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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022041-63.2013.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IRPF - DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO INOCORRIDA, MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS ARTS. 543-B E 543-C, CPC/73 - OMISSÃO DE RECEITAS CONFIGURADA - DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA SEM LASTRO, NEM EXPLICAÇÃO CONTRIBUINTE, QUE SE LIMITOU A DIZER NÃO POSSUIR CONTABILIDADE DOS VALORES - LICITUDE DA TRIBUTAÇÃO ANCORADA NO ART. 42, LEI 9.430/96 - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1.

Sobre a decadência, é cediço que, "à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito", AgInt no REsp 1648280/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017. 2. O IRPF, fls. 112, ostenta a condição de tributo sujeito a "lançamento por homologação", competindo ao contribuinte apresentar sua declaração ao Fisco e pagar a obrigação, possuindo este último o prazo para chancelar aquela formalização ou realizar lançamento de ofício, na forma dos artigos 149 e 150, CTN.
3. Nesta última hipótese, quando há declaração e prévio pagamento, o Fisco fica jungido ao prazo estampado no art. 150, § 4º, CTN, para agir. Precedente.
4. No caso concreto, decorre a cobrança de omissão de receitas, fls. 23 e seguintes, não se aplicando a regra do art. 150, § 4º, CTN, à medida que agiu com dolo o polo privado, portanto, para o tributo dos anos-base 2002 e 2003 em voga, fls. 112/113, não se há de falar em decadência, relativamente ao Auto de Infração lavrado em 13/06/2007, fls. 34, com notificação contribuinte em 03/07/2007, fls. 113. Precedentes.
5. Improspera o afirmado vício do procedimento fiscal adotado, porque teria quebrado o sigilo bancário e fiscal do contribuinte.
6. Insta esclarecer-se decorre a transmissão dos dados de movimentação financeira, pelo Banco, de comando expresso da norma, o texto da Lei 9.311/96, de flagrante legitimidade, pois limpidamente a prevalecer o interesse público arrecadatório, sobre o particular. A este respeito, aliás, estas as demais considerações e comandos.
7. Se jungido se encontra o Estado ao Direito e se preconiza este, sem malferimento a comandos constitucionais (aliás, sim, em atendimento aos mesmos), podem (ou, até, devem, no âmbito também do Direito, que rege sua atuação funcional) as autoridades fiscais diligenciar diretamente à cata de elementos atinentes à vida financeiro-bancária das pessoas, com observância a todas as limitações e rigores que o tema encerra, inconteste não se esteja a constatar-se, na situação sob apreço, qualquer vício na postura administrativa preventivamente atacada, até o momento em que descrita e comprovada nos autos.
8. Assegurado o sigilo a que se encontram obrigados os agentes fazendários, imposto, superiormente, pelo art. 198, CTN (mesmo sob a redação positivada pela LC 104/2001) e ausente qualquer comprovação de que tanto não foi respeitado, nenhuma mácula se nota, no agir fiscal nos autos hostilizado.
9. Inadmitindo-se possam ser alçados mencionados direitos individuais ao plano de óbice à atuação estatal em tela - impulsionada, em última instância, pelos interesses públicos (sempre superiores, em situações como a sob exame, aos individuais ou particulares) - tanto quanto ausente qualquer evidência de descumprimento aos ditames atinentes ao sigilo e ao resguardo a que as informações e dados estão sujeitos, resulta do quanto conduzido à causa inexistir requisito basilar para se afastar a incidência das disposições contidas na LC 105/2001 e na Lei 10.174/2001 : inoponível, por conseguinte, o correntemente invocado art. , inciso X, CF, por não contrariado e a se harmonizar com os valores constitucionais aqui antes gizados. 10. Enfocados normativos têm o cunho procedimental/formal, portanto não ofendem a irretroatividade, a segurança jurídica nem o ato jurídico perfeito, de modo que a matéria já foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, ao norte da plena legalidade da atuação estatal em casos que tais, REsp 1134665/SP. Precedente. 11. Registre-se, outrossim, que a Suprema Corte, por meio do RE 601.314, sob o prisma da Repercussão Geral, pacificou o tema: "O art. da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 12. Insta salientar-se, nesta quadra, que o próprio contribuinte confessa, em apelo, não possuir explicação para a constatada omissão de receita, imposto apurado de R$ 1.530.911,72, fls. 30, seu o ônus de provar, art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos. 13. Trafegando o numerário na conta da pessoa física, esta alvo de glosa pela Receita Federal, "data venia", no mínimo constata-se verdadeira confusão contábil na vida financeira do polo recorrente, que comodamente sustenta não possuir controle dos valores que foram flagrados em suas burras. 14. Cabal o desatendimento ao ônus desconstitutivo do polo executado, jamais afastando a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo. 15. Importante destacar, também, que a autuação tem lastro no art. 42 da Lei 9.430/96 ("Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações"), fls. 36, assim inoponível o argumento de que não poderiam ser utilizados os extratos bancários, tendo havido oportunidade para defesa em sede administrativa, porém a resposta privada foi no sentido de não existir norma que o obrigue a manter contabilidade de suas operações, fls. 27, justificativa, vênias todas, que se põe insuficiente para afastar os elementos apurados pela Receita Federal. 16. Nesta senda, "a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012)", AgRg no AREsp 664.675/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015. 17. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739445017/apelacao-civel-apciv-220416320134036182-sp