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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00220416320134036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022041-63.2013.4.03.6182/SP
2013.61.82.022041-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : SAMI GOLDMANN
ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00220416320134036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IRPF - DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO INOCORRIDA, MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS ARTS. 543-B E 543-C, CPC/73 - OMISSÃO DE RECEITAS CONFIGURADA - DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA SEM LASTRO, NEM EXPLICAÇÃO CONTRIBUINTE, QUE SE LIMITOU A DIZER NÃO POSSUIR CONTABILIDADE DOS VALORES - LICITUDE DA TRIBUTAÇÃO ANCORADA NO ART. 42, LEI 9.430/96 - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA
1. Sobre a decadência, é cediço que, "à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito", AgInt no REsp 1648280/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017.
2. O IRPF, fls. 112, ostenta a condição de tributo sujeito a "lançamento por homologação", competindo ao contribuinte apresentar sua declaração ao Fisco e pagar a obrigação, possuindo este último o prazo para chancelar aquela formalização ou realizar lançamento de ofício, na forma dos artigos 149 e 150, CTN.
3. Nesta última hipótese, quando há declaração e prévio pagamento, o Fisco fica jungido ao prazo estampado no art. 150, § 4º, CTN, para agir. Precedente.
4. No caso concreto, decorre a cobrança de omissão de receitas, fls. 23 e seguintes, não se aplicando a regra do art. 150, § 4º, CTN, à medida que agiu com dolo o polo privado, portanto, para o tributo dos anos-base 2002 e 2003 em voga, fls. 112/113, não se há de falar em decadência, relativamente ao Auto de Infração lavrado em 13/06/2007, fls. 34, com notificação contribuinte em 03/07/2007, fls. 113. Precedentes.
5. Improspera o afirmado vício do procedimento fiscal adotado, porque teria quebrado o sigilo bancário e fiscal do contribuinte.
6. Insta esclarecer-se decorre a transmissão dos dados de movimentação financeira, pelo Banco, de comando expresso da norma, o texto da Lei 9.311/96, de flagrante legitimidade, pois limpidamente a prevalecer o interesse público arrecadatório, sobre o particular. A este respeito, aliás, estas as demais considerações e comandos.
7. Se jungido se encontra o Estado ao Direito e se preconiza este, sem malferimento a comandos constitucionais (aliás, sim, em atendimento aos mesmos), podem (ou, até, devem, no âmbito também do Direito, que rege sua atuação funcional) as autoridades fiscais diligenciar diretamente à cata de elementos atinentes à vida financeiro-bancária das pessoas, com observância a todas as limitações e rigores que o tema encerra, inconteste não se esteja a constatar-se, na situação sob apreço, qualquer vício na postura administrativa preventivamente atacada, até o momento em que descrita e comprovada nos autos.
8. Assegurado o sigilo a que se encontram obrigados os agentes fazendários, imposto, superiormente, pelo art. 198, CTN (mesmo sob a redação positivada pela LC 104/2001) e ausente qualquer comprovação de que tanto não foi respeitado, nenhuma mácula se nota, no agir fiscal nos autos hostilizado.
9. Inadmitindo-se possam ser alçados mencionados direitos individuais ao plano de óbice à atuação estatal em tela - impulsionada, em última instância, pelos interesses públicos (sempre superiores, em situações como a sob exame, aos individuais ou particulares) - tanto quanto ausente qualquer evidência de descumprimento aos ditames atinentes ao sigilo e ao resguardo a que as informações e dados estão sujeitos, resulta do quanto conduzido à causa inexistir requisito basilar para se afastar a incidência das disposições contidas na LC 105/2001 e na Lei 10.174/2001 : inoponível, por conseguinte, o correntemente invocado art. , inciso X, CF, por não contrariado e a se harmonizar com os valores constitucionais aqui antes gizados.
10. Enfocados normativos têm o cunho procedimental/formal, portanto não ofendem a irretroatividade, a segurança jurídica nem o ato jurídico perfeito, de modo que a matéria já foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, ao norte da plena legalidade da atuação estatal em casos que tais, REsp 1134665/SP. Precedente.
11. Registre-se, outrossim, que a Suprema Corte, por meio do RE 601.314, sob o prisma da Repercussão Geral, pacificou o tema: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".
12. Insta salientar-se, nesta quadra, que o próprio contribuinte confessa, em apelo, não possuir explicação para a constatada omissão de receita, imposto apurado de R$ 1.530.911,72, fls. 30, seu o ônus de provar, art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos.
13. Trafegando o numerário na conta da pessoa física, esta alvo de glosa pela Receita Federal, "data venia", no mínimo constata-se verdadeira confusão contábil na vida financeira do polo recorrente, que comodamente sustenta não possuir controle dos valores que foram flagrados em suas burras.
14. Cabal o desatendimento ao ônus desconstitutivo do polo executado, jamais afastando a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo.
15. Importante destacar, também, que a autuação tem lastro no art. 42 da Lei 9.430/96 ("Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações"), fls. 36, assim inoponível o argumento de que não poderiam ser utilizados os extratos bancários, tendo havido oportunidade para defesa em sede administrativa, porém a resposta privada foi no sentido de não existir norma que o obrigue a manter contabilidade de suas operações, fls. 27, justificativa, vênias todas, que se põe insuficiente para afastar os elementos apurados pela Receita Federal.
16. Nesta senda, "a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012)", AgRg no AREsp 664.675/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015.
17. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de julho de 2019.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
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Data e Hora: 23/07/2019 11:03:13



