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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2013.03.99.019631-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : APARECIDA MATILDE TURIM BALDO
ADVOGADO : SP104442 BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : MT002577O SILVIO JOSE RODRIGUES
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 11.00.00107-7 1 Vr SANTA ADELIA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, CPC/15. RESP. 1.110.565/SE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO.
1. Ainda que se adote o entendimento do REsp 1.348.633/SP, como de fato venho adotando, não é possível o reconhecimento de legitimidade ativa da parte autora para pleitear aposentadoria por idade não concedida em vida de seu falecido marido, considerando que não havia qualquer pendência judicial ou administrativa apta a integrar o patrimônio do falecido e que a autora já é titular do benefício de pensão por morte.
2. Juízo de retratação negativo para manter o v. acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação negativo, manter o v. acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de julho de 2019.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
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Data e Hora: 30/07/2019 19:21:04



2013.03.99.019631-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : APARECIDA MATILDE TURIM BALDO
ADVOGADO : SP104442 BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : MT002577O SILVIO JOSE RODRIGUES
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 11.00.00107-7 1 Vr SANTA ADELIA/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de juízo de retratação previsto no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, considerando a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, que assentou o entendimento no sentido de que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento, exegese extraída do art. 102 da Lei nº 8.213/91, tanto na redação original, quando na redação modificada pela Lei nº 9.528/97.



É o relatório.


VOTO

O acórdão representativo de controvérsia que ensejou o retorno dos autos a esta relatoria está assim ementado:


"RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO. PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1 - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao (s) seu (s) dependente (s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes.
II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes.
Recurso especial provido.
(RESP XXXXX/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2019, Dje 03/08/2009).

Depreende-se da leitura desse julgado que é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para obtenção de aposentadoria até a data do óbito.


O caso em apreço cuida de pedido de concessão de aposentadoria por idade e conversão em pensão por morte julgado em 1ª instância, extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/73, ante a ilegitimidade da requerente para figurar no pólo ativo da ação, sendo tal decisão confirmada por essa C. Turma.


Do exame dos autos, verifica-se que a autora já é titular do benefício de pensão por morte de seu falecido marido desde a data do óbito, não havendo demonstração de qualquer irregularidade na concessão do benefício.


Com efeito, não havendo aposentadoria de titularidade do de cujus, a viúva não tem legitimidade para requerê-la, de modo que a legitimidade ativa da autora limita-se tão somente a alterar a relação jurídica já existente, ou seja, a revisão da RMI de benefício efetivamente concedido para fins de gerar reflexos na pensão por morte.

Busca a parte autora por meio da presente ação, na realidade, a constituição de nova relação jurídica, ainda não integrada ao patrimônio do de cujus, ou seja, a concessão de aposentadoria por idade não deferida em vida, o que denota sua ilegitimidade ativa ad causam.


Neste caso, portanto, ainda que se adote o entendimento do REsp 1.110.565/SE, como de fato venho adotando, não é possível reconhecer a legitimidade da parte autora para pleitear a aposentadoria por idade não deferida em vida.


Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, MANTENHO o v. acórdão de fls. 204/206, que negou provimento à apelação da parte autora.



É o voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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Data e Hora: 30/07/2019 19:21:01



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