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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_23769_SP_1266872993242.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** QUARTA TURMA ***

ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU

2005.61.00.023769-2 294166 REOMS-SP

PAUTA: 26/06/2008 JULGADO: 26/06/2008 NUM. PAUTA: 00081

RELATOR: DES.FED. SALETTE NASCIMENTO

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. FABIO PRIETO

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. FABIO PRIETO

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). SÉRGIO MONTEIRO MEDEIROS

AUTUAÇÃO

PARTE A: RICARDES E LEONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

PARTE R: União Federal (FAZENDA NACIONAL)

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 22 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP ADVOGADO (S)

ADV : RICARDO RICARDES

ADV : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia QUARTA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento à

remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.

Votaram os (as) DES.FED. FABIO PRIETO e DES.FED. ALDA

BASTO.

_________________________________

WALDIRO PACANARO FILHO

Secretário (a)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 2005.61.00.023769-2 REOMS XXXXX

ORIG. : 22 Vr SÃO PAULO/SP

PARTE A : RICARDES E LEONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV : RICARDO RICARDES

PARTE R : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 22 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : DES.FED. SALETTE NASCIMENTO / QUARTA TURMA

RELATÓRIO

A Sra. Desembargadora Federal Salette Nascimento (Relator):

Trata-se de remessa oficial, em sede de writ impetrado por Ricardes e Leone Advogados Associados contra ato praticado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo objetivando assegurar seu direito dito líquido e certo à expedição de certidão que ateste sua regularidade fiscal, obstada em virtude de movimento paredista realizado pelos funcionários da Receita Federal.

Deferida parcialmente a medida initio litis, sobreveio sentença parcialmente concessiva da ordem, para determinar a expedição de certidão que ateste a situação fiscal da Impetrante. Submetida a decisão ao reexame necessário.

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opina pela manutenção do decisum.

É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 2005.61.00.023769-2 REOMS XXXXX

ORIG. : 22 Vr SÃO PAULO/SP

PARTE A : RICARDES E LEONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV : RICARDO RICARDES

PARTE R : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 22 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : DES.FED. SALETTE NASCIMENTO / QUARTA TURMA

V O T O

A Sra. Desembargadora Federal Salette Nascimento (Relator):

Tenho que não merece reforma o r. decisum monocrático que bem aplicou o direito à espécie.

Em que pese o direito à greve seja garantido pela Magna Carta, art. 37, VII, não resta dúvida de que o particular não pode ter sua

esfera de direito prejudicada pelo movimento paredista, no caso omissão no que tange à expedição de certidão que ateste sua

regularidade fiscal.

Ressalte-se, o justo equilíbrio entre o direito de greve e o princípio da continuidade do serviço público a ser preservado encontra-se previsto no art. da Lei de Greve, nº 7.783/89:

"Art. 9º: Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a atividade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em

prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.”

Verifica-se, assim, omissão por parte da Administração Pública no sentido de prevenir os efeitos do movimento paredista.

Leciona Hely Lopes Meirelles:

“Os direitos do usuário são, hoje, reconhecidos em qualquer serviço público ou de utilidade pública como fundamento para a

exigibilidade de sua prestação nas condições regulamentares e em igualdade com os demais utentes. São direitos cívicos, de

conteúdo positivo, consistentes no poder de exigir da Administração ou de seu delegado o serviço que um outro se obrigou a prestar individualmente aos usuários. São direitos públicos subjetivos de exercício pessoal quando se tratar de serviço uti singuli e o usuário estiver na área de sua prestação. Tais direitos rendem ensejo às ações correspondentes, inclusive mandando de segurança, conforme seja a prestação a exigir ou a lesão a reparar judicialmente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Ed. Malheiros, 1997, pág. 302)

Nesse sentido, o entendimento de nossas Cortes Regionais:

“TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND. PENDÊNCIA COM SUSPENSÃO DE

EXIGIBILIDADE. GREVE DE SERVIDORES DA RECEITA. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO.

1. Greve no serviço público a impedir a Impetrante de obter certidão diretamente no órgão.

2. Não parece razoável que a Impetrante preferisse ingressar com ação se não tivesse qualquer impedimento para conseguir a

certidão que necessitava, principalmente porque a paralisação ao menos parcial dos serviços por greve no serviço público é fato

incontroverso.

3. Em" Liberação de Emissão de Certidão Conjunta "expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, consta que não havia

impedimento à expedição.

4. A despeito da ausência de informações nos autos a respeito de impedimentos perante a Delegacia da Receita Federal pela

autoridade, na certidão positiva com efeitos de negativa então em poder da Impetrante constava débitos com exigibilidade suspensa e, não obstante se referir a crédito anterior a ela, não impediu sua expedição. É de se confirmar a sentença concessiva de CPD-EN. 5. Remessa oficial improvida.”

(TRF – 1ª Região, REOMS nº 2005.34.00.032762-1, Rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, j. 19/06/07, p. DJ 03/08/07) “TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. GREVE DE

SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CND.

1. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer

prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos, in casu, a paralisação dos serviços em razão de greve de servidores. Precedentes desta Corte.

2. Ademais, inexistindo restrições à emissão da certidão pleiteada, fica assegurado à impetrante o direito à CND.

3. Remessa oficial improvida.”

(TRF – 3ª Região, REOMS nº 2005.61.00.024594-9, Rel. Juiz Convocado Cláudio Santos, j. 17/07/08, p. DJF3 29/07/08)

“CND. RECUSA. DIREITO À CERTIDÃO SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL. GREVE DOS SERVIDORES DA

PROCURADORIA.

A obtenção de certidão junto ao poder público para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse particular é

assegurada pela Constituição Federal de 1988. Assim, o contribuinte não pode ser prejudicado pela greve dos servidores da Receita Federal, devendo ser expedida a certidão, conforme for a situação fiscal do contribuinte.”

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

(TRF – 4ª Região, REO nº 2005.70.09.005552-4, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, j. 02/08/06, p. DJ 16/08/06) Por tais fundamentos, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 2005.61.00.023769-2 REOMS XXXXX

ORIG. : 22 Vr SÃO PAULO/SP

PARTE A : RICARDES E LEONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV : RICARDO RICARDES

PARTE R : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 22 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : DES.FED. SALETTE NASCIMENTO / QUARTA TURMA

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

IMPOSSIBILIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTO PAREDISTA. LEI 7.783/89.DIREITO DO USUÁRIO DE

SERVIÇO PÚBLICO.

I – A Carta Política de 88 garante o direito de greve, regulamentado pela Lei nº 7.783/89, a qual prevê a obrigatoriedade de

manutenção dos serviços cuja interrupção resulte em prejuízo ao usuário.

II – Direito do Impetrante à obtenção de certidão de regularidade fiscal que deve ser observado considerado o princípio da

continuidade do serviço público.

III – Remessa oficial improvida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas precedentes que integram o presente julgado.

São Paulo, 26 de junho de 2008 (data do julgamento).

_______________________________________________________

Desembargadora Federal Salette Nascimento - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

PAGE 8

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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7347134/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-23769-sp-20056100023769-2/inteiro-teor-102359377

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