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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0020639-67.2011.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/08/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.61.00.020639-7 ApelRemNec 2099130

D.J. -:- 09/08/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020639-67.2011.4.03.6100/SP

2011.61.00.020639-7/SP

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

APELADO (A) : RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDA e filia (l)(is)

: RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDA filial

ADVOGADO : SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro (a)

APELADO (A) : RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDA filial

ADVOGADO : SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro (a)

APELADO (A) : RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDA filial

ADVOGADO : SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro (a)

APELADO (A) : RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDA filial

ADVOGADO : SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro (a)

APELADO (A) : RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDA filial

ADVOGADO : SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro (a)

APELADO (A) : RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDA filial

ADVOGADO : SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro (a)

APELADO (A) : RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDA filial

ADVOGADO : SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro (a)

APELADO (A) : RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDA filial

ADVOGADO : SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro (a)

APELADO (A) : RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDA filial

ADVOGADO : SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00206396720114036100 4 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela União, em face de acórdão deste Regional, ao fundamento de que houve violação a legislação federal, cuja ementa transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523, § 1º, CPC/73. RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTOS. PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAPEL IMUNE DESTINADO À IMPRESSÃO DE PERÍODICOS. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. ART. , § 10, I E II, DA LEI 10.865/04, CC. ART. , § 2º, DA LEI 11.945/09. EMPRESA INSCRITA NO REGISTRO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. , § 1º, II, DO DECRETO 5.171/04. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. DESCABIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DA MERCADORIA IMPORTADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1 - Agravo retido que não se conhece, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que não reiterado nas razões de apelação.

2 - Cuida-se a questão posta de esclarecer eventual direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes na importação de papel destinado à impressão de periódicos - produto esse albergado pela imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituição Federal - sob alíquotas reduzidas, na forma instituída pelo art. 8º, § 10, I e II, da Lei nº 10.865/04, cc. art. , § 2º, da Lei nº 11.945/09, tendo em vista a comprovação de sua inscrição no Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, afastando-se a limitação imposta pelo art. , § 1º, II, do Decreto nº 5.171/04, a qual restringiu o referido benefício fiscal às empresas brasileiras representantes de fábricas estrangeiras e cuja venda se dê com exclusividade para pessoas físicas ou jurídicas que explorem a atividade da indústria de publicações periódicas.

3 - Da análise do contrato social da autora (fls. 50/57), verifica-se tratar de empresa voltada à importação e exportação de papéis, cartolinas, cartões, produtos gráficos, materiais de informática, aparelhos eletroeletrônicos, artefatos de papel, materiais de escritório e papelaria, papel imune destinado à impressão de livros, revistas, jornais e periódicos, fabricação de bobinas de papéis e fabricação de artefatos de papel não associados à produção de papel, bem como a sua comercialização no mercado interno, depósito fechado e publicação de periódicos, catálogos e revistas, e ainda sua inscrição no registro especial para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (fls. 63/85).

4 - O Decreto nº 5.171/04, por seu turno, extrapolou sua função regulamentar ao expandir o alcance da norma à qual se encontra vinculado, uma vez que inovou na ordem jurídica ao exigir do importador de papel imune condições não previstas originariamente na Lei nº 10.865/04 para o fim de obtenção do direito à redução das alíquotas do PIS e da COFINS, sendo o único requisito admissível para tanto o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. , § 1º, da Lei nº 11.945/09, o qual restou devidamente comprovado pela autora (fls. 58/85). Aplica-se ao caso dos autos, portanto, a regra de hermenêutica "onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo - ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus".

5 - Logo, conclui-se que o ato administrativo que culminou na retenção das mercadorias importadas pela autora, sob pretexto de recolhimento a menor dos tributos incidentes, encontra-se eivado de vício, por exigir condicionante ilegítima para sua liberação, de modo a ser mantida a tutela antecipa concedida. Precedentes desta Corte Regional.

6 - Mantida a verga honorária tal como fixada em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica.

7 - Apelação e remessa oficial improvidas.

Interpostos declaratórios, foram rejeitados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 /CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 /CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão ou contradição alguma na espécie.

2 - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável, sendo que a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento.

3 - Com efeito, o acórdão ora impugnado é explícito no sentido de que o ato administrativo que culminou na retenção das mercadorias importadas pela autora, sob pretexto de recolhimento a menor dos tributos incidentes, encontra-se eivado de vício, por exigir condicionante ilegítima para sua liberação, de modo a ser mantida a tutela antecipa concedida, uma vez que Decreto nº 5.171/04 inovou na ordem jurídica ao exigir do importador de papel imune condições não previstas originariamente na Lei nº 10.865/04 para o fim de obtenção do direito à redução das alíquotas do PIS e da COFINS, sendo o único requisito admissível para tanto o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. , § 1º, da Lei nº 11.945/09, o qual restou devidamente comprovado pela autora.

4 - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

5 - Embargos de declaração rejeitados.

É o Relatório. DECIDO:

O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo do Código de Processo Civil, bem como, atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

No caso vertente discute-se: ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com o fim de desobrigar - ou não - a autora a comprovar sua condição de representante de fábrica estrangeira de papel, conforme exigido pelo art. , § 1º, II, do Decreto 5.171/04, a fim de que possa usufruir da redução de alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as importações de papel imune destinado à impressão de periódicos instituída pela Lei 10.685/04, bem assim para que seja declarada a auto-aplicabilidade do art. 8º, § 10, da Lei 10.865/04, cc. art. , § 2º da Lei 11.945/09, de modo que lhe baste a comprovação de registro especial de estabelecimento importador e distribuidor para efeito de obtenção do referido benefício fiscal.

Não se verificou a existência de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça que enfrente especificamente a tese em discussão nos autos, merecendo, pois, trânsito o recurso excepcional.

Saliente-se, por fim, que o conhecimento dos demais argumentos defendidos pela recorrente será objeto de exame pelo Tribunal Superior, uma vez que aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e n.º 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 15 de julho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

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