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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0030611-96.2017.4.03.6182 SP

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA. INEXIGIBILIDADE. INCABÍVEL RECONHECIMENTO EX OFFICIO.

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Processo
ApCiv 0030611-96.2017.4.03.6182 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

Ementa

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA. INEXIGIBILIDADE. INCABÍVEL RECONHECIMENTO EX OFFICIO.
1. Execução Fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP para cobrança de anuidades e multa eleitoral.
2. Não merece subsistir a sentença no tocante à multa eleitoral. A penalidade em questão é prevista pelo art. 6º, § 1º, da Resolução nº 458/2006 do Conselho Federal de Farmácia; a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais previstos pelos art. 202 do CTN e art. , § 5º, da LEF. Portanto, sua incidência diz respeito ao mérito e, não se tratando de matéria de ordem pública, incabível o reconhecimento ex officio da inexigibilidade das multas, o que deve ser objeto de manifestação do executado em ocasião oportuna.
3. Ajuizamento posterior à entrada em vigor da Lei 12.514/11.
4. A anuidade utilizada como referência é aquela do ano em que foi ajuizada a ação.
5. No caso em tela, o valor exigido - incluída a multa - alcança o total de R$2.176,27 quando do ajuizamento da ação, em 24.10.2017 (fls. 2). Aplicando o artigo 8º da Lei em referência, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2017 - R$512,81 (fls. 33), chega-se ao total de R$2.051,24; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei n. 12.514 /11, devendo prosseguir regularmente o feito.
6. Apelo provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.