Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 001XXXX-27.2013.4.03.9999 SP

1. Ainda que se adote o entendimento do REsp 1.348.633/SP, como de fato venho adotando, não é possível o reconhecimento de legitimidade ativa da parte autora para pleitear aposentadoria por idade não concedida em vida de seu falecido marido, considerando que não havia qualquer pendência judicial ou administrativa apta a integrar o patrimônio do falecido e que a autora já é titular do benefício de pensão por morte.

2. Juízo de retratação negativo para manter o v. acórdão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação negativo, manter o v. acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.