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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 61079 SP 2005.03.00.061079-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SONEGAÇÃO FISCAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ABSORÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO PELA SONEGAÇÃO FISCAL.

1. A tipificação constante da denúncia é provisória e não vincula o juiz, até porque o réu defende-se dos fatos e não do enquadramento legal sugerido pelo Ministério Público.
2. Salvo se houver repercussão prática imediata em relação à incompetência do juízo ou à viabilidade de conceder-se benefício previsto na Lei n.º 9.099/1995, afigura-se precipitada a decisão que, quando do recebimento da denúncia, conclui pela absorção do crime de uso de documento falso pelo de sonegação fiscal.
3. Não parece haver relação de meio e fim na situação em que o contribuinte, sendo intimado pelo Fisco para comprovar fatos afirmados na declaração anual de rendimentos, apresenta documento ideologicamente falso, tendente a ocultar a prática sonegatória. Denúncia que deve ser recebida pela prática dos dois delitos, sem prejuízo da possibilidade de a conduta ser desclassificada a final, na sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prosseguindo no julgamento, a Segunda Turma por maioria, decidiu dar provimento ao recurso para receber a denúncia também pelo crime previsto no art. 304, c.c.o art. 299 do Código Penal, determinando o prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo de oportuna desclassificação, nos termos do art. 383 do Código Penal, se assim concluir o magistrado "a quo", nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos, acompanhado pelo voto do Senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães, vencido o Senhor Desembargador Federal Relator, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7359391/recurso-em-sentido-estrito-rse-61079-sp-20050300061079-0-trf3