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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006544-33.2015.4.03.9999 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/08/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AMBIENTAL - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE NULIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE DESFECHOU EM LAVRATURA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA "FRUITS OF THE POISONOUS TREE" : DE UMA NULIDADE, DESCABIDO ALMEJAR "LEGALIDADE" DE ATO/RESULTADO CONSEQUENTE - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1.

Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior.
2. O polo embargante, diante da autuação realizada pela Polícia Militar Ambiental Estadual, ingressou com ação contra o Estado do Mato Grosso do Sul, apontando irregularidade no agir dos milicianos, obtendo ganho de causa, que transitou em julgado, fls. 78.
3. Consta do v. acórdão proferido, fls. 75: "(...) Ao analisar os autos, verifica-se ser evidente o direito do recorrido à indenização porquanto houve indevida apreensão de algumas aves e gaiolas que lhe pertenciam. (...) Diante disso, é irregular a captura das aves informadas ao IBAMA, fato que, por ser ilícito, gera o dever de indenizar".
4. Inoponível arguir o IBAMA não participou daquela relação processual, porque restou reconhecido vício originário na operação policial.
5. Cuida-se de vício "ab ovo", aplicando-se a teoria "fruits of the poisonous tree" - de uma nulidade, descabido almejar "legalidade" de ato/resultado consequente.
6. Improvimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, na forma aqui estatuída.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738893247/apelacao-civel-apciv-65443320154039999-ms