Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREE 86618 SP 97.03.086618-2

I - Não logrou o autor comprovar documentalmente não ter repassado aos empregados o recolhimento a maior do imposto de renda sobre folha de salários por erro de cálculo.

II - Com a superveniência da Lei nº 8541/92, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras, a partir de 1º de janeiro de 1993, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, nos termos do artigo 36. Vedada a compensação, ainda que haja prejuízo fiscal, pelos mecanismos próprios da tributação exclusivamente na fonte. Precedentes do STJ.

III - O art. 38 § 7º da Lei 8383/91 autoriza a dedução dos prejuízos da base de cálculo do imposto de renda, mensalmente, técnica que não se confunde com a compensação do art. 66 do mesmo édito legal. Precedentes do STJ.

IV - Apelação e remessa oficial providas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora, na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.