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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0016232-53.2014.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. ISENÇÃO. APELO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDOS EM PARTE.

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Processo
ApCiv 0016232-53.2014.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. ISENÇÃO. APELO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDOS EM PARTE.
1 - A r. sentença condenou o INSS à implantação de aposentadoria em nome da parte autora. E não havendo como se apurar, nesta fase processual, com exatidão, o valor condenatório, considera-se a sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.
2 - Aduz a parte autora ter principiado seu ciclo laborativo aos 12 anos de idade, como rurícola, junto a familiares, sendo que, na sequência, teria desenvolvido atividades, também campesinas, na propriedade Sítio Alberto Caliani, no período de 12/08/1974 a 30/09/1977, para o qual busca reconhecimento judicial, além da concessão da "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição".
3 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.
4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.
5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.
6 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 7 - Visando à comprovação das alegações postas na inicial, foram carreados aos autos os seguintes documentos em nome próprio do autor (aqui, ordenados cronologicamente): a) título eleitoral, expedido em 12/08/1974, consignada a qualificação profissional de lavrador; b) certificado de dispensa de incorporação, emitido em 19/04/1976, referindo à atividade de lavrador; e c) certidão de casamento contraído em 17/09/1977, anotada a profissão de agricultor. 8 - Disseram as testemunhas (aqui, em linhas brevíssimas): o Sr. Gérson Teodoro da Silva afirmou conhecer o autor há quase 50 anos (correspondente ao ano de 1963) ...ambos teriam sido vizinhos na zona rural, morando nas propriedades de suas respectivas famílias ...sendo que o autor teria permanecido até os 18 anos (ano de 1974) ...quando teria se deslocado para trabalhar em uma propriedade vizinha, de Alberto Caiani ...fazendo serviços gerais de roça ...por uns seis anos. O Sr. Luiz Carlos Bernardi declarou conhecer o autor, assim como sua família ...todos trabalhando na lavoura ...sendo que o autor teria trabalhado com a família até os 17 ou 18 anos (anos de 1973 ou 1974) ...após indo para propriedade do Dr. Alberto Caiani ...fazendo serviços rurais ...até mais ou menos anos 80 . E o Sr. Antônio Joaquim de Albuquerque afirmou conhecer o autor desde a infância ...tendo sido vizinho do autor ...vendo-o trabalhar na roça com os pais e irmãos ...sendo que a testemunha teria se mudado de lá no ano de 1974, nada mais podendo assegurar. 9 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória da documentação carreada aos autos, sendo possível reconhecer-se o trabalho da parte autora de 12/08/1974 até 30/09/1977, nos moldes da r. sentença, não podendo, entretanto, ser computado para fins de contagem da carência, nos termos do art. 55, § 2º c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. 10 - Procedendo-se ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda, acrescido dos períodos de trabalho considerados incontroversos (anotados em CTPS), verifica-se que a parte autora, na data do ajuizamento da ação (20/03/2012), contava com 36 anos, 01 mês e 24 dias de tempo de serviço, assegurando-lhe o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 11 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 12 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - Isenta-se a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, em se tratando de autos que tramitam sob os auspícios da assistência judiciária gratuita. 14 - Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, providas em parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, para estabelecer que sobre os valores em atraso incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, e para isentar a autarquia das custas de processo, mantidos os demais termos consagrados na r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.