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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2009.03.99.034616-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP189227 ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA
APELADO (A) : CLAUDIO ALVES
ADVOGADO : SP099994 MANOEL PERES ESTEVES (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 06.00.00000-3 1 Vr CANANEIA/SP

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR DA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA. ANULADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 306804, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$5.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.

2. É certo que no corpo do Auto de Infração consta como descrição da infração "manter em cativeiro, 01 Papagaio Chauá (Amazonas Brasiliensis) espécie ameaçada de extinção cites I na Pousada Caiçara" e é dos fatos que deve se defender o infrator e não da capitulação legal dada pelo agente, até porque, são os fatos que devem ser provados, tendo o autor logrado êxito em comprovar que não mantinha a ave em cativeiro, por meio da prova testemunhal, enquanto o IBAMA, apenas aduz, mas não comprovou a alegada manutenção da ave em cativeiro, o que seria muito simples, bastava uma foto do momento da apreensão do animal, mostrando que se encontrava engaiolado, ou por qualquer outro meio impedido de voltar à vida silvestre.

3. O argumento do IBAMA de que "a infração de 'manter em cativeiro' não exige que o animal esteja acorrentado ou engaiolado" e que "a conduta infracional também resta configurada quando ocorre a domesticação do animal silvestre, que resta cativado e não necessita de correntes ou gaiolas", não prospera, isso porque, a própria lei prevê, para esses casos, a conduta de "guarda" (inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998 e inciso III do § 1º do art. 11 do Decreto nº 3.179, de 1999), assim como a pratica de ato abusivo ou de maus tratos em "animais silvestres, domésticos ou domesticados" (art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998 e art. 17 do Decreto nº 3.179, de 1999).

4. De igual modo, o argumento do IBAMA de que "a inexistência de intenção de burlar a legislação vigente não é capaz de ensejar o cancelamento da multa", também não se sustenta, até porque, a própria Lei nº 9.605, de 1998 e o Decreto nº 3.179, de 1999, relacionam várias hipóteses em que a culpa é relegada ao segundo plano em face das condutas que descreve e enumera como "circunstâncias que atenuam a pena", que substituem a multa por outra sanção, sem contar as hipóteses em que autorizam, inclusive, a simples dispensa da aplicação da multa. Diante de todo o exposto, não há como discordar das conclusões a que chegou a r. sentença, no que se refere à nulidade do Auto de Infração nº 306804, série D, de 20/04/2001 e da multa dele decorrente.

5. Nega-se provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de julho de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2009.03.99.034616-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP189227 ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA
APELADO (A) : CLAUDIO ALVES
ADVOGADO : SP099994 MANOEL PERES ESTEVES (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 06.00.00000-3 1 Vr CANANEIA/SP

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA, em face da r. sentença de procedência, proferida nesses autos de ação ordinária, objetivando a nulidade de auto de infração, promovida por CLÁUDIO ALVES, contra o réu, pessoa jurídica, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA.


A petição inicial, distribuída à Vara Única de Cananéia/SP (fls. 02/09) veiculou, em suma, o seguinte: a inépcia da inicial, sob o argumento de que foi muito sucinta; a ilegitimidade do IBAMA para figurar no polo passivo, sob o argumento de que em razão do local a legitimidade é do Estado de São Paulo; no mérito, sustenta ausência de requisito essencial da CDA; e que não mantinha a ave silvestre em cativeiro.


Impugnação do IBAMA às fls. 32/35.


Memoriais do autor às fls. 89/90.


Sobreveio a r. sentença (fls. 93/95) que julgou procedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

As preliminares não comportam acolhimento

Não há dispositivo legal que impeça o advogado de redigir uma petição inicial sucinta.

O IBAMA é parte legítima para ajuizar a execução, pois trata-se de autarquia. Ademais, o auto de infração e imposição de multa foi lavrado pelo IBAMA. Após, a multa foi inscrita na dívida ativa e o próprio IBAMA a executou.

Por fim, o fato do embargante não ter apresentado defesa administrativa não o impede de exercer sua pretensão em juízo.

No mérito, os embargos merecem acolhimento.

Com efeito, conforme documento de fls. 36, o embargante foi autuado por manter um papagaio em cativeiro.

