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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00058908520064036111 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005890-85.2006.4.03.6111/SP
2006.61.11.005890-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PLANALTO PAULISTA - CREDISOLO
ADVOGADO : SP135964 RICARDO DE SOUZA RAMALHO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PLANALTO PAULISTA - CREDISOLO
ADVOGADO : SP135964 RICARDO DE SOUZA RAMALHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP

EMENTA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO AGRÍCOLA: NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS QUANTO À PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS, POR NÃO CONFIGURAR SEU RESULTADO RECEITA PARA FINS DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. RE's 598.085/RJ e 599.362/RJ. ATOS NÃO COOPERATIVOS SOFREM A INCIDÊNCIA, POIS ESTÃO AFASTADOS DO CONCEITO PREVISTO NA LEI 5.764/71. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, IDENTIFICANDO-SE A DISTINÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS E À HONORÁRIA DEVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento ao agravo e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 25 de julho de 2019.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 26/07/2019 13:40:00



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005890-85.2006.4.03.6111/SP
2006.61.11.005890-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PLANALTO PAULISTA - CREDISOLO
ADVOGADO : SP135964 RICARDO DE SOUZA RAMALHO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PLANALTO PAULISTA - CREDISOLO
ADVOGADO : SP135964 RICARDO DE SOUZA RAMALHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP

RELATÓRIO


O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de juízo de retratação perante acórdão que deu parcial provimento ao agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL para dar parcial provimento a seu apelo, nos seguintes termos:


PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REFORMANDO APENAS A PARTE RELATIVA À PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - PIS E COFINS - ATOS COOPERATIVOS - NÃO-INCIDÊNCIA - AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As cooperativas de crédito, quando na prática de atos cooperativos próprios, não se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS e COFINS. Jurisprudência dominante desta E. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ajuizamento da ação é posterior à vigência da Lei Complementar 118/05, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal. Reconhecida a prescrição de parte do que se pretendia compensar. 3. Quanto à compensação, deve ser aplicada a sistemática prevista no artigo 74, da Lei 9.430/96, com a nova redação conferida pela Lei 10.637/02, compensando-se as parcelas indevidamente recolhidas a título de PIS e COFINS com demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4. União condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e consoante entendimento desta E. Sexta Turma. 5. A prescrição quinquenal foi deduzida no recurso da União, motivo pelo qual o dispositivo da decisão monocrática deve ser ajustado para que seja dado parcial provimento ao apelo da União. 6. Considerando que a prescrição atingiu pouco mais do que o período de um ano do totum que se pretendia compensar, ausente a hipótese de sucumbência recíproca. 7. Agravo legal parcialmente provido para ajustar o dispositivo da decisão monocrática de forma a dar parcial provimento à apelação da União.

Em apertada síntese, pede a autora que seja declarada a inexigibilidade do PIS/COFINS quanto à inclusão de aportes decorrentes de atos cooperativados - a assistência financeiras a associados -, até a edição da Lei 11.051/04 e de seu art. 30, bem como o direito de compensar os indébitos tributários recolhidos. A autora ressaltou que na prática de atos não cooperativados o resultado das operações com terceiros é sujeita à tributação.


O juízo julgou procedente o pedido, aludindo que toda a movimentação financeira das cooperativas constitui ato cooperativo, haja vista restrição contida na Resolução BACEN 3.106/03 de que as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos em favor de seus associados e lhes oferecer empréstimos. Reconheceu como indevidos os recolhimentos de PIS/COFINS referentes ao período de julho de 99 a setembro de 04, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. Sujeitou sua decisão ao reexame necessário (fls. 183/190 e 197/198).


A autora interpôs apelo, pleiteando a majoração da verba honorária (fls. 200/208).


A União Federal apelou, defendendo a prescrição quinquenal dos indébitos tributários e a sujeição das receitas objeto da causa à tributação do PIS/COFINS (fls. 212/239).