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022041-63.2013.4.03.6182/SP
2013.61.82.022041-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : SAMI GOLDMANN
ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00220416320134036182 6F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Sami Goldmann em face da União, aduzindo decadência, ilegitimidade do lançamento com base em extratos bancários sem ordem judicial, lançamento baseado em suposições e que os valores não podem ser considerados como omissão de receitas, porque decorrentes de meras transferências.

A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/73, fls. 149/159, julgou improcedentes os embargos, afastando a alegação de decadência, por incidir o art. 173, inciso I, CTN, considerando não ser imprescindível a requisição judicial de elementos bancários, recaindo ao particular o ônus de afastar o apuratório fiscal, sendo lícito o arbitramento realizado pelo Fisco. A título sucumbencial, firmou o encargo do Decreto-Lei 1.025/69.

Apelou a parte contribuinte, fls. 162/171, alegando, em síntese, decadência parcial da exigência, pois o prazo se inicia a partir do mês seguinte ao fato gerador, não sendo possível a manutenção do lançamento com base em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, estando o lançamento baseado em meras presunções, apenas com base na movimentação bancária, importes recebidos muitos anos antes da autuação, assim não era possível, à pessoa física, realizar discriminação, como se fosse uma pessoa jurídica.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 174/179, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

Sobre a decadência, é cediço que, "à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito", AgInt no REsp 1648280/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017.

Por sua vez, o IRPF, fls. 112, ostenta a condição de tributo sujeito a "lançamento por homologação", competindo ao contribuinte apresentar sua declaração ao Fisco e pagar a obrigação, possuindo este último o prazo para chancelar aquela formalização ou realizar lançamento de ofício, na forma dos artigos 149 e 150, CTN.

Nesta última hipótese, quando há declaração e prévio pagamento, o Fisco fica jungido ao prazo estampado no art. 150, § 4º, CTN, para agir :


"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA. TERMO A QUO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito do Fisco de efetuar lançamento de ofício de diferenças apuradas rege-se pelo artigo 150, § 4º, do CTN, quando o contribuinte tenha efetuado o pagamento parcial dos tributos. Inexistindo declaração e pagamento pelo sujeito passivo, o direito de constituição do crédito tributário respectivo por iniciativa da autoridade fiscal é regido, diversamente, pela norma do artigo 173, I, do CTN.
..."(AI 00139388120164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016)

Entretanto, no caso concreto, decorre a cobrança de omissão de receitas, fls. 23 e seguintes, não se aplicando a regra do art. 150, § 4º, CTN, à medida que agiu com dolo o polo privado, portanto, para o tributo dos anos-base 2002 e 2003 em voga, fls. 112/113, não se há de falar em decadência, relativamente ao Auto de Infração lavrado em 13/06/2007, fls. 34, com notificação contribuinte em 03/07/2007, fls. 113 :


"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. APURAÇÃO. TESE RECURSAL FUNDADA NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 42, DA LEI 9.430/96, 150, § 4º, DO CTN NÃO ABORDADA. SÚMULA 282 DO STF. SIGILO BANCÁRIO. IRRETROATIVIDADE DE DIPLOMAS NORMATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN.
...
3. Não ultrapassado o prazo de 5 anos para o fisco constituir o crédito tributário de IRPF, decorrente de lançamento por omissão de receitas, não há que se falar em violação do art. 173, I, do CTN, considerando-se que:"A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN."(REsp 1.005.010/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29/10/2008). No mesmo sentido: REsp 973.189/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2007, AgRg nos EDcl no REsp 859.314/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14/5/2008.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1345659/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 11/12/2012)
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN).
2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de infração no prazo de cinco anos a que alude o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito tributário.
..."
(EDcl no REsp 1162055/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em ...