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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 23769 SP 2005.61.00.023769-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 23769 SP 2005.61.00.023769-2

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

26 de Junho de 2008

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_23769_SP_1266872993242.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTO PAREDISTA. LEI 7.783/89.DIREITO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO.

I - A Carta Política de 88 garante o direito de greve, regulamentado pela Lei nº 7.783/89, a qual prevê a obrigatoriedade de manutenção dos serviços cuja interrupção resulte em prejuízo ao usuário.
II - Direito do Impetrante à obtenção de certidão de regularidade fiscal que deve ser observado considerado o princípio da continuidade do serviço público.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas precedentes que integram o presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 7783 ANO-1989
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7347134/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-23769-sp-20056100023769-2

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