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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00065443320154039999 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006544-33.2015.4.03.9999/MS
2015.03.99.006544-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : PR052062 CARLOS AUGUSTO FRANZO WEINAND
APELADO (A) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS004664 JULIO DOS SANTOS SANCHES
No. ORIG. : 08001265120138120034 1 Vr GLORIA DE DOURADOS/MS

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AMBIENTAL - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE NULIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE DESFECHOU EM LAVRATURA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA "FRUITS OF THE POISONOUS TREE" : DE UMA NULIDADE, DESCABIDO ALMEJAR "LEGALIDADE" DE ATO/RESULTADO CONSEQUENTE - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA
1. Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior.
2. O polo embargante, diante da autuação realizada pela Polícia Militar Ambiental Estadual, ingressou com ação contra o Estado do Mato Grosso do Sul, apontando irregularidade no agir dos milicianos, obtendo ganho de causa, que transitou em julgado, fls. 78.
3. Consta do v. acórdão proferido, fls. 75: "(...) Ao analisar os autos, verifica-se ser evidente o direito do recorrido à indenização porquanto houve indevida apreensão de algumas aves e gaiolas que lhe pertenciam. (...) Diante disso, é irregular a captura das aves informadas ao IBAMA, fato que, por ser ilícito, gera o dever de indenizar".
4. Inoponível arguir o IBAMA não participou daquela relação processual, porque restou reconhecido vício originário na operação policial.
5. Cuida-se de vício "ab ovo", aplicando-se a teoria "fruits of the poisonous tree" - de uma nulidade, descabido almejar "legalidade" de ato/resultado consequente.
6. Improvimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, na forma aqui estatuída.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de julho de 2019.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
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Data e Hora: 23/07/2019 10:59:45



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006544-33.2015.4.03.9999/MS
2015.03.99.006544-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : PR052062 CARLOS AUGUSTO FRANZO WEINAND
APELADO (A) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MS004664 JULIO DOS SANTOS SANCHES
No. ORIG. : 08001265120138120034 1 Vr GLORIA DE DOURADOS/MS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Luiz Carlos de Oliveira em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, aduzindo, inicialmente, nulidade da penhora, enquanto que a apreensão dos pássaros (pela Polícia Ambiental Estadual) foi ilegal, o que reconhecido em ação ajuizada na cidade de Glória de Dourados-MS, portanto nulo o Auto de Infração, devendo a multa ser aplicada proporcionalmente à infração cometida.

A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/73, fls. 156/157, julgou procedentes os embargos, asseverando que o Judiciário já reconheceu a ilegalidade do agir praticado por Policiais Ambientais na residência do embargante, assim invalidados todos os atos decorrentes daquela autuação. Sujeitou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% do valor da causa (R$ 11.761,33, fls. 09).

Apelou o IBAMA, fls. 162/169, alegando, em síntese, não ter participado daquele processo judicial, assim não está sujeito aos seus efeitos, considerando válido o procedimento administrativo instaurado em decorrência do AI lavrado, cuja oportunidade para defesa foi oferecida, mas o prazo transcorreu "in albis", não tendo sido apresentada autorização para a criação dos pássaros apreendidos.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 174/181, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior.

No caso concreto, o polo embargante, diante da autuação realizada pela Polícia Militar Ambiental Estadual, ingressou com ação contra o Estado do Mato Grosso do Sul, apontando irregularidade no agir dos milicianos, obtendo ganho de causa, que transitou em julgado, fls. 78.

Consta do v. acórdão proferido, fls. 75: "(...) Ao analisar os autos, verifica-se ser evidente o direito do recorrido à indenização porquanto houve indevida apreensão de algumas aves e gaiolas que lhe pertenciam. (...) Diante disso, é irregular a captura das aves informadas ao IBAMA, fato que, por ser ilícito, gera o dever de indenizar".

Ora, inoponível arguir o IBAMA não participou daquela relação processual, porque restou reconhecido vício originário na operação policial.

É dizer, cuida-se de vício "ab ovo", aplicando-se a teoria "fruits of the poisonous tree" - de uma nulidade, descabido almejar "legalidade" de ato/resultado consequente.

Assim, mantida deve ser a r. sentença.

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. , XI e LV, CF, art. 468, CPC/73, arts. 70, § 1º, c.c. art. 29, III, § 1º, Lei 9.605/98, art. , II e IV, art. 11, III, § 1º, Decreto 3.179/99, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, na forma aqui estatuída.

É como voto.


SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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