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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00346164020094039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034616-40.2009.4.03.9999/SP
2009.03.99.034616-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP189227 ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA
APELADO (A) : CLAUDIO ALVES
ADVOGADO : SP099994 MANOEL PERES ESTEVES (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 06.00.00000-3 1 Vr CANANEIA/SP

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR DA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA. ANULADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 306804, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$5.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.

2. É certo que no corpo do Auto de Infração consta como descrição da infração "manter em cativeiro, 01 Papagaio Chauá (Amazonas Brasiliensis) espécie ameaçada de extinção cites I na Pousada Caiçara" e é dos fatos que deve se defender o infrator e não da capitulação legal dada pelo agente, até porque, são os fatos que devem ser provados, tendo o autor logrado êxito em comprovar que não mantinha a ave em cativeiro, por meio da prova testemunhal, enquanto o IBAMA, apenas aduz, mas não comprovou a alegada manutenção da ave em cativeiro, o que seria muito simples, bastava uma foto do momento da apreensão do animal, mostrando que se encontrava engaiolado, ou por qualquer outro meio impedido de voltar à vida silvestre.

3. O argumento do IBAMA de que "a infração de 'manter em cativeiro' não exige que o animal esteja acorrentado ou engaiolado" e que "a conduta infracional também resta configurada quando ocorre a domesticação do animal silvestre, que resta cativado e não necessita de correntes ou gaiolas", não prospera, isso porque, a própria lei prevê, para esses casos, a conduta de "guarda" (inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998 e inciso III do § 1º do art. 11 do Decreto nº 3.179, de 1999), assim como a pratica de ato abusivo ou de maus tratos em "animais silvestres, domésticos ou domesticados" (art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998 e art. 17 do Decreto nº 3.179, de 1999).

4. De igual modo, o argumento do IBAMA de que "a inexistência de intenção de burlar a legislação vigente não é capaz de ensejar o cancelamento da multa", também não se sustenta, até porque, a própria Lei nº 9.605, de 1998 e o Decreto nº 3.179, de 1999, relacionam várias hipóteses em que a culpa é relegada ao segundo plano em face das condutas que descreve e enumera como "circunstâncias que atenuam a pena", que substituem a multa por outra sanção, sem contar as hipóteses em que autorizam, inclusive, a simples dispensa da aplicação da multa. Diante de todo o exposto, não há como discordar das conclusões a que chegou a r. sentença, no que se refere à nulidade do Auto de Infração nº 306804, série D, de 20/04/2001 e da multa dele decorrente.

5. Nega-se provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de julho de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034616-40.2009.4.03.9999/SP
2009.03.99.034616-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP189227 ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA
APELADO (A) : CLAUDIO ALVES
ADVOGADO : SP099994 MANOEL PERES ESTEVES (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 06.00.00000-3 1 Vr CANANEIA/SP

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA, em face da r. sentença de procedência, proferida nesses autos de ação ordinária, objetivando a nulidade de auto de infração, promovida por CLÁUDIO ALVES, contra o réu, pessoa jurídica, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA.


A petição inicial, distribuída à Vara Única de Cananéia/SP (fls. 02/09) veiculou, em suma, o seguinte: a inépcia da inicial, sob o argumento de que foi muito sucinta; a ilegitimidade do IBAMA para figurar no polo passivo, sob o argumento de que em razão do local a legitimidade é do Estado de São Paulo; no mérito, sustenta ausência de requisito essencial da CDA; e que não mantinha a ave silvestre em cativeiro.


Impugnação do IBAMA às fls. 32/35.


Memoriais do autor às fls. 89/90.


Sobreveio a r. sentença (fls. 93/95) que julgou procedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

As preliminares não comportam acolhimento

Não há dispositivo legal que impeça o advogado de redigir uma petição inicial sucinta.

O IBAMA é parte legítima para ajuizar a execução, pois trata-se de autarquia. Ademais, o auto de infração e imposição de multa foi lavrado pelo IBAMA. Após, a multa foi inscrita na dívida ativa e o próprio IBAMA a executou.

Por fim, o fato do embargante não ter apresentado defesa administrativa não o impede de exercer sua pretensão em juízo.

No mérito, os embargos merecem acolhimento.

Com efeito, conforme documento de fls. 36, o embargante foi autuado por manter um papagaio em cativeiro.

Ocorre que, segundo o executado e as testemunhas Silvio e José Roberto, o papagaio não era mantido em cativeiro.

As testemunhas explicaram que a ave apareceu na casa de CLÁUDIO. Na época, o papagaio estava machucado e o embargante o alimentou. Após, o animal, embora solto, não foi embora do local.

As testemunhas asseveraram que o papagaio ficava solto.

Assim, não restou bem provado o motivo da autuação, de modo que a multa não pode subsistir.

Por estas razões, JULGO PROCEDENTES os Embargos opostos pelo executado e EXTINGO o processo de execução, por falta de título exigível.

Determino a exclusão do gravame sobre o terreno descrito às fls. 54.

A embargada é isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

Fixo em 10% do valor da multa executada os honorários do advogado do embargante.

Fixo no valor máximo da tabela do convênio DP/OAB os honorários do advogado nomeado às fls. 10.

[...]

(os destaques são do original)



Interposta apelação pelo IBAMA que, em suas razões recursais de fls. 100/104, sustenta, em síntese, o seguinte: que "a infração de 'manter em cativeiro' não exige que o animal esteja acorrentado ou engaiolado"; aduz que "a conduta infracional também resta configurada quando ocorre a domesticação do animal silvestre, que resta cativado e não necessita de correntes ou gaiolas"; sustenta que "depois de haver domesticado o animal, este dificilmente poderá ser devolvido ao meio-ambiente"; e afirma que "a inexistência de intenção de burlar a legislação vigente não é capaz de ensejar o cancelamento da multa";


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 109.


Sem contrarrazões (Certidão de fl. 110).


Vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 26/07/2019 15:16:42



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034616-40.2009.4.03.9999/SP
2009.03.99.034616-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP189227 ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA
APELADO (A) : CLAUDIO ALVES
ADVOGADO : SP099994 MANOEL PERES ESTEVES (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 06.00.00000-3 1 Vr CANANEIA/SP

VOTO

"EMENTA"
APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR DA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA. ANULADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 306804, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$5.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.
2. É certo que no corpo do Auto de Infração consta como descrição da infração "manter em cativeiro, 01 Papagaio Chauá (Amazonas Brasiliensis) espécie ameaçada de extinção cites I na Pousada Caiçara" e é dos fatos que deve se defender o infrator e não da capitulação legal dada pelo agente, até porque, são os fatos que devem ser provados, tendo o autor logrado êxito em comprovar que não mantinha a ave em cativeiro, por meio da prova testemunhal, enquanto o IBAMA, apenas aduz, mas não comprovou a alegada manutenção da ave em cativeiro, o que seria muito simples, bastava uma foto do momento da apreensão do animal, mostrando que se encontrava engaiolado, ou por qualquer outro meio impedido de voltar à vida silvestre.
3. O argumento do IBAMA de que "a infração de 'manter em cativeiro' não exige que o animal esteja acorrentado ou engaiolado" e que "a conduta infracional também resta configurada quando ocorre a domesticação do animal silvestre, que resta cativado e não necessita de correntes ou gaiolas", não prospera, isso porque, a própria lei prevê, para esses casos, a conduta de "guarda" (inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998 e inciso III do § 1º do art. 11 do Decreto nº 3.179, de 1999), assim como a pratica de ato abusivo ou de maus tratos em "animais silvestres, domésticos ou domesticados...