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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00306119620174036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030611-96.2017.4.03.6182/SP
2017.61.82.030611-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP100076 MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA e outro (a)
APELADO (A) : CARLA GARCIA
No. ORIG. : 00306119620174036182 11F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA. INEXIGIBILIDADE. INCABÍVEL RECONHECIMENTO EX OFFICIO.
1. Execução Fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP para cobrança de anuidades e multa eleitoral.
2. Não merece subsistir a sentença no tocante à multa eleitoral. A penalidade em questão é prevista pelo art. 6º, § 1º, da Resolução nº 458/2006 do Conselho Federal de Farmácia; a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais previstos pelos art. 202 do CTN e art. , § 5º, da LEF. Portanto, sua incidência diz respeito ao mérito e, não se tratando de matéria de ordem pública, incabível o reconhecimento ex officio da inexigibilidade das multas, o que deve ser objeto de manifestação do executado em ocasião oportuna.
3. Ajuizamento posterior à entrada em vigor da Lei 12.514/11.
4. A anuidade utilizada como referência é aquela do ano em que foi ajuizada a ação.
5. No caso em tela, o valor exigido - incluída a multa - alcança o total de R$2.176,27 quando do ajuizamento da ação, em 24.10.2017 (fls. 2). Aplicando o artigo 8º da Lei em referência, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2017 - R$512,81 (fls. 33), chega-se ao total de R$2.051,24; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei n. 12.514 /11, devendo prosseguir regularmente o feito.
6. Apelo provido.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 27 de junho de 2019.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030611-96.2017.4.03.6182/SP
2017.61.82.030611-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP100076 MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA e outro (a)
APELADO (A) : CARLA GARCIA
No. ORIG. : 00306119620174036182 11F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP em face de Carla Garcia, objetivando a cobrança de créditos relativos às anuidades de 2015 a 2017 e multa eleitoral de 2015 (fls. 3 e 4).


Na sentença (fls. 10 e 11), o MM Juízo a quo entendeu ser inexigível o crédito referente à multa, uma vez que o inadimplemento das anuidades constituiu causa impeditiva do exercício do voto, nos termos do art. 3º da Resolução CFF 569/2012, nessa parte extinguindo o processo nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil - e, quanto às anuidades, inviável o prosseguimento da ação em razão de o valor exigido ser menor que o limite mínimo previsto pelo art. 8º da Lei 12.514/11, a esse respeito extinguindo a ação nos moldes do art. 485, IV, do CPC/2015.


O CRF/SP, em suas razões de Apelação (fls. 13 e 14), argumenta que é regular a cobrança da m...