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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00065443320154039999 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006544-33.2015.4.03.9999/MS
2015.03.99.006544-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : PR052062 CARLOS AUGUSTO FRANZO WEINAND
APELADO (A) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS004664 JULIO DOS SANTOS SANCHES
No. ORIG. : 08001265120138120034 1 Vr GLORIA DE DOURADOS/MS

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AMBIENTAL - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE NULIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE DESFECHOU EM LAVRATURA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA "FRUITS OF THE POISONOUS TREE" : DE UMA NULIDADE, DESCABIDO ALMEJAR "LEGALIDADE" DE ATO/RESULTADO CONSEQUENTE - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA
1. Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior.
2. O polo embargante, diante da autuação realizada pela Polícia Militar Ambiental Estadual, ingressou com ação contra o Estado do Mato Grosso do Sul, apontando irregularidade no agir dos milicianos, obtendo ganho de causa, que transitou em julgado, fls. 78.
3. Consta do v. acórdão proferido, fls. 75: "(...) Ao analisar os autos, verifica-se ser evidente o direito do recorrido à indenização porquanto houve indevida apreensão de algumas aves e gaiolas que lhe pertenciam. (...) Diante disso, é irregular a captura das aves informadas ao IBAMA, fato que, por ser ilícito, gera o dever de indenizar".
4. Inoponível arguir o IBAMA não participou daquela relação processual, porque restou reconhecido vício originário na operação policial.
5. Cuida-se de vício "ab ovo", aplicando-se a teoria "fruits of the poisonous tree" - de uma nulidade, descabido almejar "legalidade" de ato/resultado consequente.
6. Improvimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, na forma aqui estatuída.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de julho de 2019.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006544-33.2015.4.03.9999/MS
2015.03.99.006544-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : PR052062 CARLOS AUGUSTO FRANZO WEINAND
APELADO (A) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS004664 JULIO DOS SANTOS SANCHES
No. ORIG. : 080012...