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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0034616-40.2009.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR DA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA. ANULADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 306804, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$5.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.
2. É certo que no corpo do Auto de Infração consta como descrição da infração "manter em cativeiro, 01 Papagaio Chauá (Amazonas Brasiliensis) espécie ameaçada de extinção cites I na Pousada Caiçara" e é dos fatos que deve se defender o infrator e não da capitulação legal dada pelo agente, até porque, são os fatos que devem ser provados, tendo o autor logrado êxito em comprovar que não mantinha a ave em cativeiro, por meio da prova testemunhal, enquanto o IBAMA, apenas aduz, mas não comprovou a alegada manutenção da ave em cativeiro, o que seria muito simples, bastava uma foto do momento da apreensão do animal, mostrando que se encontrava engaiolado, ou por qualquer outro meio impedido de voltar à vida silvestre. 3. O argumento do IBAMA de que "a infração de 'manter em cativeiro' não exige que o animal esteja acorrentado ou engaiolado" e que "a conduta infracional também resta configurada quando ocorre a domesticação do animal silvestre, que resta cativado e não necessita de correntes ou gaiolas", não prospera, isso porque, a própria lei prevê, para esses casos, a conduta de "guarda" (inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998 e inciso III do § 1º do art. 11 do Decreto nº 3.179, de 1999), assim como a pratica de ato abusivo ou de maus tratos em "animais silvestres, domésticos ou domesticados" (art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998 e art. 17 do Decreto nº 3.179, de 1999). 4. De igual modo, o argumento do IBAMA de que "a inexistência de intenção de burlar a legislação vigente não é capaz de ensejar o cancelamento da multa", também não se sustenta, até porque, a própria Lei nº 9.605, de 1998 e o Decreto nº 3.179, de 1999, relacionam várias hipóteses em que a culpa é relegada ao segundo plano em face das condutas que descreve e enumera como "circunstâncias que atenuam a pena", que substituem a multa por outra sanção, sem contar as hipóteses em que autorizam, inclusive, a simples dispensa da aplicação da multa. Diante de todo o exposto, não há como discordar das conclusões a que chegou a r. sentença, no que se refere à nulidade do Auto de Infração nº 306804, série D, de 20/04/2001 e da multa dele decorrente. 5. Nega-se provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739452385/apelacao-civel-apciv-346164020094039999-sp