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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00053403020094036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005340-30.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.005340-7/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
EMBARGANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT
PROCURADOR : ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOAO VITOR BINI
ADVOGADO : JOSE NEIDER A G DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00053403020094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material.

2. Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do v. acórdão, pois, todas as matérias foram amplamente fundamentadas na legislação de regência, nos documentos e provas acostadas aos autos e, inclusive, com o entendimento jurisprudencial a respeito de cada assunto.

3. Rejeita-se os embargos de declaração manejados pelo DNIT.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração manejados pelo DNIT, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 25 de julho de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 26/07/2019 15:10:52



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005340-30.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.005340-7/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
EMBARGANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT
PROCURADOR : ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOAO VITOR BINI
ADVOGADO : JOSE NEIDER A G DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00053403020094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração manejados pelo DNIT, em face do v. acórdão proferido por esta E. Sexta Turma, cuja ementa foi prolatada nos seguintes termos, in verbis:


APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EVENTO DANOSO, ATO LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 19/02/2008, que teria provocado dano ao erário, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos.

2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (acidente de trânsito) efetivamente ocorreu e que foi em razão disso que o veículo do réu capotou e atingiu a defensa da rodovia, vindo a danificá-la. Portanto, incontroverso o nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado avarias na defensa da rodovia.

3. O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito é descrição do acidente feita em face do que a autoridade policial verificou no local do acidente, apto a fazer prova do ocorrido, diferentemente do Boletim de Ocorrência Policial, que se trata de simples relato unilateral da vítima, documento este que acaba por caracterizar somente uma declaração, insuficiente para servir como prova da ocorrência dos fatos.

4. Assim, as declarações constantes do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, somadas a outras evidências e provas constantes dos autos são perfeitamente capazes de propiciar o convencimento do juiz.

5. Diante de todo o conjunto probatório acostado aos autos, e da hipótese de responsabilidade civil subjetiva, o que se tem, de fato, é a ocorrência de um acidente de trânsito que danificou a defensa da rodovia, mas não há sequer evidências de que o autor tenha ocasionado o evento danoso ao menos com culpa, razão pela qual não há como não concordar com as conclusões a que chegou a r. sentença de que se cuida de tentativa de reconhecimento de culpa presumida, em relação ao condutor do veículo, instituto que não se admite na espécie e que, por óbvio, não configura a hipótese de condenação no dever de indenizar, por dano.

6. Nega-se provimento à apelação do DNIT, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.



Sustenta o DNIT "omissão e/ou contrariedade" do v. acórdão sob o fundamento de que "a culpa do réu está comprovada por meio dos termos do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, por força da utilização da direção defensiva, nos termos dos artigos 148, § 1º, 150, parágrafo único, 338 e 220, V do CTB; o condutor deveria ter domínio de seu veículo, em todo momento (art. 28 do CTB), sendo que o réu 'não conseguiu contornar a curva, vindo a sair da pista, causando o acidente que resultou em danos ao patrimônio da autarquia apelante'. Os danos ao patrimônio público foram comprovados, consoante documentos juntados nos autos".


Sem contrarrazões (Certidão de fl. 89).


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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VOTO

"Ementa"
APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material.
2. Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do v. acórdão, pois, todas as matérias foram amplamente fundamentadas na legislação de regência, nos documentos e provas acostadas aos autos e, inclusive, com o entendimento jurisprudencial a respeito de cada assunto.
3. Rejeita-se os embargos de declaração manejados pelo DNIT.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material.

Sustenta o DNIT "omissão e/ou contrariedade" do v. acórdão sob o fundamento de que "a culpa do réu está comprovada por meio dos termos do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, por força da utilização da direção defensiva, nos termos dos artigos 148, § 1º, 150, parágrafo único, 338 e 220, V do CTB; o condutor deveria ter domínio de seu veículo, em todo momento (art. 28 do CTB), sendo que o réu 'não conseguiu contornar a curva, vindo a sair da pista, causando o acidente que resultou em danos ao patrimônio da autarquia apelante'. Os danos ao patrimônio público foram comprovados, consoante documentos juntados nos autos".

O que fica claro da análise dos autos, é que a embargante, tem por objetivo, apenas e tão somente, revolver matéria fático/probatória, até porque tenta rediscutir a questão da culpa e da validade e utilidade das provas produzidas nos autos, situação inadmissível em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração manejados pelo DNIT, por não haver qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser dirimida na hipótese do presente acórdão.

É como voto.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 26/07/2019 15:10:48