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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012917820174036318 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301206650/2019

PROCESSO Nr: 0001291-78.2017.4.03.6318 AUTUADO EM 17/04/2017

ASSUNTO: 040310 - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JANICE DAS GRACAS SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP356331 - CAROLINA CARRION ESCOBAR BUENO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/03/2019 13:32:39

Processo nº 0001291-78.2017.4.03.6318

Autor: Janice das Gracas Santos

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora da sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido de desaposentação, isto é, de condenação do réu a acolher sua renúncia à aposentadoria que lhe é atualmente paga pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e a conceder-lhe nova aposentadoria pelo mesmo regime, mediante o cômputo, na apuração da renda mensal inicial (RMI), do tempo de contribuição posterior à data de início da aposentadoria em vigor e dos correspondentes salários-de-contribuição.

O recorrente sustenta, em síntese, que ao aposentar-se continuou trabalhando e que lhe assiste o direito de aproveitar as contribuições vertidas à Previdência Social durante a aposentadoria para obtenção de um benefício mais vantajoso.

Requer, por isso, a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito à renúncia à aposentadoria que lhe é atualmente paga pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS e a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa.

É o relatório.

II - VOTO

Não assiste razão ao recorrente.

O art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece expressamente que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

Desse preceito se depreende que as contribuições pagas pelo segurado após a obtenção da aposentadoria não podem ser aproveitadas para incremento da aposentadoria já recebida ou para a obtenção de uma nova, ainda que mais vantajosa.

Ora, estando apoiada em preceito legal, a proibição da desaposentação encontra também fundamento nos arts. , inciso II, e 201, § 11, da Constituição Federal, segundo os quais é legítimo estabelecer limites legais aos direitos dos segurados da Previdência Social, inclusive no tocante à repercussão dos ganhos habituais dos empregados na concessão e no valor de eventuais benefícios a que tenham direito.

Deve-se ressaltar, ainda, que a Seguridade Social tem por fundamento a solidariedade no custeio (art. 195, caput), o que significa dizer que os segurados contribuem para a Previdência Social não apenas para custear os próprios benefícios, mas para tornar sustentável, econômica e financeiramente, a Seguridade Social como um todo. Por conseguinte, as suas contribuições se destinam também ao custeio dos benefícios de outros participantes do sistema, como, por exemplo, os benefícios por incapacidade concedidos a trabalhadores que deixam de contribuir precocemente em virtude de doença, e ao custeio da Assistência Social e da Saúde, que não têm caráter contributivo.

Vista a questão por esse ângulo, torna-se claro também que o art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 não viola o disposto no art. , inciso III, da Constituição Federal, porque a ideia de solidariedade é também um dos aspectos do conceito de dignidade da pessoa humana.

Entender diversamente levaria à quebra do caráter atuarial do sistema previdenciário, colocando em risco a própria manutenção do referido sistema para as gerações futuras, pois se não fosse possível contar com a estabilização das relações previdenciárias ao longo do tempo, seria muito mais difícil também determinar com razoável segurança se haveria fonte de custeio suficiente para os benefícios e serviços em vigor. Com efeito, se a desaposentação fosse autorizada uma só vez para um segurado qualquer, não haveria razão para não autorizá-la outras vezes para o mesmo segurado, o que tornaria os benefícios previdenciários altamente mutáveis e dificultaria muito a previsibilidade do custeio. Por exemplo, ao conceder ao segurado uma aposentadoria proporcional, o INSS não teria meios de saber de antemão se estaria, na realidade, antecipando-lhe, em parte, uma aposentadoria integral futura. Restaria, dessa forma, sem eficácia o princípio da contrapartida inscrito no § 5º do art. 195 da Constituição Federal: “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

Além disso, a desaposentação seria um desestímulo ao planejamento e à poupança e um grande estímulo à aposentadoria precoce, em total dissonância com o espírito das reformas previdenciárias dos últimos anos, e produziria um efeito colateral altamente pernicioso: uma vez que o benefício menos vantajoso obtido precocemente pelo segurado acabaria servindo para custear as contribuições que depois seriam utilizadas para a obtenção do benefício mais vantajoso, o INSS passaria, na prática, a subsidiar parte das aposentadorias dos trabalhadores. É certo que esse efeito colateral poderia ser evitado caso o segurado devolvesse ao RGPS a totalidade dos proventos que recebeu em decorrência da aposentadoria menos vantajosa. Todavia, seria preciso haver norma legal que previsse o modo de devolução desses valores, assim como os índices de correção e a taxa de juros aplicáveis. A inexistência de tal regra reforça a ideia de que a desaposentação é incompatível com o RGPS.

Por último, importa salientar que a argumentação acima desenvolvida mantém-se inalterada a despeito da recente decisão proferida pelo STJ no Resp n. 1.334.488 - SC, apreciado pela sistemática do recurso repetitivo. De plano, pontue-se que inexiste caráter vinculante para esse tipo de recurso, e não é possível identificar uma harmonia na atual jurisprudência sobre tal análise. Como cediço, o entendimento do STJ sobre a dispensa na devolução dos valores de aposentadoria para efeito de desaposentação não é novidade na arena jurisprudencial e ainda assim está em dissonância com a manifestação da maioria dos TRFs e também da TNU.

Ademais, essa discussão apresenta caráter essencialmente constitucional e o STF ainda não se manifestou em definitivo (REn. 381367 e RE n. 661256, cujas repercussões gerais já foram reconhecidas).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTS. , INCISO II, E 201, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 18, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NO CUSTEIO PREVISTO NO ART. 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO IMPROVIDO.

IV - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, ressalvado o entendimento das Juízas Federais Cláudia Hilst Menezes e Lin Pei Jeng, que negam provimento ao recurso com fundamento na impossibilidade do beneficiário (a) renunciar à aposentadoria. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Cláudia Hilst Menezes.

São Paulo, 26 de julho de 2019 (data do julgamento).