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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00058908520064036111 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005890-85.2006.4.03.6111/SP
2006.61.11.005890-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PLANALTO PAULISTA - CREDISOLO
ADVOGADO : SP135964 RICARDO DE SOUZA RAMALHO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PLANALTO PAULISTA - CREDISOLO
ADVOGADO : SP135964 RICARDO DE SOUZA RAMALHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP

EMENTA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO AGRÍCOLA: NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS QUANTO À PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS, POR NÃO CONFIGURAR SEU RESULTADO RECEITA PARA FINS DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. RE's 598.085/RJ e 599.362/RJ. ATOS NÃO COOPERATIVOS SOFREM A INCIDÊNCIA, POIS ESTÃO AFASTADOS DO CONCEITO PREVISTO NA LEI 5.764/71. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, IDENTIFICANDO-SE A DISTINÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS E À HONORÁRIA DEVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento ao agravo e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 25 de julho de 2019.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
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Data e Hora: 26/07/2019 13:40:00



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005890-85.2006.4.03.6111/SP
2006.61.11.005890-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PLANALTO PAULISTA - CREDISOLO
ADVOGADO : SP135964 RICARDO DE SOUZA RAMALHO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PLANALTO PAULISTA - CREDISOLO
ADVOGADO : SP135964 RICARDO DE SOUZA RAMALHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP

RELATÓRIO


O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de juízo de retratação perante acórdão que deu parcial provimento ao agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL para dar parcial provimento a seu apelo, nos seguintes termos:


PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REFORMANDO APENAS A PARTE RELATIVA À PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - PIS E COFINS - ATOS COOPERATIVOS - NÃO-INCIDÊNCIA - AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As cooperativas de crédito, quando na prática de atos cooperativos próprios, não se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS e COFINS. Jurisprudência dominante desta E. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ajuizamento da ação é posterior à vigência da Lei Complementar 118/05, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal. Reconhecida a prescrição de parte do que se pretendia compensar. 3. Quanto à compensação, deve ser aplicada a sistemática prevista no artigo 74, da Lei 9.430/96, com a nova redação conferida pela Lei 10.637/02, compensando-se as parcelas indevidamente recolhidas a título de PIS e COFINS com demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4. União condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e consoante entendimento desta E. Sexta Turma. 5. A prescrição quinquenal foi deduzida no recurso da União, motivo pelo qual o dispositivo da decisão monocrática deve ser ajustado para que seja dado parcial provimento ao apelo da União. 6. Considerando que a prescrição atingiu pouco mais do que o período de um ano do totum que se pretendia compensar, ausente a hipótese de sucumbência recíproca. 7. Agravo legal parcialmente provido para ajustar o dispositivo da decisão monocrática de forma a dar parcial provimento à apelação da União.

Em apertada síntese, pede a autora que seja declarada a inexigibilidade do PIS/COFINS quanto à inclusão de aportes decorrentes de atos cooperativados - a assistência financeiras a associados -, até a edição da Lei 11.051/04 e de seu art. 30, bem como o direito de compensar os indébitos tributários recolhidos. A autora ressaltou que na prática de atos não cooperativados o resultado das operações com terceiros é sujeita à tributação.


O juízo julgou procedente o pedido, aludindo que toda a movimentação financeira das cooperativas constitui ato cooperativo, haja vista restrição contida na Resolução BACEN 3.106/03 de que as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos em favor de seus associados e lhes oferecer empréstimos. Reconheceu como indevidos os recolhimentos de PIS/COFINS referentes ao período de julho de 99 a setembro de 04, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. Sujeitou sua decisão ao reexame necessário (fls. 183/190 e 197/198).


A autora interpôs apelo, pleiteando a majoração da verba honorária (fls. 200/208).


A União Federal apelou, defendendo a prescrição quinquenal dos indébitos tributários e a sujeição das receitas objeto da causa à tributação do PIS/COFINS (fls. 212/239).


Este Relator proferiu decisão terminativa com fulcro em jurisprudência dominante da Corte e do STJ, no sentido de que as cooperativas de crédito, quando na prática de atos cooperativos próprios, não devem ofertar à receita deles provenientes à tributação do PIS/COFINS. Ressalvou-se que, conforme delimitado pela Primeira Seção do STJ, considera-se:


"ato próprio de uma cooperativa de crédito a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, o que propicia melhores condições de financiamento aos associados. Assim, relativamente a tal espécie de cooperativa, toda a movimentação financeira da sociedade constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência do PIS, da mesma forma que impede a incidência da COFINS (REsp 591.298/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2004, DJ 07/03/2005, p. 136)".


