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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00426817720164039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042681-77.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.042681-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : BEBIDAS PINGUIM LTDA
ADVOGADO : SP112891 JAIME LOPES DO NASCIMENTO
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00541057320118260346 1 Vr MARTINOPOLIS/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
I - A exequente promoveu as diligências necessárias e constatou que a empresa devedora não possuía bens livres e desembaraçados, conforme se constata da análise da execução fiscal.
II - Nos termos do CPC, o juiz deve analisar a necessidade da produção de provas, e neste caso, não entendeu pertinente a produção de outras provas além daqueles documentos juntados pela exequente às fls. 86/92 do feito executivo, que demonstram a inexistência de bens em nome da empresa devedora. Cerceamento de defesa não configurado.
III - CDA em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80.
IV - Caberia à parte embargante comprovar suas alegações, desconstituindo o título executivo, ônus do qual não se desincumbiu.
V - O C. STJ, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário para o sócio-gerente. Assentou, ainda, ser obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluídos os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. Explicitou que a regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência às formalidades previstas nos artigos 1.033 a 1.038 e artigos 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002, nos quais é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, de modo que a desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.
VI - A não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, certificada por Oficial de Justiça, caracteriza sua dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Súmula 435/STJ.
VII - Legalidade e constitucionalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.
VIII - Honorários advocatícios afastados, em face do acrescimento do encargo legal acima referido, cobrado na ação de execução fiscal.
IX - Recurso de apelação parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de junho de 2019.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042681-77.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.042681-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : BEBIDAS PINGUIM LTDA
ADVOGADO : SP112891 JAIME LOPES DO NASCIMENTO
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00541057320118260346 1 Vr MARTINOPOLIS/SP

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de embargos à execução fiscal, interpostos por BEBIDAS PINGUIM LTDA. e ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA, alegando, em síntese: iliquidez, incerteza e inexigibilidade da CDA por conta de sua nulidade, impossibilidade de o sócio cotista responder por dívidas tributárias da empresa e inexigibilidade de honorários advocatícios de 20%.

Embargos julgados improcedentes, com condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00, sob os seguintes fundamentos: a CDA goza de presunção de liquidez e certeza e está de acordo com as prescrições do art. , § 5º, incisos I a VI, da Lei nº 6.830/80, não tendo os embargantes conseguido desfazer a referida presunção, ônus que lhes incumbia, a teor do disposto no parágrafo único do art. da LEF; sendo sócio-gerente, o embargante Antonio Roberto Silva responde pessoalmente pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica, a teor do que dispõe o art. 135 do CTN; escorreita a decisão judicial de fl. 93 dos autos da execução fiscal, porque demonstrado o inadimplemento da obrigação tributária e cabalmente comprovada a dissolução irregular da sociedade empresária embargante, pelo que se infere da certidão de fl. 26 do Sr. Oficial de Justiça, no sentido de que a firma executada encerrou suas atividades na cidade de Martinópolis, encontrando-se em funcionamento naquele endereço outra firma; a verba honorária de 20% está prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69.

Interposto recurso de apelação pelos embargantes, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não terem tido oportunidade de especificar provas. No mérito, requerem a exclusão do sócio do polo passivo da execução, aduzindo que, não obstante tenha feito parte da sociedade limitada, não pode responder com seus bens pessoais por dívida da sociedade, que possui patrimônio próprio, nem há comprovação nos autos de má gestão da empresa por parte desse sócio apelante. Argumenta, outrossim, acerca da nulidade da CDA, por não haver informações de como se chegou à conta apresentada, além de não ter sido juntada prova de que de fato a empresa, na pessoa de seu representante legal, teria sido intimado/notificado da existência de procedimento administrativo que culminaria com a inscrição na dívida ativa de débitos para com o tesouro nacional. Por fim, sustenta a inexigibilidade de honorários advocatícios diante do encargo de 20%.

Opostos embargos de declaração pela União, alegando erro material quanto à condenação em honorários advocatícios, os quais foram acolhidos, pra retificar parte do dispositivo da sentença, a fim de constar a condenação dos embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.



VOTO

Por primeiro, não restou configurado o cerceamento de defesa como alegado pela parte embargante.

Como é de se ver da análise destes embargos, bem como da execução fiscal, a exequente promoveu as diligências necessárias e constatou que a empresa devedora não possuía bens, livres e desembaraçados.

Nos termos do CPC, o juiz deve analisar a necessidade da produção de provas, e neste caso não entendeu pertinente a produção de outras provas além daqueles documentos juntados pela exequente às fls. 86/92 da execução fiscal, que demonstram a inexistência de bens em nome da empresa devedora.

Outrossim, acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei nº 6.830/80:

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente."

Encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que na execução, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exequente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título.

Portanto, caberia à embargante comprovar suas alegações, desconstituindo o título executivo, ônus do qual não se desincumbiu.

Por sua vez, a questão relativa à dissolução irregular como ilícito suficiente ao redirecionamento do executivo fiscal restou decidida definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.371.128/RS, em 10.09.2014.

O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, que a não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, certificada por Oficial de Justiça, caracteriza sua dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. , V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF.
1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.
2. Consoante a Súmula n. 435/STJ:"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.
4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico" dissolução irregular "seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário." Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio ". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.
5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004.
6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.
7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."
(REsp 1371128 /RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) (grifo nosso)

Dispõe a Súmula n. 435 do STJ:

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."

Destarte, a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que a empresa não mais existe, é indício bastante de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução (STJ, AGRESp n. 175282, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.12; TRF3, AI n. 201203000225393, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, decisão proferida em 20.08.12; AI n. 201103000311827, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 03.09.12).

Conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, o Sr. Oficial de Justiça constatou que efetivamente a empresa executada havia encerrado suas atividades na cidade de Martinópolis, encontrando-se em atividade outra firma no endereço indicado pela exequente (fl. 26v da execução fiscal). Ainda, também foi certificada pela Sra. Oficiala de Justiça da Comarca de Rancharia o encerramento das atividades comerciais da devedora naquela cidade (fl. 53).

Desse modo, deve ser mantido o sócio no polo passivo da execução fiscal.

Por fim, assiste razão aos apelantes no tocante à verba honorária, devendo ser afastada a condenação dos mesmos, por já estar sendo o débito cobrado na execução fiscal acrescido do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para afastar a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.



MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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