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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0034616-40.2009.4.03.9999 SP

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR DA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA. ANULADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
ApCiv 0034616-40.2009.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI

Ementa

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR DA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA. ANULADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 306804, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$5.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.
2. É certo que no corpo do Auto de Infração consta como descrição da infração "manter em cativeiro, 01 Papagaio Chauá (Amazonas Brasiliensis) espécie ameaçada de extinção cites I na Pousada Caiçara" e é dos fatos que deve se defender o infrator e não da capitulação legal dada pelo agente, até porque, são os fatos que devem ser provados, tendo o autor logrado êxito em comprovar que não mantinha a ave em cativeiro, por meio da prova testemunhal, enquanto o IBAMA, apenas aduz, mas não comprovou a alegada manutenção da ave em cativeiro, o que seria muito simples, bastava uma foto do momento da apreensão do animal, mostrando que se encontrava engaiolado, ou por qualquer outro meio impedido de voltar à vida silvestre. 3. O argumento do IBAMA de que "a infração de 'manter em cativeiro' não exige que o animal esteja acorrentado ou engaiolado" e que "a conduta infracional também resta configurada quando ocorre a domesticação do animal silvestre, que resta cativado e não necessita de correntes ou gaiolas", não prospera, isso porque, a própria lei prevê, para esses casos, a conduta de "guarda" (inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998 e inciso III do § 1º do art. 11 do Decreto nº 3.179, de 1999), assim como a pratica de ato abusivo ou de maus tratos em "animais silvestres, domésticos ou domesticados" (art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998 e art. 17 do Decreto nº 3.179, de 1999). 4. De igual modo, o argumento do IBAMA de que "a inexistência de intenção de burlar a legislação vigente não é capaz de ensejar o cancelamento da multa", também não se sustenta, até porque, a própria Lei nº 9.605, de 1998 e o Decreto nº 3.179, de 1999, relacionam várias hipóteses em que a culpa é relegada ao segundo plano em face das condutas que descreve e enumera como "circunstâncias que atenuam a pena", que substituem a multa por outra sanção, sem contar as hipóteses em que autorizam, inclusive, a simples dispensa da aplicação da multa. Diante de todo o exposto, não há como discordar das conclusões a que chegou a r. sentença, no que se refere à nulidade do Auto de Infração nº 306804, série D, de 20/04/2001 e da multa dele decorrente. 5. Nega-se provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.