No que tange à compensação, ficou reconhecida a aplicabilidade do prazo quinquenal, consoante definição prolatada no RE 566.621, declarando-se a prescrição da exigibilidade dos indébitos anteriores a 31.10.01. Por fim, promoveu-se a majoração da honorária devida para 10% sobre o valor da causa, atualizados na forma da Resolução CJF 267, limitada aquela ao valor de R$ 20.000,00 (fls. 273/277).


A União Federal interpôs agravo, afirmando que o "pronunciamento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de COFINS e PIS, consoante definido no § 1º, do art. da Lei 9.718/98 não afasta a exigibilidade do referido tributo das instituições financeiras, em face do art. 195, caput, e inciso I, letra b, da Constituição, uma vez que o art. 2º, e caput do art. 3º, ambos desse diploma legal, restaram incólumes." Aduz que a Lei 5.764/71 não estabeleceu qualquer isenção às cooperativas e que ainda que tivesse estabelecido, sua revogação pela Lei 9.718/98 não violaria o princípio da hierarquia das leis. Por fim, assinala ter sustentado a prescrição quinquenal nas suas razões de apelação, motivo pelo qual a decisão monocrática merece ajuste em seu dispositivo para que seu recurso seja parcialmente provido e, em decorrência disso, seja reconhecida a sucumbência recíproca (fls. 280/294).


O recurso foi parcialmente provido apenas para dar parcial provimento ao apelo, quanto à prescrição quinquenal (fls. 297/302).


A União Federal interpôs recurso especial e extraordinário (fls. 307/329).


A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para avaliação da pertinência de eventual retratação, a teor do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, tendo em vista o julgamento, pelo E. Supremo Tribunal Federal, do RE nº 599.362, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a tese de que "a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP" - Tema 323/STF (fls. 396).


É o relatório.


VOTO

Ao instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas a Lei nº 5.764/71 estabeleceu que:


Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.


Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.


Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.


Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.


Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)


Art. 87. Os resultados das operações das cooperativa s com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.


Depreende-se que o próprio art. 79 da Lei nº 5.764/71 restringiu a caracterização do ato cooperativo àquele praticado entre a sociedade cooperativa e seus associados, na consecução dos objetivos sociais.


Por outro lado, a realização da atividade (objeto social da cooperativa) a terceiros, não é ato cooperativo, de forma que a remuneração deve ser tributada. Deveras, não é cooperativo (à luz do art. 79 da Lei 5.764/71) o serviço prestado pelo cooperado a outrem, servindo a cooperativa como intermediária nessa prestação.


Hoje a matéria encontra-se pacificada diante do quanto decidido em sede dos REs nºs 598.085/RJ e 599.362/RJ, ambos julgados em 06/11/2014 pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-B do Código de Processo Civil/73).


No julgamento do RE nº 598.085/RJ, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal a par de reconhecer a constitucionalidade da revogação da isenção do benefício fiscal (isenção da COFINS) previsto no art. , I, da LC nº 70/91, pela MP 1858-6 e suas reedições, destacou a diferença entre os conceitos de atos cooperativos próprios ou internos, "aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais", praticados na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71 que não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas, e os atos não cooperativos por exclusão, atinentes àqueles atos ou negócios praticados com terceiros não associados (cooperados), pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviço. Confira-se:


EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS , PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE "ATO NÃO COOPERATIVO" POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. , DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, C, DA CF/88, DETERMINANTE DO "ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO", AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao pis e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS , é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas . 3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2º; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997. 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. 6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais. 8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao pis e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços. 9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. cooperativa . LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP Nº. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. , § 1º (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. , § 1º, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da cofins o disposto no art. da Lei nº 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas . Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da cofins . 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121). 10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS , do pis e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de "ato cooperado", "receita da atividade cooperativa" e "cooperado", são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362-RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o pis sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.

(RE 598085, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)


Por sua vez o RE nº 599.362/RJ, de relatoria do Min. Dias Toffoli, analisou a natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas, ratificando o entendimento no sentido de que a renda auferida pela cooperativa, em razão da contratação de serviços e/ou da venda de produtos a terceiros tomadores de serviços, é faturamento, constituindo os resultados positivos como receita tributável. Transcrevo a ementa do mencionado julgado:


EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativa s possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros - contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social "será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei" (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao pis não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração.

(RE 599362, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)


Em síntese, firmou-se entendimento segundo o qual o ato cooperativo, por expressa dicção do § único do art. 79 da Lei nº 5.764/71, "não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria". A sociedade cooperativa quando pratica atos que lhe são inerentes em favor de seus associados, não aufere lucro, tanto que as despesas incorridas ou o resultado positivo do exercício são partilhados proporcionalmente entre aqueles que fazem parte da cooperativa.


Portanto, o ato cooperativo próprio ou típico, entendido como a realização da atividade constante do objeto social entre os integrantes da cooperativa (associados) não gera faturamento ou receita para a sociedade, não havendo assim incidência do PIS. Por outro lado, as receitas advindas de atos/negócios jurídicos praticados pelas sociedades cooperativas com terceiros são consideradas receitas na acepção tributária (porquanto não se caracterizam como ato cooperativo típico), e por conseguinte, são sujeitas à tributação.