Este Relator proferiu decisão terminativa com fulcro em jurisprudência dominante da Corte e do STJ, no sentido de que as cooperativas de crédito, quando na prática de atos cooperativos próprios, não devem ofertar à receita deles provenientes à tributação do PIS/COFINS. Ressalvou-se que, conforme delimitado pela Primeira Seção do STJ, considera-se:


"ato próprio de uma cooperativa de crédito a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, o que propicia melhores condições de financiamento aos associados. Assim, relativamente a tal espécie de cooperativa, toda a movimentação financeira da sociedade constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência do PIS, da mesma forma que impede a incidência da COFINS (REsp 591.298/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2004, DJ 07/03/2005, p. 136)".


No que tange à compensação, ficou reconhecida a aplicabilidade do prazo quinquenal, consoante definição prolatada no RE 566.621, declarando-se a prescrição da exigibilidade dos indébitos anteriores a 31.10.01. Por fim, promoveu-se a majoração da honorária devida para 10% sobre o valor da causa, atualizados na forma da Resolução CJF 267, limitada aquela ao valor de R$ 20.000,00 (fls. 273/277).


A União Federal interpôs agravo, afirmando que o "pronunciamento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de COFINS e PIS, consoante definido no § 1º, do art. da Lei 9.718/98 não afasta a exigibilidade do referido tributo das instituições financeiras, em face do art. 195, caput, e inciso I, letra b, da Constituição, uma vez que o art. 2º, e caput do art. 3º, ambos desse diploma legal, restaram incólumes." Aduz que a Lei 5.764/71 não estabeleceu qualquer isenção às cooperativas e que ainda que tivesse estabelecido, sua revogação pela Lei 9.718/98 não violaria o princípio da hierarquia das leis. Por fim, assinala ter sustentado a prescrição quinquenal nas suas razões de apelação, motivo pelo qual a decisão monocrática merece ajuste em seu dispositivo para que seu recurso seja parcialmente provido e, em decorrência disso, seja reconhecida a sucumbência recíproca (fls. 280/294).


O recurso foi parcialmente provido apenas para dar parcial provimento ao apelo, quanto à prescrição quinquenal (fls. 297/302).


A União Federal interpôs recurso especial e extraordinário (fls. 307/329).


A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para avaliação da pertinência de eventual retratação, a teor do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, tendo em vista o julgamento, pelo E. Supremo Tribunal Federal, do RE nº 599.362, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a tese de que "a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP" - Tema 323/STF (fls. 396).


É o relatório.


VOTO

Ao instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas a Lei nº 5.764/71 estabeleceu que:


Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.


Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.


Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.


Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.


Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)


Art. 87. Os resultados das operações das cooperativa s com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.


Depreende-se que o próprio art. 79 da Lei nº 5.764/71 restringiu a caracterização do ato cooperativo àquele praticado entre a sociedade cooperativa e seus associados, na consecução dos objetivos sociais.


Por outro lado, a realização da atividade (objeto social da cooperativa) a terceiros, não é ato cooperativo, de forma que a remuneração deve ser tributada. Deveras, não é cooperativo (à luz do art. 79 da Lei 5.764/71) o serviço prestado pelo cooperado a outrem, servindo a cooperativa como intermediária nessa prestação.


Hoje a matéria encontra-se pacificada diante do quanto decidido em sede dos REs nºs 598.085/RJ e 599.362/RJ, ambos julgados em 06/11/2014 pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-B do Código de Processo Civil/73).


No julgamento do RE nº 598.085/RJ, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal a par de reconhecer a constitucionalidade da revogação da isenção do benefício fiscal (isenção da COFINS) previsto no art. , I, da LC nº 70/91, pela MP 1858-6 e suas reedições, destacou a diferença entre os conceitos de atos cooperativos próprios ou internos, "aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais", praticados na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71 que não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas, e os atos não cooperativos por exclusão, atinentes àqueles atos ou negócios praticados com terceiros não associados (cooperados), pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviço. Confira-se:


EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS , PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE "ATO NÃO COOPERATIVO" POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. , DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, C, DA CF/88, DETERMINANTE DO "ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO", AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao pis e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS , é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas . 3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2º; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997. 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. 6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais. 8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min....