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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004947420074036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000494-74.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.000494-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : CMH IMP/ E EXP/ LTDA
ADVOGADO : SP096945 ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO e outro (a)
No. ORIG. : 00004947420074036182 2F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - CDA que não se encontra em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, bem como no art. 202 do CTN.
II - Origem do débito (COFINS) que não coaduna com a natureza da dívida (contribuição ao PIS/PASEP).
III - Em sua resposta aos embargos a exequente limitou-se a impugnar as alegações da embargante, sem providenciar a emenda ou substituição da CDA, consoante o disposto no art. , § 8º, da LEF e art. 203 do CTN, ocasionando a nulidade do título executivo.
IV - Tendo sido arbitrada a verba honorária em R$ 1.000,00, não se mostra razoável a redução, porquanto esse montante atende aos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 e se coaduna ao entendimento desta E. Quarta Turma.
V - Recurso de apelação improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de junho de 2019.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000494-74.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.000494-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : CMH IMP/ E EXP/ LTDA
ADVOGADO : SP096945 ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO e outro (a)
No. ORIG. : 00004947420074036182 2F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de embargos à execução fiscal, interpostos por CMH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, alegando nulidade da CDA, por divergência entre origem e natureza do débito, bem como pela iliquidez do valor cobrado.

Embargos julgados procedentes, para declarar a nulidade da CDA nº 80 6 04 058033-43, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, com condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, sob os seguintes fundamentos: a CDA que embasa a execução fiscal está eivada de nulidade, considerando a origem (COFINS) e a natureza da dívida (PIS/PASEP), conforme estão apontadas; a imprecisão resultante desta divergência acarreta cerceamento de defesa do contribuinte, bem como infringe dispositivos legais acerca da matéria; a embargada, ciente das alegações trazidas na inicial, limitou-se a impugnar, não se utilizando da faculdade de emendar ou substituir a CDA, conforme o disposto no art. , § 8º, da LEF e art. 203 do CTN; o erro quanto aos requisitos constantes do art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, III, do CTN e a inércia quanto à substituição da CDA até a decisão de primeira instância geram nulidade da inscrição.

Interposto recurso de apelação pela União, sustentando a regularidade da CDA. Subsidiariamente, requer a redução da condenação em honorários advocatícios.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.



VOTO

Não assiste razão à apelante.

Acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei n. 6.830/80:

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, co...