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Matéria afeta ao plenário da TNU em PUIL representativo da controvérsia. Suspensão do processo.

0001364-86.2017.4.03.6306

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de revisão de seu benefício previdenciário.

Afirma a parte autora que a Emenda Constitucional nº. 20 de 15/12/1998 modificou o sistema da Previdência Social e estabeleceu normas de transições, conforme artigo 9º, sendo que a aplicação do Fator Previdenciário veio com a Lei 9876/99, tendo como intenção substituir a existência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Cita que a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria proporcional limitou e penalizou o mesmo benefício, pois já teria a idade mínima, o pedágio a ser pago pela EC 20/98 e ainda teria a aplicação do fator, reduzindo ainda mais o benefício. Aponta, ainda, que a renda mensal inicial de seu benefício foi calculada sob a égide das regras de transição, que limitou o período básico de cálculo a julho/1994, por conta da previsão contida no artigo , caput, da Lei n.º 9.876/99. Cita que tal limitação acabou por prejudicá-la, sendo que o certo seria a utilização de todas as contribuições recolhidas desde 1982. Pugna, ao final, pelo acolhimento de seu recurso, com a reforma da sentença, condenando a Autarquia-ré a excluir, do cálculo da renda mensal do benefício, a incidência do Fator Previdenciário e que seja aplicada a regra definitiva prevista no artigo 29, I, da Lei 8.213/91, sendo os valores devidos desde a data da concessão do benefício.

Instado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Pretende a parte autora a revisão dos salários-de-benefício calculados pela parte ré, quando do deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, sem a incidência do fator previdenciário, bem como sobre a possibilidade de inclusão, no período básico de cálculo, das contribuições recolhidas aos cofres da Previdência em período anterior a julho de 1994.

Essa questão de fundo encontra-se sob apreciação perante a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 05142242820174058013, tendo sido afetado o tema como representativo da controvérsia, e determinado, por conseguinte, o sobrestamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de todos os processos que tenham por fundamento essa mesma questão de direito.

Confira-se o teor da decisão:

Trata-se de apreciar pedido de uniformização nacional suscitado por JOSÉ ABRAÃO DE CARVALHO, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária de Alagoas que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria, mediante a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/1991, com a redação conferida com a Lei n. 9.876/1999, em detrimento da regra de transição preconizada no art. da Lei nº.9.876/1999. Sustenta o recorrente que o referido entendimento divergiria da jurisprudência firmada por Turma Recursal do Paraná, segundo a qual "a regra transitória veiculada pela Lei 9.876/99 não pode prejudicar o segurado que já era filiado ao RGPS em tempo anterior à sua vigência, devendo ser aplicada a regra permanente". Em sede de juízo de admissibilidade, a Presidência da Turma de origem admitiu o incidente, destacando os presentes autos como representativo da controvérsia suscitada. É o relatório. O presente recurso merece trânsito, pois verificada sua tempestividade, a devida realização do cotejo analítico entre os arestos em confronto, bem como o correto prequestionamento da matéria trazida a debate. Com efeito, nos presentes autos restou assentado pelo acórdão que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,"[...]em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum) [...]". Ainda nos termos do acórdão recorrido, "o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício", assim, na"data de início de vigência (DIB) da aposentadoria do autor, a legislação previdenciária determinava que o cálculo do benefício em questão deveria ser feito da seguinte forma:"Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)"". Assim, concluíram os julgadores da origem que, "[...] Entretanto, no que tange ao cálculo da renda mensal inicial no benefício da parte autora, o período contributivo a ser considerado deve ter início desde a competência de julho de 1994 até a data do início de vigência do benefício do demandante, em virtude de o segurado ser filiado ao RGPS antes da competência retro citada, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.876 de 26 de novembro de 1999 [...]". No pedido de uniformização, o autor sustenta que "[...] se a regra permanente prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, a qual considera toda a vida contributiva e não aplica o mínimo divisor, for mais vantajosa que a regra de transição prevista no art. e parágrafos da Lei 8.213/91, deve ser oportunizado ao segurado optar pela aplicação da regra permanente. [...]". No acórdão paradigma, por sua vez, constou que "[...] A regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, no entanto, não pode prevalecer nas situações em que o número de contribuições recolhidas no período básico de cálculo é inferior ao divisor mínimo. Nesses casos, em que a regra de transitória é prejudicial ao segurado, deve ser aplicada a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação definida pela Lei nº 9.876/99 [...]". Assim, para os julgadores da Turma Recursal do Paraná, "[...] Não há nenhuma coerência na aplicação de uma regra transitória que seja mais prejudicial ao segurado que a própria regra definitiva. E a regra definitiva é a" verdadeira regra ", enquanto a regra de transição somente se justifica para amenizar seus efeitos deletérios. Se a regra de transição é mais prejudicial que a definitiva, aplica-se esta última. [...]" Tendo em vista a quantidade de feitos que tratam da mesma matéria e sendo evidente a divergência jurisprudencial acerca do tema, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, entendo que os autos devem ser encaminhados ao Colegiado desta Turma para melhor análise. Assim sendo, determino a distribuição do feito, bem como a afetação do tema como representativo da controvérsia, e, por conseguinte, o sobrestamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito, conforme preceitua o art. 17, incisos I e II, do RITNU. Sejam os autos, primeiramente, encaminhados à Secretaria desta TNU para que oficie às Turmas Recursais para ciência e sobrestamento, bem como para o cumprimento das demais providências descritas no art. 17, inciso III e seguintes do RITNU. Intimem-se.

(PUIL Pedido 05142242820174058013, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJe 29/05/2018).

Ante o exposto, nos termos do art. 17, II, do Regimento Interno da TNU, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, a perdurar até o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, suspender o processo, nos termos do voto do Juiz Federal Relator João Carlos Cabrelon de Oliveira.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743465284/recurso-inominado-ri-13648620174036306-sp/inteiro-teor-743465305