Ocorre que, segundo o executado e as testemunhas Silvio e José Roberto, o papagaio não era mantido em cativeiro.

As testemunhas explicaram que a ave apareceu na casa de CLÁUDIO. Na época, o papagaio estava machucado e o embargante o alimentou. Após, o animal, embora solto, não foi embora do local.

As testemunhas asseveraram que o papagaio ficava solto.

Assim, não restou bem provado o motivo da autuação, de modo que a multa não pode subsistir.

Por estas razões, JULGO PROCEDENTES os Embargos opostos pelo executado e EXTINGO o processo de execução, por falta de título exigível.

Determino a exclusão do gravame sobre o terreno descrito às fls. 54.

A embargada é isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

Fixo em 10% do valor da multa executada os honorários do advogado do embargante.

Fixo no valor máximo da tabela do convênio DP/OAB os honorários do advogado nomeado às fls. 10.

[...]

(os destaques são do original)



Interposta apelação pelo IBAMA que, em suas razões recursais de fls. 100/104, sustenta, em síntese, o seguinte: que "a infração de 'manter em cativeiro' não exige que o animal esteja acorrentado ou engaiolado"; aduz que "a conduta infracional também resta configurada quando ocorre a domesticação do animal silvestre, que resta cativado e não necessita de correntes ou gaiolas"; sustenta que "depois de haver domesticado o animal, este dificilmente poderá ser devolvido ao meio-ambiente"; e afirma que "a inexistência de intenção de burlar a legislação vigente não é capaz de ensejar o cancelamento da multa";


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 109.


Sem contrarrazões (Certidão de fl. 110).


Vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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2009.03.99.034616-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP189227 ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA
APELADO (A) : CLAUDIO ALVES
ADVOGADO : SP099994 MANOEL PERES ESTEVES (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 06.00.00000-3 1 Vr CANANEIA/SP

VOTO

"EMENTA"
APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR DA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA. ANULADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 306804, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$5.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.
2. É certo que no corpo do Auto de Infração consta como descrição da infração "manter em cativeiro, 01 Papagaio Chauá (Amazonas Brasiliensis) espécie ameaçada de extinção cites I na Pousada Caiçara" e é dos fatos que deve se defender o infrator e não da capitulação legal dada pelo agente, até porque, são os fatos que devem ser provados, tendo o autor logrado êxito em comprovar que não mantinha a ave em cativeiro, por meio da prova testemunhal, enquanto o IBAMA, apenas aduz, mas não comprovou a alegada manutenção da ave em cativeiro, o que seria muito simples, bastava uma foto do momento da apreensão do animal, mostrando que se encontrava engaiolado, ou por qualquer outro meio impedido de voltar à vida silvestre.
3. O argumento do IBAMA de que "a infração de 'manter em cativeiro' não exige que o animal esteja acorrentado ou engaiolado" e que "a conduta infracional também resta configurada quando ocorre a domesticação do animal silvestre, que resta cativado e não necessita de correntes ou gaiolas", não prospera, isso porque, a própria lei prevê, para esses casos, a conduta de "guarda" (inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998 e inciso III do § 1º do art. 11 do Decreto nº 3.179, de 1999), assim como a pratica de ato abusivo ou de maus tratos em "animais silvestres, domésticos ou domesticados" (art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998 e art. 17 do Decreto nº 3.179, de 1999).
4. De igual modo, o argumento do IBAMA de que "a inexistência de intenção de burlar a legislação vigente não é capaz de ensejar o cancelamento da multa", também não se sustenta, até porque, a própria Lei nº 9.605, de 1998 e o Decreto nº 3.179, de 1999, relacionam várias hipóteses em que a culpa é relegada ao segundo plano em face das condutas que descreve e enumera como "circunstâncias que atenuam a pena", que substituem a multa por outra sanção, sem contar as hipóteses em que autorizam, inclusive, a simples dispensa da aplicação da multa. Diante de todo o exposto, não há como discordar das conclusões a que chegou a r. sentença, no que se refere à nulidade do Auto de Infração nº 306804, série D, de 20/04/2001 e da multa dele decorrente.
5. Nega-se provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.


A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 306804, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$5.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.


