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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005556-07.2018.4.03.9999 SP

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. OBSERVADAS AS NORMAS E OS PADRÕES FEDERAIS. RESOLUÇÃO CONAMA N.º 302/2002. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR NÃO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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Processo
ApCiv 0005556-07.2018.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

Ementa

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. OBSERVADAS AS NORMAS E OS PADRÕES FEDERAIS. RESOLUÇÃO CONAMA N.º 302/2002. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR NÃO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. O artigo 225 da CF garantiu que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
2. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na qualidade de órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, promover a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais, nos termos do disposto na Lei n.º 6.938/81.
3. No exercício de sua legítima competência, o agente ambiental lavrou, em face da embargante, ora apelada, em 26/07/05, o auto de infração n.º 263666/D, fixando multa no montante de R$ 5.000,00, por utilizar, sem autorização do órgão competente, APP do reservatório da UHE de Água Vermelha, nos termos dos arts. 38 e 70 ambos da Lei n.º 9.605/98; art. 2º, b, da Lei n.º 4.771/65; artigos , II e VII, e 25 ambos do Decreto n.º 3.179/99 e artigos 2º e 3º, I e II, da Resolução CONAMA nº 302/02.
4. Sem razão a embargante quando assevera que a Lei n.º 150/95 e a LC nº 24/97, do Município de Mira Estrela, definiram a área em questão como urbana, uma vez que os referidos atos municipais não têm o condão de obstar o cumprimento da legislação ambiental federal, nos termos do disposto no art. , § 2º da Lei n.º 6.938/1981 5. O próprio Código Florestal então vigente (Lei n.º 4.771/1965) dispunha em seu art. , § 6º que na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. 6. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência do auto de infração, uma vez que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez. 7. Apelação provida para anular a sentença e julgar não procedente os embargos à execução.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e julgar não procedente os embargos à execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.