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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004947420074036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000494-74.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.000494-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : CMH IMP/ E EXP/ LTDA
ADVOGADO : SP096945 ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO e outro (a)
No. ORIG. : 00004947420074036182 2F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - CDA que não se encontra em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, bem como no art. 202 do CTN.
II - Origem do débito (COFINS) que não coaduna com a natureza da dívida (contribuição ao PIS/PASEP).
III - Em sua resposta aos embargos a exequente limitou-se a impugnar as alegações da embargante, sem providenciar a emenda ou substituição da CDA, consoante o disposto no art. , § 8º, da LEF e art. 203 do CTN, ocasionando a nulidade do título executivo.
IV - Tendo sido arbitrada a verba honorária em R$ 1.000,00, não se mostra razoável a redução, porquanto esse montante atende aos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 e se coaduna ao entendimento desta E. Quarta Turma.
V - Recurso de apelação improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de junho de 2019.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000494-74.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.000494-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : CMH IMP/ E EXP/ LTDA
ADVOGADO : SP096945 ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO e outro (a)
No. ORIG. : 00004947420074036182 2F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de embargos à execução fiscal, interpostos por CMH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, alegando nulidade da CDA, por divergência entre origem e natureza do débito, bem como pela iliquidez do valor cobrado.

Embargos julgados procedentes, para declarar a nulidade da CDA nº 80 6 04 058033-43, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, com condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, sob os seguintes fundamentos: a CDA que embasa a execução fiscal está eivada de nulidade, considerando a origem (COFINS) e a natureza da dívida (PIS/PASEP), conforme estão apontadas; a imprecisão resultante desta divergência acarreta cerceamento de defesa do contribuinte, bem como infringe dispositivos legais acerca da matéria; a embargada, ciente das alegações trazidas na inicial, limitou-se a impugnar, não se utilizando da faculdade de emendar ou substituir a CDA, conforme o disposto no art. , § 8º, da LEF e art. 203 do CTN; o erro quanto aos requisitos constantes do art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, III, do CTN e a inércia quanto à substituição da CDA até a decisão de primeira instância geram nulidade da inscrição.

Interposto recurso de apelação pela União, sustentando a regularidade da CDA. Subsidiariamente, requer a redução da condenação em honorários advocatícios.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.



VOTO

Não assiste razão à apelante.

Acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei n. 6.830/80:

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente."

Por sua vez, o art. 202, do Código Tributário Nacional dispõe:

"Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição."

Como é de se ver, no caso dos autos, conquanto da CDA conste a origem do crédito (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS) e natureza da dívida (Contribuição ao PIS/PASEP), tendo como fundamento legal os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 70/91, 1º da Lei nº 9.249/95, 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei nº 9.430/96, 53 e 59 da Lei nº 9.532/97, 2º, 3º, §§ 1º, 3º e 4º, 4º e parágrafo único (c.c. o art. 5º da Medida Provisória nº 1.858/99-9 e reedições), 5º e parágrafo único, 8º e parágrafo único, 7º e parágrafo único e 8º da Lei nº 9.718/98, 4º e parágrafo único (c.c. o art. 5º da Medida Provisória nº 1.858/99-9 e reedições), 5º e 18 da Medida Provisória nº 1.858/99-9 e reedições, verifica-se que a origem do crédito e a natureza da dívida não coincidem, acarretando cerceamento de defesa ao contribuinte.

Conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, em sua resposta a estes embargos, a exequente limitou-se a impugnar as alegações, não tendo emendado ou substituído a CDA, consoante o disposto no art. , § 8º, da Lei nº 6.830/80 e art. 203 do CTN.

Assim, mesmo tendo sido oportunizado à exequente que emendasse ou substituísse a CDA, quando foi citada acerca dos presentes embargos, a Fazenda Nacional quedou-se inerte, ocasionando a nulidade do título executivo, devendo ser mantida a sentença.

Por fim, também não assiste razão à União em seu pleito de redução da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00, porquanto tal montante atende aos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 e se coaduna ao entendimento desta E. Quarta turma.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.



MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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