Vejamos qual foi a base legal que fundamentou o Auto de Infração nº 306804, série D (fl. 36):



Lei nº 9605, de 1998:

[...]

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

[...]

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

[...]

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

[...]

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

[...]

Decreto nº 3.179, de 1999:

[...]

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

[...]

II - multa simples;

[...]

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

[...]

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

[...]

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e

[...]



Sustenta o autuado que não manteve a ave em cativeiro, que a encontrou ferida no quintal de sua casa, tratou dela, alimentou-a e a deixou livre para retornar à vida selvagem. Afirma que apesar disso a ave permaneceu na propriedade, onde era alimentada.


Essas alegações foram confirmadas pela prova testemunhal de fls. 85/87.


Já o réu, afirma que o animal estava em cativeiro, mas não faz prova dessa alegação, até porque, os dispositivos legais acima transcritos, não dizem respeito à manutenção de animal silvestre em cativeiro, têm como núcleo ativo: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar, e nem se diga que ai deve ser entendido como incluída a ação de manter em cativeiro, até porque, a lei, em sua clareza de exposição, quando quis incluir essa ação o fez de forma clara e textual:


Lei nº 9605, de 1998:

[...]

Art. 29. (...)

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

[...]

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

[...]

Decreto nº 3.179, de 1999:

[...]

Art. 11. (...)

[...]

§ 1o Incorre nas mesmas multas:

[...]

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

[...]



É certo, também, que no corpo do Auto de Infração consta como descrição da infração "manter em cativeiro, 01 Papagaio Chauá (Amazonas Brasiliensis) espécie ameaçada de extinção cites I na Pousada Caiçara" e é dos fatos que deve se defender o infrator e não da capitulação legal dada pelo agente, até porque, são os fatos que devem ser provados tendo o autor logrado êxito em comprovar que não mantinha a ave em cativeiro, por meio da prova testemunhal, enquanto o IBAMA, apenas aduz, mas não comprovou a alegada manutenção da ave em cativeiro, o que seria muito simples, bastava uma foto do momento da apreensão do animal, mostrando que se encontrava engaiolado, ou por qualquer outro meio impedido de voltar à vida silvestre.


O argumento do IBAMA de que "a infração de 'manter em cativeiro' não exige que o animal esteja acorrentado ou engaiolado" e que "a conduta infracional também resta configurada quando ocorre a domesticação do animal silvestre, que resta cativado e não necessita de correntes ou gaiolas", não prospera, isso porque, a própria lei prevê, para esses casos, a conduta de "guarda" (inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998 e inciso III do § 1º do art. 11 do Decreto nº 3.179, de 1999), assim como a pratica de ato abusivo ou de maus tratos em "animais silvestres, domésticos ou domesticados" (art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998 e art. 17 do Decreto nº 3.179, de 1999):



Lei nº 9605, de 1998:

[...]

Art. 29. (...)

§ 1º (...)

[...]

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

[...]

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

[...]

Decreto nº 3.179, de 1999:

[...]

Art. 11. (...)

[...]

§ 1o (...0

[...]

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

[...]

Art. 17. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

[...]



De igual modo, o argumento do IBAMA de que "a inexistência de intenção de burlar a legislação vigente não é capaz de ensejar o cancelamento da multa", também não se sustenta, até porque, a própria Lei nº 9.605, de 1998 e o Decreto nº 3.179, de 1999, relacionam várias hipóteses em que a culpa é relegada ao segundo plano em face das condutas que descreve e enumera como "circunstâncias que atenuam a pena", que substituem a multa por outra sanção, sem contar as hipóteses em que autorizam, inclusive, a simples dispensa da aplicação da multa:



Lei nº 9.605, de 1998:

[...]

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

[...]

Decreto nº 3.179, 1999:

Art. 2º (...)

[...]

§ 4o A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Art. 11. (...)

[...]

§ 2o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.

§ 3o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

[...]



Diante de todo o exposto, não há como discordar das conclusões a que chegou a r. sentença, no que se refere à nulidade do Auto de Infração nº 306804, série D, de 20/04/2001 e da multa dele decorrente.


Ante o exposto, nego provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

É como voto.


DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 26/07/2019 15:16:45



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