jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00038685020134036130 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.61.30.003868-5 ApCiv 371174

D.J. -:- 06/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003868-50.2013.4.03.6130/SP

2013.61.30.003868-5/SP

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS

APELANTE : C&A MODAS LTDA

ADVOGADO : SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

No. ORIG. : 00038685020134036130 1 Vr OSASCO/SP

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela C&A Modas Ltda em face de decisão monocrática que deu provimento à sua apelação, para afastar a inclusão do PIS, COFINS, ICMS e ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, reconhecendo o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal.

Alega a embargante, em síntese, que houve omissão/contradição na referida decisão, uma vez que não foi reconhecido o direito da embargante à restituição do crédito e que a compensação não pode ser fixada com base no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07.

É o relatório.

Decido.

O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no art. 1024, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Inicialmente, o artigo 1022 do CPC admite embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade ou contradição, for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou corrigir erro material.

No caso em análise, observa-se vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração, daí porque deve ser sanada a omissão ocorrida e corrigido o erro apontado.

Inicialmente, no que concerne à restituição, cumpre esclarecer que a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça confere ao contribuinte a opção de compensar os seus créditos nos seguintes termos: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.".

Neste sentido, a jurisprudência desta E. Corte:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Se a sentença que julgou procedente a repetição de indébito lhe é menos conveniente, nada obsta ao contribuinte que opte pela modalidade de compensação, independentemente de autorização judicial, bastando comunicar ao juiz da causa que não executará a sentença. A simples comunicação de desistência da execução do julgado, nos autos da ação de repetição de indébito, na qual foi reconhecido à autora o direito de restituir os valores indevidamente pagos de contribuição ao FINSOCIAL, em alíquota superior a 0,5%, mostra-se suficiente para a garantia da compensação objeto da presente demanda, revelando-se desnecessária a prestação jurisdicional reclamada. Remessa oficial provida para o fim de reconhecer a falta de interesse processual da autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a inversão dos ônus de sucumbência. Apelação da União Federal prejudicada.

(ApReeNec 00327868219984036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DA LEI Nº 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE). COMPENSAÇÃO. IN/SRF 900/08. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS JUDICIAIS PARA SE PROCEDER À HABILITAÇÃO DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, reafirmou seu entendimento anterior e pacificou a questão definindo, com repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. Em decorrência do indébito tributário, surge a possibilidade de realizar-se a restituição ou compensação. O contribuinte tanto pode receber os valores pela via judicial como também optar pela esfera administrativa, sem qualquer prejuízo de recebimento do valor que lhe é devido. 3. No tocante à IN SRF nº 900/08, afigura-se razoável a ideia de evitar que o credor execute o provimento jurisdicional e também requeira a repetição do indébito na via administrativa, já que, do contrário, haverá evidente enriquecimento ilícito. No entanto, é desarrazoada a previsão de desistência de execução dos honorários advocatícios, uma vez que esta verba não tem qualquer relação com o valor a ser compensado/restituído, além de pertencer ao advogado, conforme art. 23 da Lei nº 8.906/94. A referida IN ultrapassou o seu poder regulamentar, criando óbice não previsto em lei, além de se tratar de medida que viola o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94. Embora o art. 66, § 4º, da Lei nº 8.383/91 e o art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96, atribuam à Receita Federal o dever de regulamentar os procedimentos de restituição e de compensação, esta outorga não concede livre atuação e não chancela imposições que impliquem em violação da própria legislação. Nesse passo, legítima a exigência de renúncia do título judicial, afastando-se, contudo, as disposições que estabelecem a exigência de habilitação dos créditos, bem como de renúncia aos honorários advocatícios e custas judiciais. 4. No tocante aos parâmetros aplicáveis à compensação, tem-se que a ação foi ajuizada depois das alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002, de modo que a compensação pode ser efetuada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, sem a necessidade de prévia autorização administrativa, o que não impede a Administração de fiscalizar os valores compensados pelo contribuinte. 5. No tocante à aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, pacificou entendimento de que referida regra não é inconstitucional, sendo aplicável, inclusive, às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo recolhido (STJ - REsp 1167039 - 1ª Seção - Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 25.08.2010, DJe 02/09/2010). Restou igualmente firme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a regra impeditiva de compensação antes do trânsito em julgado da ação, contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, incluída pela Lei Complementar nº 104/2001, aplica-se apen...