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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00057869520134036128 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005786-95.2013.4.03.6128/SP
2013.61.28.005786-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP225491 MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO e outro (a)
APELADO (A) : LILIAN MEGUMI NOTOMI DE OLIVEIRA
No. ORIG. : 00057869520134036128 1 Vr JUNDIAI/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. PRECEDENTES.
1. Execução Fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP.
2. A omissão total ou parcial de elemento que deva constar da CDA constitui hipótese de nulidade do título. Precedentes.
3. No caso concreto de fato não se primou pela escorreita aplicação do determinado pelos dispositivos declinados. As CDAs referentes às multas (fls. 5 e 8), não obstante pareçam conter todos os elementos exigidos, peca pela errônea indicação da fundamentação legal; conforme demonstra a leitura das certidões, as multas possuem por fundamento o art. 24 da Lei 3.820/60, que versa sobre a infração à exploração de serviços que necessitam de profissional farmacêutico. Desse modo, constituída infração ao previsto pelo art. , § 5º, da LEF, bem como ao art. 202, III, do CTN e, diversamente do ventilado pelo Conselho, vedada a emenda da CDA, não obstante a previsão do art. , § 8º, da LEF. Precedentes.
4. Apelo improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 27 de junho de 2019.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
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Data e Hora: 01/07/2019 19:18:42



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005786-95.2013.4.03.6128/SP
2013.61.28.005786-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP225491 MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO e outro (a)
APELADO (A) : LILIAN MEGUMI NOTOMI DE OLIVEIRA
No. ORIG. : 00057869520134036128 1 Vr JUNDIAI/SP

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP em face de Lilian Megumi Notomi de Oliveira, objetivando a cobrança de créditos relativos às anuidades de 2003 a 2006 e multas eleitorais de 2003 e 2005 (fls. 3 a 8).


Na sentença (fls. 30 a 32), o MM Juízo a quo entendeu serem inexigíveis os créditos tributários referentes às anuidades, haja vista inexistência de fundamento legal para o valor estipulado, majorado mediante ato administrativo - o que veio a ocorrer apenas por ocasião da entrada em vigor da Lei 12.514/11, bem como inexigíveis os créditos relativos às multas, uma vez que o inadimplemento das anuidades constituiu causa impeditiva do exercício do voto. Destarte, julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.


O CRF/SP, em suas razões de Apelação (fls. 36 e 37), argumenta que as multas eleitorais são exigíveis em razão do não comparecimento em votação, não em razão da inadimplência, de maneira que requer a reforma da sentença para que a ação prossiga em relação aos créditos referentes às multas.


Sem contrarrazões.


É o relatório.


VOTO

Recebo a Apelação, haja vista o preenchimento de seus requisitos.


Os elementos por indicar na CDA constam dos art. 2º, §§ 2º e , da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, gozando a dívida de presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 204 do CTN, dispositivos colacionados abaixo:


Lei 6.830/80
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(...)
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
(...)
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

CTN
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
(...)
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Porém, no caso concreto de fato não se primou pela escorreita aplicação do determinado pelos dispositivos declinados. As CDAs referentes às multas (fls. 5 e 8), não obstante pareçam conter todos os elementos exigidos, pecam pela errônea indicação da fundamentação legal; conforme demonstra a leitura das certidões, as multas possuem por fundamento o art. 24 da Lei 3.820/60, que versa sobre a infração à exploração de serviços que necessitam de profissional farmacêutico.


Eis os dispositivos relevantes ao caso concreto:


Lei 3.820/60
Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Vide Lei nº 5.724, de 1971)
Lei 5.724/71
Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência.

Revela-se para além de qualquer dúvida que o dispositivo mencionado não guarda qualquer relação com o fato gerador da dívida, especificamente multa por não comparecimento em eleição do Conselho de fiscalização profissional.


Insta observar que o Superior Tribunal de Justiça professa sólido entendimento no sentido de que semelhante hipótese provoca a nulidade da CDA, cognoscível de ofício, além de sequer admitir o conhecimento de Recurso Especial em hipóteses idênticas ao caso concreto. Colaciono julgados pertinentes:


TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se de irresignação contra o acórdão que declarou a nulidade de CDA haja vista a errônea indicação da fundamentação legal.
2. O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação.
3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
4. A discussão em torno do suposto equívoco na indicação do fundamento legal da multa aplicada na CDA não pode ser travada em Recurso Especial, já que o acórdão recorrido foi expresso em afirmar que a CDA indicou erroneamente o fundamento legal da multa.
5. O afastamento das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da incorreção do fundamento legal na CDA, como defendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.
(STJ, REsp 1666244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.06.2017)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emenda r ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição.
2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC.
3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial...