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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0042658-53.2000.4.03.6100 SP

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. PRINCIPÍOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA CONFISSÃO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO REDUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO.

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Processo
ApCiv 0042658-53.2000.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. PRINCIPÍOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA CONFISSÃO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO REDUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO.
1. Não prospera a alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A CPMF era tributo cujo lançamento se dava por homologação, requerendo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, caput, do CTN, não se fazendo necessária qualquer providência por parte do Fisco, salvo hipótese de lançamento suplementar. Oportuno ainda rememorar que o art. 11, § 2º, da Lei 9.311/96, ao prever a obrigatoriedade de as instituições responsáveis pela retenção e recolhimento da contribuição, consoante art. e seus dispositivos, da Lei 9.311/96, prestarem informações necessárias à Secretaria da Receita Federal, não viola o disposto pelo art. 142 do CTN, haja vista operar-se a substituição tributária, nos termos do art. 121, II, e art. 128, ambos do CTN. 2. A prestação de informações de movimentação financeira pelas instituições financeiras para a Receita Federal não constitui qualquer ilegalidade ou violação ao disposto pelo art. , X, da Constituição Federal. 3. A 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.665/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei nº 8.021/1990 e pela Lei Complementar nº 105/2001, normas procedimentais de aplicação é imediata. Referido julgamento esclareceu que a Lei Complementar nº 105/2001 revogou expressamente o artigo 38 da Lei nº 4.595/1964, que previa a quebra do sigilo bancário apenas mediante autorização judicial. Pontuou que a Lei nº 9.311/1996, que instituiu a CPMF, determinou que as instituições financeiras por ela responsáveis prestassem informações diretamente à Secretaria da Receita Federal sobre a identificação dos contribuintes e dos valores das operações efetuadas. 4. Ao apreciar o tema por ocasião do julgamento do RE 601.314/SP, o Pleno do Supremo Tribunal Federal igualmente concluiu não haver violação ao sigilo bancário, mas mera transferência do dever do sigilo à Receita Federal, dado o condicionamento da prestação de informações ao fim a que se destina, havendo proteção contra o acesso de terceiros ou violação ao direito de privacidade. 5. A própria Medida Provisória 2.037-21/00, em seu art. 46, II, dispôs que o contribuinte poderia se manifestar contrariamente ao débito em conta relativo à retenção e recolhimento da CPMF pela instituição financeira, não havendo notícia de que a autora tenha assim optado em qualquer data anterior aos fatos; portanto, inexistente ilegalidade. 6. Conforme mencionado pela União Federal, houve simples confissão, o que não configura a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, haja vista não se fazer acompanhar do respectivo pagamento do tributo - não havendo que se falar, nessa hipótese, em "prova negativa", não sendo imaginável tal dificuldade na comprovação do pagamento. Ademais, há de se considerar que a medida liminar concedida em sede de Ação Civil Pública tão somente suspendeu a exigibilidade do crédito, não obstando sua constituição. 7. Igualmente, não assiste razão à parte autora quanto ao alegado relativamente à multa de mora. Ainda que se insurja de maneira geral quanto à incidência da citada multa - sob o argumento de que não teve a opção de recolher o tributo em razão da liminar, a penalidade incide somente a partir de "30 dias após a data de publicação da decisão judicial" que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63, § 2º, II, da Lei 9.430/96, condições meramente reiteradas pelo art. 2º, § 2º, II, da Instrução Normativa SRF 89/00. 8. Em suma, o Fisco não pretendeu cobrar a multa moratória no período em que a exigibilidade do tributo estava suspensa, mas tão somente após a cessação da suspensão através de decisão judicial devidamente publicada. A multa moratória, dessa forma, incide no período em que o contribuinte não foi amparado por medida judicial, ou seja, no lapso temporal em que o não recolhimento resultou do risco assumido e da inadimplência consumada, sem qualquer conflito, portanto, com a natureza jurídica da multa moratória. Assim, devido à cassação da liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a autora estava sujeita ao recolhimento da contribuição discutida, acrescida de juros de mora e multa moratória, devido ao retorno ao status quo anterior ao deferimento da medida judicial. 8. Não se justifica a redução dos honorários advocatícios. Considerado o valor atribuído à causa (fls. 22 - R$1.000,00 em 19.10.2000), reduzir o percentual de 20% para 10% equivaleria a arbitrar valor irrisório. 9. Apelo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.