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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00306119620174036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030611-96.2017.4.03.6182/SP
2017.61.82.030611-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP100076 MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA e outro (a)
APELADO (A) : CARLA GARCIA
No. ORIG. : 00306119620174036182 11F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA. INEXIGIBILIDADE. INCABÍVEL RECONHECIMENTO EX OFFICIO.
1. Execução Fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP para cobrança de anuidades e multa eleitoral.
2. Não merece subsistir a sentença no tocante à multa eleitoral. A penalidade em questão é prevista pelo art. 6º, § 1º, da Resolução nº 458/2006 do Conselho Federal de Farmácia; a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais previstos pelos art. 202 do CTN e art. , § 5º, da LEF. Portanto, sua incidência diz respeito ao mérito e, não se tratando de matéria de ordem pública, incabível o reconhecimento ex officio da inexigibilidade das multas, o que deve ser objeto de manifestação do executado em ocasião oportuna.
3. Ajuizamento posterior à entrada em vigor da Lei 12.514/11.
4. A anuidade utilizada como referência é aquela do ano em que foi ajuizada a ação.
5. No caso em tela, o valor exigido - incluída a multa - alcança o total de R$2.176,27 quando do ajuizamento da ação, em 24.10.2017 (fls. 2). Aplicando o artigo 8º da Lei em referência, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2017 - R$512,81 (fls. 33), chega-se ao total de R$2.051,24; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei n. 12.514 /11, devendo prosseguir regularmente o feito.
6. Apelo provido.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 27 de junho de 2019.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030611-96.2017.4.03.6182/SP
2017.61.82.030611-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP100076 MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA e outro (a)
APELADO (A) : CARLA GARCIA
No. ORIG. : 00306119620174036182 11F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP em face de Carla Garcia, objetivando a cobrança de créditos relativos às anuidades de 2015 a 2017 e multa eleitoral de 2015 (fls. 3 e 4).


Na sentença (fls. 10 e 11), o MM Juízo a quo entendeu ser inexigível o crédito referente à multa, uma vez que o inadimplemento das anuidades constituiu causa impeditiva do exercício do voto, nos termos do art. 3º da Resolução CFF 569/2012, nessa parte extinguindo o processo nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil - e, quanto às anuidades, inviável o prosseguimento da ação em razão de o valor exigido ser menor que o limite mínimo previsto pelo art. 8º da Lei 12.514/11, a esse respeito extinguindo a ação nos moldes do art. 485, IV, do CPC/2015.


O CRF/SP, em suas razões de Apelação (fls. 13 e 14), argumenta que é regular a cobrança da multa por ausência de pleito eleitoral e a legalidade da cobrança das anuidades de 2015, 2016 e 2017, uma vez que o valor atribuído à causa é superior ao valor limite estabelecido pela Lei nº 12.514/11.


Sem contrarrazões.


É o relatório.


VOTO

Recebo a Apelação, haja vista o preenchimento de seus requisitos.


Não merece subsistir a sentença no tocante às multas eleitorais.


A Resolução nº 458/2006 do Conselho Federal de Farmácia, que aprovou o Regulamento Eleitoral para os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dispõe que o direito de votar será exercido pelos farmacêuticos que, na data do pleito, estiverem em dia com suas obrigações perante o seu respectivo Conselho Regional de Farmácia, in verbis:


Art. 3º - O direito de votar será exercido pelos farmacêuticos que, na data do pleito, estiverem em situação regular perante o seu respectivo Conselho Regional de farmácia (CRF), excetuando-se os farmacêuticos militares, na forma da lei.

A Certidão de Dívida Ativa, por sua vez, preenche os requisitos formais previstos pelos art. 202 do CTN e art. , § 5º, da LEF. Portanto, sua incidência diz respeito ao mérito e, não se tratando de matéria de ordem pública, incabível o reconhecimento ex officio da inexigibilidade da multa, o que deve ser objeto de manifestação do executado em ocasião oportuna.


Prossigo.


A Lei 12.514/2011, publicada em 31.10.2011, em vigor na data de sua publicação, estabelece em seu artigo :


"Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional."

Não há inconstitucionalidade da Lei nº 12.514/11 a ser reconhecida dada sua compatibilidade formal e material com a Constituição da República, donde inexiste violação aos artigos , XXXV, 146, III, b, 149 e 150, III, a, da CF/88, artigo 106 do CTN, tampouco inobservância à lei processual civil (artigo 1.211 do CPC) ou à súmula 452 do STJ.


O presente feito foi ajuizado em data posterior à vigência da mencionada lei (REsp 1.404.796/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), sendo perfeitamente aplicável o dispositivo acima.


Confira-se o julgado do E. STJ, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do CPC:


PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514 /2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
(...)
2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514 /11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
(...)
6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(STJ, REsp 1404796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 09.04.2014)

No caso em tela, o valor exigido - incluída a multa - alcança o total de R$2.176,27 quando do ajuizamento da ação, em 24.10.2017 (fls. 2). Aplicando o artigo 8º da Lei em referência, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2017 - R$512,81 (fls. 33), chega-se ao total de R$2.051,24; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei n. 12.514 /11, devendo prosseguir regularmente o feito.


Face ao exposto, dou provimento à Apelação, reformando a sentença para determinar o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação.


É o voto.


MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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