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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 901721 SP 2005.61.00.901721-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 901721 SP 2005.61.00.901721-4
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_901721_SP_1266886258901.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ART. DA LEI Nº 9.317/96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

1. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. da Lei nº 9.317/96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES.
2. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. da Lei nº 9.317/96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150, II, da Constituição Federal.
3. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-2 LEG-FED LEI-9317 ANO-1996 ART-9
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7353126/apelacao-civel-ac-901721-sp-20056100901721-4