Neste aspecto, permitia-se às cooperativas de crédito e às cooperativas agrícolas mistas fornecer bens e serviços a não associados, atendida a regulamentação pertinente, mas os resultados daquelas operações eram contabilizados em separado, de forma a permitir a incidência tributária (arts. 86 e 87 da Lei 5.764/71). A permissão perdurou até a edição da Resolução BACEN n.º 3.106/2003, cujo art. 23 passou a instituir que as cooperativas de crédito somente podiam captar depósitos ou realizar empréstimos com associados.


O STJ assim já decidiu:


TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS . COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764/71.
1. Milita em favor das normas jurídicas a presunção de que foram recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura constitucional. Enquanto não provocada a Suprema Corte ou declarada a não-recepção, a Lei n.º 5.764/71 continua em pleno vigor, não havendo óbice ao conhecimento do recurso especial por violação de um ou alguns de seus dispositivos. 2. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base imponível para o PIS. 3. Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei n.º 5.764/71). 4. Toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao pis . 5. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados. 6. Atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN n.º 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos e, por consequência, não titularizam faturamento, afastando-se a incidência do PIS. 7. A reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestímulo ao cooperativismo. 8. Qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição social. 9. Recurso especial provido.
(REsp 591.298/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2004, DJ 07/03/2005, p. 136)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o que afasta a incidência da cofins sobre o resultado de tal atividade. 2. O STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de cooperativas de crédito, toda a sua movimentação financeira, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo incidência do pis e da cofins . Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 823.207/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009)

Em recente julgado, o STJ reafirmou posição acerca do enquadramento das operações de captação de recursos e de eventual concessão de crédito a seus associados no conceito de ato cooperativo, efetuadas tanto por cooperativas de crédito quanto por cooperativas agrícolas mistas - possíveis até a entrada em vigor da LC 130/09. Asseverou, porém, que as cooperativas e as aludidas operações devem se sujeitar à autorização e à normatização imposta pelas autoridades regulatórias das atividades financeiras - sob pena de a ilegalidade desfigurar o ato como ato cooperativo. In verbis:


PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA. PRETENSÃO DE COBRAR VERBAS TÍPICAS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E DE AUTORIZAÇÃO NO BACEN. INDISPENSABILIDADE. ART. 55 DA LEI N. 4.595/1694. PRETENSÃO DE INSERÇÃO DESSAS OPERAÇÕES NA DEFINIÇÃO DE "ATO COOPERATIVO". FINALIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA COBRANÇA DAS VERBAS SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO BACEN OU DE SUJEIÇÃO À SUA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DÍVIDA CONSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. O art. 55 da Lei n. 4.595/1964 equiparou às demais instituições financeiras as cooperativas de crédito, que passaram a depender de autorização de funcionamento e a se sujeitar à fiscalização do Bacen. 2. A cooperativa agrícola mista pode atuar como se cooperativa de crédito fosse, inclusive realizar operações bancárias com cobrança de taxas e verbas típicas daquelas praticadas por instituição financeira, desde que tenha prévia autorização do Bacen. 3. Operações de crédito, com cobrança de taxas e verbas diferenciadas e próprias das praticadas por instituições financeiras, sem a prévia e indispensável autorização do Bacen, não se enquadram, em razão da flagrante ilegalidade, no conceito de ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei n. 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) nem se sujeitam ao procedimento de rateio de despesas estipulado pelo art. 80 da mesma lei, sobretudo por constituir desvirtuamento da finalidade precípua da cooperativa. 4. Não caracterizadas as operações realizadas entre as partes como sendo de crédito, assim compreendidas aquelas atividades típicas de instituição financeira, mas reconhecida a existência da dívida, a apuração deve ocorrer segundo os critérios gerais de cada operação. 5. Não se permite a capitalização de juros em negócio jurídico celebrado entre cooperativa e cooperado quando inexistente pactuação expressa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
(REsp 1372824 / PR / STJ - TERCEIRA TURMA / MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / DJe 23/03/2015)

Consequentemente, exerce-se o juízo de retratação para afastar o entendimento de que "toda movimentação financeira da sociedade constitui ato cooperativo", restringindo-se a inexigibilidade do PIS/COFINS à receita oriunda de atos cooperativos próprios, conforme delimitação imposta pela jurisprudência supracitada.


Pelo exposto, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento ao agravo e dar parcial provimento ao apelo, julgando procedente o pedido na forma aqui dispendida. Quanto à compensação dos indébitos e a verba honorária devida, fica mantido o entendimento firmado, ausente elementos a alterar a fundamentação dada.


É como voto.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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