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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005786-95.2013.4.03.6128 SP

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. PRECEDENTES.

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Processo
ApCiv 0005786-95.2013.4.03.6128 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. PRECEDENTES.
1. Execução Fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP.
2. A omissão total ou parcial de elemento que deva constar da CDA constitui hipótese de nulidade do título. Precedentes.
3. No caso concreto de fato não se primou pela escorreita aplicação do determinado pelos dispositivos declinados. As CDAs referentes às multas (fls. 5 e 8), não obstante pareçam conter todos os elementos exigidos, peca pela errônea indicação da fundamentação legal; conforme demonstra a leitura das certidões, as multas possuem por fundamento o art. 24 da Lei 3.820/60, que versa sobre a infração à exploração de serviços que necessitam de profissional farmacêutico. Desse modo, constituída infração ao previsto pelo art. , § 5º, da LEF, bem como ao art. 202, III, do CTN e, diversamente do ventilado pelo Conselho, vedada a emenda da CDA, não obstante a previsão do art. , § 8º, da LEF. Precedentes.
4. Apelo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.