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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00057869520134036128 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005786-95.2013.4.03.6128/SP
2013.61.28.005786-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP225491 MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO e outro (a)
APELADO (A) : LILIAN MEGUMI NOTOMI DE OLIVEIRA
No. ORIG. : 00057869520134036128 1 Vr JUNDIAI/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. PRECEDENTES.
1. Execução Fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP.
2. A omissão total ou parcial de elemento que deva constar da CDA constitui hipótese de nulidade do título. Precedentes.
3. No caso concreto de fato não se primou pela escorreita aplicação do determinado pelos dispositivos declinados. As CDAs referentes às multas (fls. 5 e 8), não obstante pareçam conter todos os elementos exigidos, peca pela errônea indicação da fundamentação legal; conforme demonstra a leitura das certidões, as multas possuem por fundamento o art. 24 da Lei 3.820/60, que versa sobre a infração à exploração de serviços que necessitam de profissional farmacêutico. Desse modo, constituída infração ao previsto pelo art. , § 5º, da LEF, bem como ao art. 202, III, do CTN e, diversamente do ventilado pelo Conselho, vedada a emenda da CDA, não obstante a previsão do art. , § 8º, da LEF. Precedentes.
4. Apelo improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 27 de junho de 2019.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005786-95.2013.4.03.6128/SP
2013.61.28.005786-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP225491 MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO e outro (a)
APELADO (A) : LILIAN MEGUMI NOTOMI DE OLIVEIRA
No. ORIG. : 00057869520134036128 1 Vr JUNDIAI/SP

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP em face de Lilian Megumi Notomi de Oliveira, objetivando a cobrança de créditos relativos às anuidades de 2003 a 2006 e multas eleitorais de 2003 e 2005 (fls. 3 a 8).


Na sentença (fls. 30 a 32), o MM Juízo a quo entendeu serem inexigíveis os créditos tributários referentes às anuidades, haja vista inexistência de fundamento legal para o valor estipulado, majorado mediante ato administrativo - o que veio a ocorrer apenas por ocasião da entrada em vigor da Lei 12.514/11, bem como inexigíveis os créditos relativos às multas, uma vez que o inadimplemento das anuidades constituiu causa impeditiva do exercício do voto. Destarte, julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.


O CRF/SP, em suas razões de Apelação (fls. 36 e 37), argumenta que as multas eleitorais são exigíveis em razão do não comparecimento em votação, não em razão da inadimplência, de maneira que requer a reforma da sentença para que a ação prossiga em relação aos créditos referentes às multas.


Sem contrarrazões.


É o relatório.


VOTO

Recebo a Apelação, haja vista o preenchimento de seus requisitos.


Os elementos por indicar na CDA constam dos art. 2º, §§ 2º e , da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, gozando a dívida de presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 204 do CTN, dispositivos colacionados abaixo:


Lei 6.830/80
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(...)
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
(...)
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

CTN
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
(...)
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Porém, no caso concreto de fato não se primou pela escorreita aplicação do determinado pelos dispositivos declinados. As CDAs referentes às multas (fls. 5 e 8), não obstante pareçam conter todos os elementos exigidos, pecam pela errônea indicação da fundamentação legal; conforme demonstra a leitura das certidões, as multas possuem por fundamento o art. 24 da Lei 3.820/60, que versa sobre a infração à exploração de serviços que necessitam de profissional farmacêutico.


Eis os dispositivos relevantes ao caso concreto:


Lei 3.820/60
Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Vide Lei nº 5.724, de 1971)
Lei 5.724/71
Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência.

Revela-se para além de qualquer dúvida que o dispositivo mencionado não guarda qualquer relação com o fato gerador da dívida, especificamente multa por não comparecimento em eleição do Conselho de fiscalização profissional.


Insta observar que o Superior Tribunal de Justiça professa sólido entendimento no sentido de que semelhante hipótese provoca a nulidade da CDA, cognoscível de ofício, além de sequer admitir o conhecimento de Recurso Especial em hipóteses idênticas ao caso concreto. Colaciono julgados pertinentes:


TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se de irresignação contra o acórdão que declarou a nulidade de CDA haja vista a errônea indicação da fundamentação legal.
2. O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação.
3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
4. A discussão em torno do suposto equívoco na indicação do fundamento legal da multa aplicada na CDA não pode ser travada em Recurso Especial, já que o acórdão recorrido foi expresso em afirmar que a CDA indicou erroneamente o fundamento legal da multa.
5. O afastamento das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da incorreção do fundamento legal na CDA, como defendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.
(STJ, REsp 1666244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.06.2017)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emenda r ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição.
2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC.
3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário.
4. Recurso especial não provido."
(STJ, REsp 1225978/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 10.03.2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TERRA AZUL FLORESTAL LTDA: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO: OMISSÃO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
EXAME EXPRESSO NO ARESTO EMBARGADO.
(...)
5. A Corte Regional firmou a tese jurídica (e não fática) de que" a ausência de fundamentação legal na CDA referente às contribuições exigidas não tem o condão de invalidar o título executivo ". Esse entendimento está em franca divergência com o entendimento pacificado desta Corte, segundo o qual, a ausência de fundamentação legal da dívida, ou de parte dela, nulifica a CDA total ou parcialmente. O exame dessa questão não demanda reexame de fatos e provas, como, aliás, restou consignado expressamente no aresto embargado. Ausência de omissão.
6. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados.
(EDcl no REsp 964329/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 02/12/2008)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. , § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO.
1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual"é nula a CDA que engloba diversos fatos geradores, no caso, exercícios fiscais, num único valor sem a devida discriminação e, além disso, é omissa quanto ao livro e a folha da inscrição".
2. A CDA , enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade.
3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa.
4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança.
5. Recurso não-provido.
(REsp 807030/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006 p. 228)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PRECEDENTES.
- A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal.
- O executivo fiscal trata de direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser declarada ex officio, a teor do disposto no art. 194 do CCB.
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 781136/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005 p. 302)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
(...)
2. Deveras, é certo que a fazenda pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo , § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).
(...)
9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010)

No mesmo sentido, julgados desta Quarta Turma:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO INEXISTENTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA VEDADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE.
- A teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) os embargos de declaração somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- Afasto a alegação de erro material porquanto indevida a cobrança da taxa. Do exame da certidão de dívida ativa (fl. 51), nota-se a ausência de qualquer fundamentação legal, do que decorre sua inexigibilidade, sendo vedada a substituição ou emenda.
- No que cinge a alegação de omissão, de fato, não houve manifestação acerca da condenação ao pagamento da verba.
Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".
- Na hipótese dos autos, considerando o diminuto valor da causa (R$ 897,76 - oitocentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios para 10% do referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973).
- Embargos declaração acolhidos parcialmente, para redução da verba honorária.
(TRF3R, EDl em AC 2011.61.05.011202-7/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 03.10.2018)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS. TÍTULO NULO.
- O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1117903/RS, no regime de representativo de controvérsia, fundado em precedentes do STF, assentou entendimento, no sentido de que: a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (REsp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Assim, não há que ser falar em incidência do CTN e consequentemente em lançamento, na espécie, o qual é puramente instituto de Direito Tributário. Portanto, a questão de nulidade do lançamento por ausência de notificação não merece ser acolhida por falta de supedâneo legal.
- No caso concreto, observo que o título que embasa a execução fiscal não atende a todos esses pressupostos, porquanto ausente fundamentação legal no tocante à origem do débito. Ademais para os acréscimos da multa, juros e correção monetária, cingiu-se a indicar genericamente os decretos municipais 2147/89, 2467/93, 2470/94, 2471/94, 2474/94, 2480/94, 2482/94 e 2489/94, bem assim a Lei nº 2604/2000, sem mencionar os respectivos artigos, situação que se entende prejudicial ao direito de defesa do executado. Portanto, está em desacordo com as normas estabelecidas pela Lei de Execuções Fiscais, que, conforme a lição de Leandro Paulsen: têm o objetivo de propiciar à parte devedora a possibilidade de defesa, com o que não se trata de excessivo rigor formal, mas de proteção ao direito de defesa da parte. O título executivo se caracteriza pela certeza e liquidez do crédito, de modo que deve conter os requisitos que asseguram a presença de tais características [in Direito Processual Tributário - Processo Administrativo e Execução Fiscal à luz da doutrina e jurisprudência, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012, p. 226]. Nesse sentido: REsp 733432/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.06.2005, DJ 08.08.2005, p. 202; AgRg no Ag 485548/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 06.05.2003, DJ 19.05.2003, p. 145.
- Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado, o valor dado ao feito em 2008 (R$ 3176,14), a natureza da causa, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, fixo a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional.
- Apelação provida.
(TRF3R, AC 2008.61.17.001947-0/SP, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, DJ 07.03.2018)
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREFEITURA DE SÃO PAULO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCIDÊNCIA.
1. Afastada a preliminar de julgamento extra petita, na medida em que possível ao magistrado a quo a decretação, ex officio, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, considerando tratar-se de questão de ordem pública atinente aos pressupostos da ação executiva. Precedentes do C. STJ.
(...)
(TRF3R, AC 2011.61.82.012226-8/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, DJ 03.05.2018)

Face ao exposto, nego provimento à Apelação, conforme fundamentação.


É o voto.



MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 01/07/2019 19:18:39