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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000494-74.2007.4.03.6182 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
ApCiv 0000494-74.2007.4.03.6182 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - CDA que não se encontra em consonância com o disposto no art. , §§ 5º e , da Lei n. 6.830/80, bem como no art. 202 do CTN. II - Origem do débito (COFINS) que não coaduna com a natureza da dívida (contribuição ao PIS/PASEP). III - Em sua resposta aos embargos a exequente limitou-se a impugnar as alegações da embargante, sem providenciar a emenda ou substituição da CDA, consoante o disposto no art. , § 8º, da LEF e art. 203 do CTN, ocasionando a nulidade do título executivo. IV - Tendo sido arbitrada a verba honorária em R$ 1.000,00, não se mostra razoável a redução, porquanto esse montante atende aos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 e se coaduna ao entendimento desta E. Quarta Turma. V - Recurso de apelação improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.