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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004079-46.2018.4.03.9999 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - SUPOSTO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (QUIMICA) - MULTA - INAPLICABILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

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Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - SUPOSTO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (QUIMICA) - MULTA - INAPLICABILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
1. A preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação é despicienda, uma vez que a MM. Juiz de Direito sentenciante examinou todas as alegações constantes da inicial, bem como relatou e fundamentou a sentença conforme preceitua o artigo 489, caput, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer defeito que a macule com o vício da nulidade, porque o relatório e a fundamentação constante do decisum recorrido deixa clara a análise de todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa enquanto alegadas pelas partes.
2. Está em cobro na execução embargada multa com fulcro nos artigos 347 e 351 do Decreto-Lei nº 5.452/43 e artigos 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, aplicada ao embargante pelo exercício ilegal da profissão de químico.
3. O embargante não tem a formação superior ou técnica para ser inscrito no Conselho embargado e, se o Conselho embargado entende que o embargante exercia irregularmente a profissão de químico, a multa deve ser cominada ao empregador, e não ao empregado, tendo em vista este presta serviços "a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", conforme o art. da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
4. Ou seja, o empregado exerce suas funções sob dependência ou subordinação ao empregador, que define as atividades que ele deverá desempenhar, sem nenhuma margem de contestação, salvo quando se tratar de atividades manifestamente ilegais (situação que ao que parece não ocorre no caso, já que o embargante afirma exercer atividades que não exigem o conhecimento técnico).
5. O artigo 347 da CLT (fundamento legal da multa cominada), que assenta que "aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência", deve ter sua aplicação restrita aos profissionais autônomos ou, quando empregados, àqueles que se declaram capacitados na atividade química ao empregador.
6. Preliminar rejeitada e apelo provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar preliminar e dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.