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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0009344-66.2016.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. LEI Nº 6.815/1980. ART. 125, XII. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. ART. 232-ADO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.

1. A Lei nº 6.815, de 19.8.1980, foi expressamente revogada pela Lei nº 13.445, de 24.5.2017 (art. 124, II), que não mais tipifica a conduta específica de "introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular". Todavia, promover a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional, com o fim de obter vantagem econômica, continua sendo crime, mas não pela legislação específica relativa ao estrangeiro, e sim pelo Código Penal, cujo art. 232-A prevê o crime de promoção de migração ilegal.
2. A conduta imputada ao acusado deixou de ser crime específico, nos termos da lei que regia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil (Lei nº 6.815/80), porém, em princípio, subsome-se ao tipo descrito no art. 232-A do Código Penal. Alteração, de ofício, da capitulação jurídica do fato para o crime previsto neste dispositivo legal.
3. Recurso provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia e determinar ao juízo a quo que dê prosseguimento ao feito, com a alteração da capitulação jurídica do fato para o crime previsto no art. 232-A do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740057145/recurso-em-sentido-estrito-rse-93446620164036000-ms